REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 343. As rodovias municipais, estaduais e federais, nos cruzamentos com mananciais de abastecimento público de água, devem estar devidamente sinalizadas para prevenir acidentes, especialmente com cargas perigosas. Seção XIX DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS Art. 344. Os locais de criação de animais, só serão permitidos na zona rural onde deverão ser implementadas e mantidas as normas constantes deste regulamento e legislação específica, bem como adotar medidas que impeçam a proliferação de vetores e animais reservatórios de doenças infecciosas. Parágrafo único. A remoção desses locais será obrigatória, no prazo máximo de um ano, quando o local se tornar núcleo de população intensa. Art. 345. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e reprodução de animais e aves, nela incluída o sistema de armazenagem, tratamento e disposição final do resíduos sólidos e líquidos, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas, de modo a não causar incômodo à população, devendo ainda observar: I. estarem localizados em relação as frentes de estradas no mínimo, a uma distância de: a) 12 (doze) metros de estradas municipais, b) 15 (quinze) metros de estradas estaduais; c) 55 (cinqüenta e cinco) metros de estradas federais; e d) 50 (cinqüenta) metros, em relação as frentes de estradas, exigida apenas em relação às áreas de disposição final dos dejetos. II. estarem localizados no mínimo, a uma distância de 50 (cinqüenta) metros das divisas de terrenos vizinhos, podendo esta distância ser inferior quando da anuência legal dos vizinhos confrontantes; III. estarem localizados no mínimo, a uma distância de 50 (cinqüenta) metros em relação a residências, desde que medidas técnicas sejam adotadas visando a redução de odores e de vetores, para tanto se observando a predominância da direção dos ventos na região; tais medidas serão propostas ao órgão ambiental e implantadas após laudo emitido pelo referido órgão; IV. a sua localização e condições gerais em relação aos corpos hídricos devem ser obedecidas às legislações e normas definidas pelo órgão ambiental competente. Art. 346. Os locais de criação, venda, exposição e transporte, alojamento, tratamento, treinamento, competição e abate de animais não atendidos pelo sistema de água e esgotos, ficam obrigados a adotar medidas no que concerne à provisão suficiente de água e a disposição adequada dos resíduos sólidos e líquidos.
Parágrafo único. Todo sistema de disposição final de resíduos sólidos e líquidos antes de entrar em operação deverá ser precedido de licenciamento junto ao órgão ambiental competente. Art. 347. Nos locais de criação, venda, exposição e transporte, alojamento, tratamento, treinamento, competição e abate de animais só serão permitidos compartimentos para repouso, destinados aos tratadores de animais, desde que mantenham área específica com iluminação e ventilação adequadas e instalações sanitárias, tais como lavatório, vaso sanitário e chuveiro, devendo se instalado os métodos mais recentes e eficientes visando o controle de vetores. Art. 348. Nos locais de criação, venda, exposição e transporte, alojamento, tratamento, treinamento, competição e abate de animais devem manter dispositivos adequados para o tratamento das excretas destes, devendo ser instalado os métodos mais recentes e eficientes visando o controle de vetores. Art. 349. Os locais de criação, venda, exposição e transporte, alojamento, tratamento, treinamento, competição e abate devem dispor de mecanismos adequados que impeçam a entrada e proliferação de vetores, animais reservatórios de doenças infecciosas e animais peçonhentos, quando armazenarem e abrigarem alimentos destinados à criação. Parágrafo único. Deverão ser utilizados estrados que sejam facilmente higienizáveis e removíveis. Art. 350. Em casos de morte de animais, o proprietário deste deve comunicar imediatamente a autoridade competente da Secretaria da Agricultura, sendo expressamente proibida a sua utilização para o consumo. Parágrafo único. Quando houver suspeita de zoonoses, a Secretaria da Agricultura comunicará a SESA/ISEP. Art. 351. O local e procedimentos para enterramento de animal morto são de total responsabilidade do proprietário ou de serviço especializado. Art. 352. Poderá ser determinada a redução da quantidade de animais e/ou aves, de forma parcial ou total nos locais de criação, quando este vier a causar risco eminente à saúde pública e ao meio ambiente. Art. 353. Só será permitida a permanência de animais em áreas, recintos ou locais de uso coletivo, quando estes se constituírem em estabelecimentos licenciados e adequadamente instalados para a criação, venda, exposição e transporte, alojamento, tratamento, treinamento, competição e abate.
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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Art. 5º. A Política Estadual de S
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