REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...
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ealização de exames, tratamento, captura ou eutanásia de animais doentes,<br />
contatos ou suspeitos de Zoonoses, bem como para o desenvolvimento <strong>da</strong>s<br />
ações de controle de vetores, de hospedeiros de agentes transmissíveis de<br />
doenças de interesse a saúde humana e de animais peçonhentos e sinantrópicos.<br />
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis por animais ficam obrigados a<br />
entregá-los para observação apropria<strong>da</strong> ou eutanásia a autori<strong>da</strong>de competente<br />
quando assim for requerido, no cumprimento do que dispõe este regulamento.<br />
Art. 359. A manutenção de animais em uni<strong>da</strong>des imobiliárias de edifícios<br />
condominiais será regulamenta<strong>da</strong> pelas respectivas convenções, observado o<br />
estabelecido neste regulamento.<br />
Art. 360. Todo o proprietário de animais doentes ou suspeitos de Zoonoses,<br />
deverá mantê-los em observação e isolamento, sob cui<strong>da</strong>dos adequados, de<br />
acordo com as orientações e normas técnicas vigentes.<br />
Art. 361. Cabe a autori<strong>da</strong>de sanitária prestar to<strong>da</strong>s as informações e orientações<br />
adequa<strong>da</strong>s, as pessoa que tenham sofrido acidente com animal de qualquer<br />
espécie ou tenha tido contato com animais doentes ou suspeitos de serem<br />
portadores de Zoonoses, para prevenir a ocorrência de riscos, <strong>da</strong>nos e agravos à<br />
saúde.<br />
Art. 362. Os órgãos e empresas responsáveis pela manutenção de rodovias e<br />
estra<strong>da</strong>s de ro<strong>da</strong>gem federal, estadual ou municipal, ficam obrigados a resgatar e<br />
conferir destino adequado aos cadáveres dos animais atropelados.<br />
Parágrafo único. A SESA/ISEP e <strong>Secretaria</strong>s Municipais de Saúde, havendo<br />
interesse, poderão requerer os cadáveres desses animais, para realização de<br />
pesquisa em zoonoses.<br />
Art. 363. Os proprietários, responsáveis, administradores ou encarregados de<br />
obras de construção, estabelecimentos, áreas ou imóveis de qualquer natureza,<br />
uso ou finali<strong>da</strong>de, onde permaneçam ou tenham permanecidos animais, animais<br />
doentes ou suspeitos de padecer de doenças transmissíveis ao homem, ficam<br />
obrigados a:<br />
I. proceder à desinfecção de to<strong>da</strong> área defini<strong>da</strong>, conforme determine para ca<strong>da</strong><br />
caso a autori<strong>da</strong>de sanitária competente no cumprimento do que dispõe este<br />
regulamento;<br />
II. adotar medi<strong>da</strong>s para mantê-los livres de lixo e outros materiais que<br />
proporcionem fonte de alimentação, instalação e proliferação de fauna<br />
sinantrópica, vetores, animais reservatórios de doenças transmissíveis e animais<br />
peçonhentos.<br />
Art. 364. Os estabelecimentos domiciliares, comerciais, industriais, de lazer e<br />
outros de qualquer natureza que estoquem ou comercializem pneumáticos são