REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Parágrafo único. Considera-se procedimento invasivo todo aquele que quando
realizado leva total ou parcialmente ao interior do corpo humano, substâncias,
instrumentos, produtos ou radiações.
Seção V
DAS RADIAÇÕES IONIZANTES
Art. 431. Cabe a SESA/ISEP a regulamentação, a fiscalização e o controle dos
estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços de saúde e de
interesse à saúde, que utilizam, produzam e/ou transportam, importam e exportam
fontes emissoras de radiação ionizante, para fins médicos diagnósticos ou
terapêuticos, industriais, comerciais ou de pesquisa, em situações de normalidade
ou de emergência radiológica.
Parágrafo único. A fiscalização e o controle poderá ser delegada aos Municípios
através de ato do Secretário Estadual de Saúde.
Art. 432. As atividades envolvendo radiações ionizantes no Estado do Paraná,
devem obedecer aos seguintes princípios da justificação, otimização e da
limitação da dose individual.
I. Entende-se por:
a) Princípio da Justificação: “Qualquer atividade envolvendo radiação ionizante
deve ser justificada em relação a outras atividades alternativas e produzir um
benefício líquido para a sociedade”.
b) Princípio da Otimização: “As instalações e as práticas devem ser planejadas,
implantadas e executadas de modo que a magnitude das doses individuais, o
número de pessoas expostas e a probabilidade de exposição acidental, seja tão
reduzida quanto razoavelmente exeqüível, levando-se em consideração os fatores
econômicos e sociais além das restrições de dose aplicáveis”.
c) Princípio da Limitação da Dose Individual: “As doses individuais para
profissionais ocupacionalmente expostos e população em geral, não devem
exceder os limites anuais de dose estabelecidos pela legislação vigente”.
Art. 433. A SESA/ISEP pode acompanhar, junto aos órgãos competentes, o
controle, a desativação, a retirada, o acondicionamento, o transporte e o destino
final dado às fontes de materiais radioativos no Estado do Paraná.
Art. 434. Todos os estabelecimentos e serviços que façam uso de radiação
ionizante devem possuir Responsável Técnico e substituto legal, registrados no
serviço de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O Responsável Técnico assume também a função de Supervisor
de Radioproteção quando não houver a exigência de tal função específica,
definida pela legislação vigente.