REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 283. Clarabóias são permitidas sobre escadas, corredores ou locais que não se destinem à habitação ou permanência prolongada de pessoas. Parágrafo único. As clarabóias devem ser superelevadas de modo que, lateralmente, hajam aberturas de ventilação. Art. 284. Salvo para efeitos decorativos, os pavimentos translúcidos só são admitidos nos locais de estadia passageira ou quando não for possível ter aberturas laterais para iluminação natural, devendo ser assegurada, entretanto, a necessária ventilação nos locais. Art. 285. A iluminação artificial deve ser, sempre que possível, pela eletricidade e feitas por unidades de conveniente poder iluminante, adequadamente dispostos de modo a evitar o ofuscamento e as grandes sombras e contrastes. Art. 286. As edificações comerciais e industriais devem ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, com acesso independente. §1º. As instalações sanitárias para homens devem ser providas de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 100,00m2 (metros quadrados) de área útil das salas. §2º. As instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de dois vasos sanitário e um lavatório para cada 100,00m2 (metros quadrados) de área útil das salas. Art. 287. Aos hotéis, casas de pensão e estabelecimentos congêneres, aplicam-se às disposições relativas aos estabelecimentos que produzem ou comercializam alimentos, bem como: I. não será permitido compartimento destinado a dormitório com menos de 6m2 (metros quadrados) de área, não podendo, neste caso, ser ocupado por mais de uma pessoa; II. as paredes divisórias deverão ser até o teto, não sendo, portanto, permitido o uso de meia-parede; III. haverá instalações sanitárias para ambos os sexos, na proporção de um vaso sanitário e um chuveiro para cada 20 pessoas, excluindo-se no cômputo geral, os apartamentos que disponham de sanitário próprio. Art. 288. É vedado o tubo de quedas para resíduos sólidos, em edificações residenciais, comerciais e estabelecimentos de interesse à saúde. Parágrafo único. Os tubos de queda existentes nas edificações relacionadas devem ser higienizados, desinfetados e lacrados. Art. 289. Toda edificação situada em zona rural deve ser construída e mantida de forma a evitar as condições favoráveis à criação e proliferação de vetores, obedecendo às prescrições referentes à higiene das edificações, suprimento de
água potável, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos. Art. 290. A estrutura física dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde serão definidas por Normas Técnicas Especiais, quando não houver legislação específica federal, estadual ou municipal. Art. 291. Os Estabelecimentos de Interesse à Saúde devem ter acesso independente das demais áreas da edificação, na hipótese de uso conjugado. Seção XIII DA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DAS EDIFICAÇÕESPARA QUAISQUER FINS Art. 292. Os projetos a serem avaliados pela autoridade sanitária devem ser elaborados em obediência às Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a este regulamento e às legislações e normas técnicas específicas. Art. 293. Os projetos devem ter responsável técnico legalmente habilitado, que é o responsável pelo atendimento integral a este regulamento. Art. 294. A obra deve ser executada em consonância com o projeto aprovado, devendo a sua execução ser acompanhada por responsável técnico legalmente habilitado, que responde, solidariamente com o proprietário, pelo cumprimento do projeto aprovado. Seção XIV DOS CEMITÉRIOS, FUNERÁRIAS, CAPELAS MORTUÁRIAS, NECROTÉRIOS, INSTITUIÇÕES DE MEDICINA LEGAL, CREMATÓRIOS E CONGÊNERES Art. 295. Os estabelecimentos que realizam preparação de cadáveres devem ter autorização da vigilância sanitária. Art. 296. Os projetos de cemitérios devem ser aprovados pela autoridade sanitária e órgão ambiental, observando o necessário isolamento das áreas edificáveis, através de logradouros públicos. §1º. Nas zonas abastecidas por rede pública de água, a distância mínima de 14 metros. §2º. Nas zonas não providas de rede pública de água, a distância mínima de 30 metros. Art. 297. Nos projetos de implantação de cemitérios, deve ser previsto, sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes e construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo.
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