REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Seção X ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES Art. 480. As academias de ginástica e congêneres, devem contar obrigatoriamente com: I. a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado e atendendo legislação especifica.; II. pisos, paredes e mobiliários devem ser constituídos de material que permita fácil limpeza; III. colchões, travesseiros, cadeiras, macas e similares devem ser revestidos com material impermeável e íntegro. IV. possuir lavatório para degermação das mãos provido de sabão liquido, papel toalha e lixeira de acionamento por pedal ou lixeira sem tampa. Art. 481. O estabelecimento deve manter disponível à autoridade sanitária: I. cadastro dos alunos matriculados; II. avaliação médica do aluno; III. programa de atividades de cada aluno. Art. 482. É vedado o uso, indicação ou venda de anabolizantes, esteróides ou qualquer medicamento no estabelecimento. Seção XI ESTABELECIMENTOS DE PREPARO DE CADÁVER Art. 483. Os Estabelecimentos de preparo de cadáver devem possuir: I. pisos, paredes e mobiliários constituídos de material liso, impermeável e que permita fácil limpeza e desinfecção; II. ralos sifonados ligados à rede de esgoto; III. lavatório para degermação das mãos provido de sabão liquido, papel toalha e lixeira de acionamento por pedal ou lixeira sem tampa; IV. lixeira com acionamento por pedal para descarte de resíduos infectantes, como com sangue e ou secreções; V. livro de registro com os dados dos corpos preparados e declaração do médico responsável de que o cadáver não gera risco de contaminação por doenças de notificação obrigatória ou radioativa, aos profissionais e ao ambiente. Art. 484. Os estabelecimentos de preparo de cadáver, deverão observar ainda: I. disponibilizar aos funcionários Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s, limpos e em bom estado de conservação, tais como: luvas, botas, óculos, máscaras, calça e camisa ou macacão ou avental de mangas compridas e avental impermeável para processos que ocorram em presença de umidade; II. adotar procedimentos técnicos sanitários adequados, definidos nas normas vigentes, no tocante a resíduos infectantes, como secreções, sangue e peças anatômicas.
Capítulo VI DOS PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 485. Todo produto de interesse à saúde destinado ao consumo humano, equipamentos e materiais destinados ao tratamento e prevenção de doenças, só pode ser exposto ao consumo, entregue à venda ou distribuído, após o seu registro, dispensa ou isenção no órgão competente do Ministério da Saúde, que lhe confere validade nacional. §1º. Os alimentos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes de tecnologia e embalagens só poderão ser expostos ao consumo, entregue à venda ou distribuído após o seu registro, dispensa de registro, ou isenção de registro junto ao órgão competente. §2º. Aos produtos e alimentos sujeitos ao Registro Estadual de Produtos, aplicam-se as disposições estabelecidas no Capitulo I deste Regulamento. Art. 486. Para a concessão de registro de produtos, devem ser atendidos os critérios e parâmetros técnicos e científicos reconhecidamente aceitos, as normas e os padrões de identidade e qualidade de produtos e substâncias de consumo humano. Art. 487. Devem ser adotados padrões de identidade e qualidade estabelecidos nacionalmente. Parágrafo único. Na eventual inexistência deste, poderão ser adotados os padrões de identidade e qualidade internacionalmente aceitos. Art. 488. Mesmo durante o prazo de validade, o registro pode ser cancelado por irregularidade se o detentor do registro infringir as normas sanitárias. Art. 489. Qualquer modificação que implique em alteração de identidade, qualidade, forma de apresentação, tipo ou marca do produto já registrado, deve ser previamente solicitado pelo interessado e aprovado pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Art. 490. Quando ocorrerem mudanças nas normas técnicas de produção e controle de qualidade, ditadas pela União ou pelo Estado, em virtude de imperativo de defesa da saúde coletiva, o detentor do registro deverá atender as alterações necessárias e comunicá-las ao órgão que expediu o registro. Art. 491. O registro do produto de que trata este regulamento não exclui os registros exigidos para outras finalidades que não a de exposição à venda ou entrega ao consumo, a qualquer título.
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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Art. 5º. A Política Estadual de S
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estadual, tanto na elaboração do
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§2º. A não renovação do regist
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