REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

igorosas condições de higiene, com estrita observância das normas técnicas
sanitárias de controle de infecção e de biossegurança.
Art. 426. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde devem:
I. dotar procedimentos técnicos adequados, definidos nas respectivas normas, no
tocante a resíduos decorrentes da prestação dos serviços de saúde;
II. possuir quadro de pessoal legalmente habilitado e treinados periodicamente;
III. observar a existência de instalações, equipamentos, instrumentos, utensílios,
roupas e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas
finalidades, em bom estado de funcionamento e/ou conservação, e em
quantidade suficiente ao número de pessoas atendidas.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de que trata este artigo devem manter
programa de manutenção preventiva periódica dos equipamentos e respectivos
registros.
Art. 427. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde devem manter
de forma organizada e sistematizada os registros de dados de identificação dos
pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados,
da terapêutica adotada, da evolução e condições de alta, devendo estes dados
serem prontamente disponibilizados à autoridade sanitária, sempre que
solicitados.
Parágrafo único. Os registros citados devem ser guardados pelo tempo previsto
na legislação vigente.
Art. 428. Os procedimentos de diagnóstico e terapia prestados pelos serviços de
saúde, devem obedecer às normas e padrões científicos nacional e
internacionalmente aceitos.
Parágrafo único. Quando solicitado pela autoridade, o estabelecimento deve
apresentar documentos ou trabalhos científicos, referentes aos tratamentos
prestados de acordo com as normas e/ou padrões nacionais e internacionais.
Art. 429. O estabelecimento prestador de serviços de saúde, mesmo não
possuindo internação, deve obrigatoriamente ter comissão de controle de infecção
e/ou programa de controle de infecção e executar as ações contidas no referido
programa.
Art. 430. Todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a
utilização de equipamentos diagnósticos e terapêuticos, deve ser obrigatoriamente
executado por profissional legalmente habilitado e sob a responsabilidade do
responsável técnico, de acordo com a legislação vigente.