REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

I. Conferência de Saúde;
II. Conselho de Saúde.
Art. 37. A Conferência Estadual de Saúde terá poder deliberativo e dela
participarão os vários segmentos da sociedade, para avaliar a situação de saúde
no Estado propor diretrizes e estratégias para a formulação da Política Estadual
de Saúde.
Parágrafo único. A Conferência Estadual de Saúde será convocada pelo Poder
Executivo ou por dois terços dos membros do Conselho Estadual de Saúde, a
cada dois anos.
Art. 38. O Conselho Estadual de Saúde é um órgão colegiado, de caráter
permanente, deliberativo e fiscal de ações de saúde praticadas no Estado do
Paraná, cujas atribuições são reguladas pela Lei Estadual n.º 10.913, de 04 de
outubro de 1994.
Art. 39. Os gestores estadual e municipais do Sistema Único de Saúde
apresentarão, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em
audiência pública nas câmaras de vereadores e assembléia legislativa
respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre
outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias
concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta e a produção de serviços
na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
Art. 40. Os Relatórios de Gestão Estadual e Municipais de Saúde constituem-se
em instrumentos fundamentais para o acompanhamento e avaliação das ações e
serviços de saúde do SUS no Paraná.
§1º. Nos Relatórios de Gestão Estadual e Municipais de Saúde deverão constar a
prestação de contas de todos os recursos financeiros utilizados no SUS no Estado
e Municípios no período, tanto os transferidos das fontes federais e estadual,
quando aqueles oriundos de recursos próprios estadual e municipais, permitindo o
acompanhamento da adequação da utilização dos recursos face à proposta de
ações e de serviços de saúde constantes dos Planos Estadual e Municipais de
Saúde, conforme determina a legislação.
§2º. Os Relatórios de Gestão Estadual e Municipais serão elaborados
trimestralmente, sendo que no último trimestre do ano serão elaborados os
Relatórios Anuais de Gestão Estadual e Municipais de Saúde.
Art. 41. Os municípios para se habilitarem ou permanecerem habilitados em
qualquer uma das condições de gestão do SUS, deverão possuir um sistema de
informação, recebimento e encaminhamento de queixas de usuários, vinculado
aos conselhos municipais de saúde.
§1º. Este sistema de informação, recebimento e encaminhamentos de queixas de
usuários deverá produzir e divulgar relatórios periódicos que sirvam com
instrumento de planejamento.