REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

More documents

Recommendations

Info

Parágrafo único. Os sub-solos podem ter utilização para fins não residenciais, desde que tenham previsto isolamentos contra a umidade e sistemas de iluminação e ventilação artificial adequados. Art. 267. As paredes externas das edificações devem ser protegidas por meio de revestimento impermeável, capaz de impedir que, no interior das mesmas ou dos compartimentos da construção, se faça sentir a ação da umidade. Parágrafo único. Quando uma das faces da construção estiver em contato com o terreno, a mesma deve ser protegida por processos de drenagens e impermeabilizações com revestimentos adequados. Art. 268. Nos revestimentos das paredes, tetos e pisos das edificações não podem ser utilizados materiais que liberem emanações tóxicas. Art. 269. Todos os elementos construtivos e decorativos externos das edificações não devem permitir o abrigo de animais ou a estagnação de água. Art. 270. Os pés direito para edificações deverão ser no mínimo de 2,4 metros para os compartimentos destinados as edificações residenciais; 2,8 metros para os compartimentos de edificações comerciais; e, 3,5 metros para todos os compartimentos destinados as industrias. Serão aceitos para as edificações em geral os pés direto mínimo de 2,2 metros para áreas destinadas aos sanitários e 2,4 metros para corredores e cozinhas. Art. 271. As vergas máximas permitidas em todas as dependências das edificações, para quaisquer fins, não poderão ser superiores a 1/8 de altura do pé direito, para facilitar a renovação de ar do ambiente. Art. 272. Os compartimentos das edificações devem apresentar as dimensões compatíveis com o mobiliário e equipamento mínimo necessário ao uso projetado, que permitam a circulação segura para os seus ocupantes . Art. 273. As cozinhas não devem possuir comunicação direta com as instalações sanitárias. Art. 274. Nas residências deve haver pelo menos, uma instalação sanitária provida de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, com dimensões compatíveis com o equipamento a ser instalado. Art. 275. A largura mínima dos corredores internos das edificações residenciais é de 0.80 metros e nos edifícios de habitação coletiva ou para fins comerciais, a largura mínima é de 1.20 metros, quando de uso comum.
Art. 276. As mansardas e sótãos só podem ser utilizadas como habitação quando satisfazerem as exigências impostas aos dormitórios e as condições do necessários isolamento térmico. Art. 277. Para a utilização de cobertura metálica em edificações residenciais e comerciais deve-se adotar medidas especiais que atenuem os efeitos da ação dos raios solares e seja garantida a ventilação e a renovação de ar. Art. 278. Nas edificações residenciais, comerciais, estabelecimentos prestadores de serviços à saúde e hospedagem, não é permitido o uso de forro gradeado. Art. 279. Os terraços de cobertura devem ter o revestimento externo impermeável. Parágrafo único. Devem ainda, ter a declividade necessária ao pronto escoamento das águas que deverão ser conduzidas ao exterior através de ralos e condutores. Art. 280. Podem ser dispensadas as calhas nas construções convenientemente orientadas e protegidas por coberturas de beiral com saliência capaz de evitar que incidam sobre as paredes do edifício, as águas pluviais provenientes dos telhados, as quais terão assegurado o seu fácil escoamento. I. Quando não for possível atender exigências deste artigo, o escoamento das águas deve ser feito por meio de calhas ligadas a coletores, uma vez preenchidos os seguintes requisitos; a) adoção de dispositivos nas construções para a fixação e que facilitem o acesso e a inspeção das calhas em toda a sua extensão; b) que as calhas sejam sempre proporcionais em dimensões, à capacidade de captação da área de cobertura que vão servir, evitando extravasamento, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas. c) as calhas devem ser desobstruídas periodicamente e mantidas com inclinação adequadas para o total escoamento da água. Art. 281. As áreas descobertas dos perímetros fechados das edificações, devem ter piso revestido por material impermeável e ser dotados de ralos receptores de águas pluviais, ligados à canalização de escoamento que devem ser tubuladas ao atravessar o interior das edificações. Art. 282. Todos os compartimentos das construções devem ter iluminação e ventilação conveniente, por aberturas naturais ou sistemas artificiais, cujo número e dimensões serão determinados através de Normas Técnicas. §1º. Para quartos e salas são exigidas aberturas mínimas equivalentes à 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural. §2º. Para banheiros e cozinhas deve ser prevista ventilação com tomada de ar externa. §3º. A profundidade dos quartos, salas, e cozinhas, não pode exceder em três vezes o pé direito existente.
Page 1 and 2: DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
Page 3 and 4: Art. 5º. A Política Estadual de S
Page 5 and 6: estadual, tanto na elaboração do
Page 7 and 8: §2º. A não renovação do regist
Page 9 and 10: §2º. Os municípios deverão enca
Page 11 and 12: Parágrafo único. Os recursos fina
Page 13 and 14: Art. 60. A SESA/ISEP adotará formu
Page 15 and 16: Parágrafo único. O médico atesta
Page 17 and 18: Art. 86. Os cemitérios, através d
Page 19 and 20: Art. 98. Os empreendedores das ativ
Page 21 and 22: interdisciplinar, referência e con
Page 23 and 24: Art. 117. Entende-se por riscos amb
Page 25 and 26: Art. 132. Todas as portas devem pro
Page 27 and 28: Art. 142. Todos os locais de trabal
Page 29 and 30: prevenção de qualquer mudança no
Page 31 and 32: Art. 169. Todo estabelecimento ao e
Page 33 and 34: §1º. Toda a água destinada ao co
Page 35 and 36: Art. 188. Os reservatórios terão
Page 37 and 38: Art. 197. É vedada a ligação de
Page 39 and 40: Art. 215. Os receptáculos das baci
Page 41 and 42: Art. 228. O serviço responsável p
Page 43 and 44: Art. 243. As instalações de esgot
Page 45: Art. 260. Todos os terrenos baldios
Page 49 and 50: água potável, tratamento e dispos
Page 51 and 52: Parágrafo único. A permanência d
Page 53 and 54: o fato à autoridade competente, re
Page 55 and 56: Art. 337. As estações de embarque
Page 57 and 58: Parágrafo único. Todo sistema de
Page 59 and 60: ealização de exames, tratamento,
Page 61 and 62: VI. pisos com declive, de material
Page 63 and 64: Art. 374. Todos os estabelecimentos
Page 65 and 66: III. destaque a presença ou ausên
Page 67 and 68: Art. 399. As empresas que operam no
Page 69 and 70: como: hospitais, clínicas e consul
Page 71 and 72: igorosas condições de higiene, co
Page 73 and 74: Art. 435. Cabe ao responsável lega
Page 75 and 76: Art. 445. São estabelecimentos e a
Page 77 and 78: executado por profissional legalmen
Page 79 and 80: I. confeccionar lentes de grau sem
Page 81 and 82: Seção VIII TATUAGEM, COLOCAÇÃO
Page 83 and 84: Capítulo VI DOS PRODUTOS DE INTERE
Page 85 and 86: de controle especial definidos pela
Page 87 and 88: h) Poliomielite II. Doenças sujeit
Page 89 and 90: §2º. Todos os funcionários do si
Page 91 and 92: § 2º. Não será imputada puniç
Page 93 and 94: Art. 537. A pena de interdição, t
Page 95 and 96: VI. recusar a internação do benef
Page 97 and 98:
Pena - advertência, apreensão ou
Page 99 and 100:
Pena - advertência e/ou multa. XXX
Page 101 and 102:
LI. descumprimento de normas legais
Page 103 and 104:
saúde, deverá ser especificado o
Page 105 and 106:
a) O autuado quando solicitar anál
Page 107 and 108:
II. pelo correio; III. por edital,
Page 109 and 110:
obedecer às normas gerais fixadas
Page 111:
Art. 574. Aos pacientes do SUS não
show all

REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?