REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

XXIX. outros estabelecimentos ou atividades envolvendo produtos e/ou serviços
que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, não citados.
Art. 446. Todo estabelecimento de interesse à saúde é obrigado a cadastrar-se
perante a Vigilância Sanitária da SESA/ ISEP ou do Município, conforme previsto
na legislação.
Art. 447. Os estabelecimentos de interesse à saúde devem possuir dependências
mínimas necessárias ao seu bom funcionamento, de acordo com a atividade, grau
de risco e atendendo a legislação vigente.
Seção II
DAS INSTALAÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 448. Os estabelecimentos de interesse à saúde devem observar os seguintes
requisitos:
I. adoção de procedimentos técnicos adequados, definidos nas respectivas
normas, no tocante a resíduos infectantes, como secreções e/ou sangue;
II. existência de quadro de pessoal legalmente habilitado e treinado
periodicamente;
III. obediência às normas e padrões científicos nacional e internacionalmente
aceitos.
Parágrafo único. Quando solicitado pela autoridade, o estabelecimento deve
apresentar documentos ou trabalhos científicos, referentes aos procedimentos
realizados, de acordo com as normas e/ou padrões nacionais e internacionais.
Art. 449. Os estabelecimentos de ensino de graduação, pós graduação e
pesquisa na área de saúde, devem obrigatoriamente ter comissão de controle de
infecção, programa de controle de infecção e executar as ações contidas no
referido programa.
Art. 450. As instalações, equipamentos, instrumentos, artigos, roupas, utensílios e
alimentos sujeitos a contatos com fluídos orgânicos, mucosas e/ou solução de
continuidade de tecidos de pacientes ou usuários devem ser descartados ou
submetidos a descontaminação, limpeza, desinfecção ou esterilização, conforme
o grau de risco de contaminação.
Art. 451. Quando for utilizado substância e ou medicamento a ser injetado via
intradérmica, subcutânea, intramuscular e endovenosa, somente pode ser
administrada com prescrição médica, e por profissional legalmente habilitado e
sob a supervisão de responsável técnico médico, enfermeiro ou farmacêutico, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 452. Todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a
utilização de equipamentos diagnósticos e terapêuticos, deve ser obrigatoriamente