REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 22. As normas e critérios de qualidade para a fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde, serão definidas através de Normas Técnicas Especiais a serem editadas pela SESA/ISEP. Subseção II DO REGISTRO ESTADUAL DE PRODUTOS Art. 23. O Registro Estadual de Produtos, regulará a produção e comercialização de produtos de interesse à saúde, no âmbito estadual, obedecendo aos padrões estabelecidos pelas legislações federal e estadual vigentes, e de acordo com as competências estabelecidas. Art. 24. Todo produto de interesse à saúde destinado ao consumo humano, equipamentos e materiais destinados ao tratamento e prevenção de doenças só poderá ser exposto ao consumo, entregue à venda ou distribuído, após o seu registro, dispensa ou isenção no órgão competente do Ministério da Saúde, que lhe confere validade nacional. Parágrafo único. Os alimentos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes de tecnologia e embalagens só poderão ser expostos ao consumo, entregue à venda ou distribuído, após o seu registro, dispensa de registro, ou isenção de registro junto ao órgão competente. Art. 25. Para a concessão de registro de produtos, serão atendidos os critérios e parâmetros técnicos e científicos reconhecidamente aceitos, as normas e os padrões de identidade e qualidade de produtos e substâncias para o consumo humano. Art. 26. Devem ser obedecidos os padrões de identidade e qualidade estabelecidos nacionalmente e, na eventual inexistência destes, poderão ser adotados os padrões de identidade e qualidade internacionalmente aceitos. Art. 27. Mesmo durante o prazo de validade, o registro poderá ser cancelado por irregularidade no caso de infração as normas sanitárias. Art. 28. Quando ocorrerem mudanças nas normas técnicas de produção e controle de qualidade, ditadas pela União ou pelo Estado, em virtude de imperativo de defesa da saúde coletiva, o detentor do registro deverá atender as alterações necessárias e comunicá-las ao órgão que expediu o registro. Subseção III DO REGISTRO ESTADUAL DE ALIMENTOS Art. 29. O Registro Estadual de alimentos deverá ser renovado a cada cinco anos. §1º. A renovação do registro estadual deverá ser solicitada num prazo não inferior a 90 dias do seu vencimento.
§2º. A não renovação do registro até a data do seu término, seja por inobservância do prazo, seja por descumprimento dos dispositivos legais, regulamentares ou normativos, consumará o cancelamento do registro e do arquivamento do processo. §3º. A ocorrência da hipótese prevista acima implicará para a empresa interessada, em pedido de novo registro para o produto, sujeito ao cumprimento dos requisitos necessários para tal fim. Art. 30. A autoridade sanitária, em situação específica, poderá solicitar documentação complementar que possibilite a adequada apreciação do processo de Registro Estadual de Alimentos. Art. 31. Qualquer modificação que implique em alteração de identidade, qualidade, forma de apresentação, tipo ou marca do produto já registrado, deverá ser previamente solicitado e aprovado pelo órgão competente da SESA/ISEP. Art. 32. O registro do alimento de que trata este regulamento não exclui os registros exigidos para outras finalidades que não a de exposição à venda ou entrega ao consumo, a qualquer título. Seção V DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR Art. 33. Os serviços privados, com ou sem fins lucrativos, participam do SUS de forma complementar, formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas expedidas pelos órgãos de direção nacional, estadual e municipal do SUS, quanto às condições para seu funcionamento. §1º. Terão preferência à formalização dos contratos e convênios descritos no caput, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. §2º. Aplica-se em relação aos convênios, no que couber, o disposto no artigo 5º, XV, da Lei Estadual n.º 10.913/94. §3º.Os contratos ou convênios, serão firmados de acordo com o disposto na Lei de Licitações e demais legislações vigentes. Art. 34. É vedada destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às entidades privadas com fins lucrativos. Art. 35. Os critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos com base na legislação vigente. Seção VI DO CONTROLE SOCIAL NO SUS Art. 36. O Sistema Único de Saúde contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:
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