REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

estadual, tanto na elaboração do Plano Municipal de Saúde como na sua
avaliação posterior.
Subseção I
DA REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 17. Cabe a SESA/ISEP exercer em consonância com o plano estadual de
saúde e após licenciamento ambiental pelo órgão competente, a função de
regulação das ofertas de serviços de estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde, inclusive definindo os estabelecimentos de referência.
Art. 18. A SESA/ISEP caberá regular, controlar, avaliar e acompanhar o Sistema
Estadual de Saúde e a execução das ações e serviços de saúde prestados em
seu território, respeitadas as competências municipais.
Art. 19. A regulação é função de gestão, fundamental para o ordenamento do
Sistema Único de Saúde – SUS e tem por objetivo promover a equidade, a
integralidade, a resolubilidade e a organização racional dos serviços, com vistas
ao acesso do usuário às ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. A regulação assistencial visa atender as demandas de saúde em
seus diversos níveis e etapas do processo de assistência, através da promoção
da equidade do acesso e do ajuste da oferta às necessidades do cidadão.
Art. 20. Para o desempenho da função de regulação, a SESA/ ISEP poderá
utilizar, entre outros de:
I. protocolos clínicos e operacionais;
II. complexos regulatórios, tais como;
a) centrais de marcação de consulta;
b) central de leitos hospitalares;
c) central de regulação de serviços de alta complexidade.
III. critérios para alocação de recursos ofertados pelo SUS otimizando e
racionalizando a oferta;
IV. mecanismos de acompanhamento da programação e oferta de serviços de
saúde;
V. mecanismos de avaliação de qualidade assistencial e do grau de satisfação do
usuário;
VI. sistema estadual de auditoria e avaliação;
VII. ouvidorias ou outro órgão assemelhado.
Art. 21. Para o desempenho da função de regulação a SESA/
ISEP através de atos próprios, regulamentará as diversas ações/atividades a
serem desenvolvidas.