REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Art. 441. Salas de operação/manipulação de fontes emissoras de radiação
ionizante devem possuir sinalização adequada e serem de uso exclusivo,
conforme legislação vigente.
Art. 442. Todo estabelecimento que faça uso de radiação ionizante, deve:
I. realizar radiometria, atendendo a periodicidade determinada pela legislação
específica e sempre que houver qualquer alteração de lay-out, da carga de
trabalho semanal ou da fonte de radiação ionizante;
II. estabelecer rotinas de serviço e procedimentos, para as situações de
normalidade e para casos de acidentes/emergências, que sejam de conhecimento
e fácil disponibilidade a todos os envolvidos no processo de trabalho;
III. possuir e fazer uso de instalações, equipamentos, materiais, imobilizadores e
Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s previstos para as atividades
desenvolvidas, íntegros e em quantidade suficiente à segurança radiológica do
profissional ocupacionalmente exposto, do paciente e acompanhantes quando
necessário, observada à legislação em vigor;
IV. manter um programa de treinamento e atualização dos profissionais,
devidamente registrado, tendo em vista a proteção radiológica, bem como a
melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Art. 443. Os estabelecimentos prestadores de serviços de radiologia, radioterapia,
medicina nuclear, radioimunoensaio, industriais, de ensino e pesquisa e demais
estabelecimentos de interesse a saúde, públicos ou privados, que utilizam,
produzem e/ou transportam fontes emissoras de radiação ionizante, sujeitam-se
às normas deste regulamento e demais disposições atinentes à matéria.
Parágrafo único. Incluem-se no campo de incidência da legislação sanitária as
empresas consultoras de proteção radiológica, de manutenção corretiva,
preventiva e controle de qualidade em equipamentos emissores de radiação e
afins, bem como os estabelecimentos que atuam na área de assistência à saúde
e que fazem uso de radiação ionizante para fins de diagnóstico ou terapia.
Capítulo V
DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DE SAÚDE
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 444. Entende-se por serviços de interesse à saúde ou estabelecimentos de
interesse à saúde, o local, a empresa, a instituição pública ou privada, e/ou a
atividade exercida por pessoa física ou jurídica, que pelas características dos
produtos e/ou serviços ofertados, possam implicar em risco à saúde da população
e à preservação do meio ambiente.