REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Art. 399. As empresas que operam no ramo de produtos e substâncias de
interesse à saúde são responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade,
qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelos
órgãos competentes e por regras próprias que garantam a correta fabricação de
seus produtos e prestação de serviços.
§1º. Sempre que solicitado pela autoridade sanitária, deve a empresa apresentar
o fluxograma de produção e procedimentos próprios para a correta fabricação de
seus produtos e prestação de seus serviços.
§2º. As normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços deve ser
acessível aos trabalhadores envolvidos no processo.
Art. 400. Constará nos sistema de informação da SESA/ISEP, integrado a União,
Municípios e órgãos de defesa do consumidor, todas as informações inerentes ao
controle e riscos dos produtos e substâncias de interesse à saúde.
Art. 401. A ação de fiscalização do Estado deve ser efetuada sobre a propaganda
e publicidade comercial, de serviços, substâncias e produtos de interesse à
saúde, no âmbito estadual, respeitada a legislação federal.
Art. 402. Compete a SESA/ISEP e Secretarias Municipais de Saúde, divulgar nos
meios de comunicação de massa, os produtos, substâncias e/ou
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde ou de interesse à saúde, que
causam ou possam vir a causar danos à saúde da população.
Art. 403. O controle da distribuição de medicamentos deve ser eficaz, permitindo
distribuição racional em todas as etapas, desde sua produção, transporte,
distribuição, armazenamento e dispensação, até chegar ao usuário.
Parágrafo único. Sujeitam-se as disposições do caput, todo medicamento
industrializado e outros produtos de interesse à saúde.
Art. 404. A comercialização e a distribuição de produtos nacionais e importados
de interesse à saúde, ficam sujeitas à prévia autorização da autoridade sanitária
competente.
Art. 405. O controle sobre a manutenção dos padrões de identidade e qualidade
de substâncias e produtos de interesse à saúde, deve ser efetuado pela vigilância
sanitária no âmbito estadual e municipal.
Art. 406. Os produtos de interesse à saúde somente pode ser comercializados,
expostos à venda, utilizados e entregues para o uso e/ou consumo, quando
estiverem:
I. em bom estado de conservação;
II. dentro do prazo de validade;
III. sem adulteração;
IV. com identificação do nome e composição do produto;