REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 456. Antes de iniciada a construção, reforma, ampliação ou reconstrução de edificação de estabelecimento de interesse a saúde, devem ser apresentados projeto arquitetônico de acordo com as Normas Técnicas da ABNT e memorial descritivo das áreas para avaliação pela autoridade sanitária. Seção III DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS Art. 457. As farmácias e drogarias devem contar obrigatoriamente com assistência de responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, conforme previsto no legislação federal, estadual e municipal vigentes. Art. 458. As farmácias e drogarias devem desenvolver ações de assistência farmacêutica, definidas como: a) grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade; b) as atividades relacionadas ao abastecimento, conservação, controle de qualidade, segurança terapêutica dos medicamentos; c) a educação permanente dos profissionais de saúde, usuários e da comunidade, para assegurar o uso racional dos medicamentos. Art. 459. As farmácias e drogarias devem possuir e executar ações de Boas Práticas de Farmácia, definidas como padrão para a avaliação da qualidade dos serviços prestados aos usuários na promoção da saúde, na dispensação de medicamentos, na disponibilização de produtos para saúde, na promoção do autocuidado e na melhoria da prescrição e uso de medicamentos. Art. 460. As farmácias e drogarias, bem como os postos de medicamentos, devem atender a legislação sanitária federal, estadual e municipal vigentes. Seção IV DOS ESTABELECIMENTOS FRACIONADORES, EMBALADORES E REEMBALADORES Art. 461. Os estabelecimentos que realizam o fracionamento, embalagem e/ou reembalagem, devem possuir prévia autorização de funcionamento junto ao órgão competente e licença sanitária municipal, renovada anualmente a cada doze meses. Seção V ÓTICAS Art. 462. Aos estabelecimentos de ótica, aplicam-se as disposições da legislação federal específica, e ainda as contidas neste regulamento. Art. 463. Nos termos da lei, é vedado ao estabelecimento ótico:
I. confeccionar lentes de grau sem prescrição médica. II. possuir consultório médico em qualquer de suas dependências; III. manter estoque e/ou comércio de colírios, soros e outros medicamentos de uso em oftalmologia ou não, bem como de alimentos em geral. IV. possuir médico oftalmologista, ou cônjuge deste, como proprietário ou sócio, na localidade em que exercer a clínica; Parágrafo único. É vedado ainda, ao proprietário, sócio, gerente e funcionários, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lente de grau. Art. 464. Qualquer alteração referente ao estabelecimento ótico, tal como, endereço, responsável técnico, alteração de área física construída, mudança de atividade, alteração na razão social e outras, deve ser previamente comunicado ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. Parágrafo único. Considera-se alteração referente ao responsável técnico o ingresso, a baixa de responsabilidade técnica, licença médica entre outras. Art. 465. O Técnico em Ótica pode orientar aos clientes, técnicas e produtos para higienização de lentes e próteses oculares, sendo vedada qualquer indicação terapêutica. Art. 466. Os estabelecimentos óticos devem contar obrigatoriamente com: I. a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado e atendendo legislação especifica; II. pisos, paredes e mobiliários devem ser constituídos de material que permita fácil limpeza; III. possuir lavatório para degermação das mãos provido de sabão liquido, papel toalha e lixeira de acionamento por pedal ou lixeira sem tampa. Seção VI PODOLOGIA, MASSAGEM, ESTÉTICA, COSMÉTICA E CONGÊNERES Art. 467. Somente a realização de massagem anti-stress e estética pode ser efetuada sem a prescrição de profissional legalmente habilitado. §1º. As massagens anti-stress e estéticas somente podem ser realizadas manualmente, não podendo ser utilizado qualquer tipo de equipamento. §2º. A utilização de equipamentos somente é permitida a profissionais legalmente habilitados, sendo neste caso, obrigatório ao estabelecimento possuir responsável técnico. Art. 468. Os estabelecimentos devem: I. possuir pisos, paredes e mobiliários constituídos de material que permita fácil limpeza;
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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