REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 441. Salas de operação/manipulação de fontes emissoras de radiação ionizante devem possuir sinalização adequada e serem de uso exclusivo, conforme legislação vigente. Art. 442. Todo estabelecimento que faça uso de radiação ionizante, deve: I. realizar radiometria, atendendo a periodicidade determinada pela legislação específica e sempre que houver qualquer alteração de lay-out, da carga de trabalho semanal ou da fonte de radiação ionizante; II. estabelecer rotinas de serviço e procedimentos, para as situações de normalidade e para casos de acidentes/emergências, que sejam de conhecimento e fácil disponibilidade a todos os envolvidos no processo de trabalho; III. possuir e fazer uso de instalações, equipamentos, materiais, imobilizadores e Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s previstos para as atividades desenvolvidas, íntegros e em quantidade suficiente à segurança radiológica do profissional ocupacionalmente exposto, do paciente e acompanhantes quando necessário, observada à legislação em vigor; IV. manter um programa de treinamento e atualização dos profissionais, devidamente registrado, tendo em vista a proteção radiológica, bem como a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Art. 443. Os estabelecimentos prestadores de serviços de radiologia, radioterapia, medicina nuclear, radioimunoensaio, industriais, de ensino e pesquisa e demais estabelecimentos de interesse a saúde, públicos ou privados, que utilizam, produzem e/ou transportam fontes emissoras de radiação ionizante, sujeitam-se às normas deste regulamento e demais disposições atinentes à matéria. Parágrafo único. Incluem-se no campo de incidência da legislação sanitária as empresas consultoras de proteção radiológica, de manutenção corretiva, preventiva e controle de qualidade em equipamentos emissores de radiação e afins, bem como os estabelecimentos que atuam na área de assistência à saúde e que fazem uso de radiação ionizante para fins de diagnóstico ou terapia. Capítulo V DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DE SAÚDE Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 444. Entende-se por serviços de interesse à saúde ou estabelecimentos de interesse à saúde, o local, a empresa, a instituição pública ou privada, e/ou a atividade exercida por pessoa física ou jurídica, que pelas características dos produtos e/ou serviços ofertados, possam implicar em risco à saúde da população e à preservação do meio ambiente.
Art. 445. São estabelecimentos e atividades de interesse à saúde: I. farmácias, drogarias, postos de medicamentos; II. produtores, embaladores, reembaladores, fracionadores, montadores, distribuidores, transportadores, representantes, comercializadores, importadores, exportadores de: medicamentos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, insumos, produtos químicos, agrotóxicos e afins; alimentos, aditivos para alimentos e embalagens. III. óticas; IV. casas de comércio de produtos tóxicos passíveis de causar danos à saúde; V. serviços de podologia, massagem, estética, cosmética e congêneres; VI. salões de beleza e cabeleireiros, manicure e pedicure; VII. casas de atendimento a crianças, jovens, idosos, de repouso, de dependentes químicos, de deficientes físicos e mentais, de soropositivos para HIV, etc.; VIII. serviços de terapias holistas/naturalistas e congêneres; IX. serviços de tatuagem, bronzeamento, colocação de piercings e congêneres; X. lavanderias comerciais; XI. terminais de transporte de passageiros; XII. academias de ginástica e congêneres; XIII. locais de lazer e diversão; XIV. estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, acampamentos, estações de água e congêneres; XV. saunas e piscinas; XVI. serviços de preparo e transporte de cadáver; XVII. casas funerárias, necrotérios, instituições de medicina legal, cemitérios, capelas mortuárias, crematório; XVIII. criatório de animais; XIX. serviços de desinsetização e desratização; XX. empresas de esterilização de produtos de interesse à saúde; XXI. serviços de transporte de pacientes; XXII. estabelecimentos de ensino: educação infantil, tais como creches e pré-escola, fundamental, médio, superior e cursos livres, como os de preparatório para vestibular entre outros; XXIII. instituições ou estabelecimentos de pesquisa biológica, de radiações ionizantes e químicas, entre outras; XIV. prestadores de serviços na área de radiações ionizantes tais como empresas consultoras de proteção radiológica, empresas que realizam manutenção preventiva, corretiva, radiometria e controle de qualidade em equipamentos emissores de radiação ionizante e outros afins; XXV. serviços de drenagem urbana; XXVI. outras atividades de interesse à saúde, como: abrigo, coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo, coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário, abastecimento de água; XXVII. serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e líquidos; XXVIII. serviços de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário e abastecimento de água;
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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Art. 5º. A Política Estadual de S
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