REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...
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Art. 492. A SESA/ISEP poderá instituir comissões técnicas, com representantes<br />
<strong>da</strong>s vigilâncias sanitárias municipais e estadual, associações de defesa dos<br />
consumidores, fornecedores, produtores e instituições afins, com a finali<strong>da</strong>de de<br />
elaboração, revisão e atualização <strong>da</strong>s normas e ações atinentes à produção,<br />
distribuição e circulação de produtos de interesse à saúde.<br />
Parágrafo único. A SESA/ISEP deverá instituir a Consulta Pública Prévia antes <strong>da</strong><br />
normatização de produtos e serviços de interesse à saúde, garantindo a ampla<br />
divulgação para a socie<strong>da</strong>de.<br />
Seção II<br />
DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E OUTROS SUJEITOS A CONTROLE<br />
ESPECIAL<br />
Subseção I<br />
DISPOSIÇÕES GERAIS<br />
Art. 493. A vigilância sanitária estadual e/ou municipal, no âmbito de sua<br />
competência, fiscalizará o comércio e o uso de substâncias e medicamentos<br />
psicotrópicos, entorpecentes e outros sujeitos a controle especial.<br />
Parágrafo único. Inclui-se no campo de atuação <strong>da</strong> vigilância sanitária o controle<br />
de substâncias e medicamentos psicotrópicos e entorpecentes e outros sujeitos a<br />
controle especial, obedecendo ao previsto em normas sanitárias federais e<br />
estaduais vigentes.<br />
Art. 494. Cabe ao serviço de vigilância sanitária estadual e/ou municipal, proceder<br />
a inspeção para avaliar as condições técnicas e sanitárias dos estabelecimentos<br />
que solicitam junto ao órgão competente do Ministério <strong>da</strong> Saúde a Autorização<br />
Especial, a fim de exercerem ativi<strong>da</strong>des com substâncias psicotrópicas,<br />
entorpecentes e outras sujeitas a controle especial.<br />
Art. 495. Caberá ain<strong>da</strong>, ao serviço de vigilância sanitária estadual ou municipal:<br />
I. inspecionar os estabelecimentos que utilizam para qualquer fim, substâncias<br />
e/ou medicamentos sujeitos a controle especial, fazendo rígi<strong>da</strong> conferência de<br />
to<strong>da</strong> a escrituração exigi<strong>da</strong> nas normas sanitárias específicas;<br />
II. realizar, sempre que necessário, ação conjunta de fiscalização com outros<br />
órgãos <strong>da</strong> Administração Pública, objetivando uma ação mais eficaz no controle<br />
de psicotrópicos e entorpecentes.<br />
Subseção II<br />
INSTALAÇÃO E PROCEDIMENTO<br />
Art. 496. Os estabelecimentos industriais e comerciais do ramo farmacêutico,<br />
devem possuir local ou armário com chave para guar<strong>da</strong> de substâncias e produtos