REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

I. confeccionar lentes de grau sem prescrição médica.
II. possuir consultório médico em qualquer de suas dependências;
III. manter estoque e/ou comércio de colírios, soros e outros medicamentos de
uso em oftalmologia ou não, bem como de alimentos em geral.
IV. possuir médico oftalmologista, ou cônjuge deste, como proprietário ou sócio,
na localidade em que exercer a clínica;
Parágrafo único. É vedado ainda, ao proprietário, sócio, gerente e funcionários,
escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lente de grau.
Art. 464. Qualquer alteração referente ao estabelecimento ótico, tal como,
endereço, responsável técnico, alteração de área física construída, mudança de
atividade, alteração na razão social e outras, deve ser previamente comunicado
ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. Considera-se alteração referente ao responsável técnico o
ingresso, a baixa de responsabilidade técnica, licença médica entre outras.
Art. 465. O Técnico em Ótica pode orientar aos clientes, técnicas e produtos para
higienização de lentes e próteses oculares, sendo vedada qualquer indicação
terapêutica.
Art. 466. Os estabelecimentos óticos devem contar obrigatoriamente com:
I. a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado e atendendo
legislação especifica;
II. pisos, paredes e mobiliários devem ser constituídos de material que permita
fácil limpeza;
III. possuir lavatório para degermação das mãos provido de sabão liquido, papel
toalha e lixeira de acionamento por pedal ou lixeira sem tampa.
Seção VI
PODOLOGIA, MASSAGEM, ESTÉTICA, COSMÉTICA E CONGÊNERES
Art. 467. Somente a realização de massagem anti-stress e estética pode ser
efetuada sem a prescrição de profissional legalmente habilitado.
§1º. As massagens anti-stress e estéticas somente podem ser realizadas
manualmente, não podendo ser utilizado qualquer tipo de equipamento.
§2º. A utilização de equipamentos somente é permitida a profissionais legalmente
habilitados, sendo neste caso, obrigatório ao estabelecimento possuir responsável
técnico.
Art. 468. Os estabelecimentos devem:
I. possuir pisos, paredes e mobiliários constituídos de material que permita fácil
limpeza;