REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 253. O responsável por colônia de férias ou acampamento de qualquer natureza, que faça uso de fonte própria para abastecimento, deve efetuar controle de qualidade da água. §1º. As provenientes de fontes naturais devem ser devidamente protegidas contra contaminação. §2º. As provenientes de poço perfurado devem preencher as exigências previstas no presente Regulamento e nas respectivas Normas Técnicas. Art. 254. Os acampamentos de trabalho ou recreação e as colônias de férias só poderão ser instaladas em terrenos secos e com declividade suficiente ao escoamento das águas pluviais. Art. 255. Os acampamentos de trabalho ou recreação, quando constituídos unidades de alojamento, deverão preencher as exigências mínimas deste regulamento, no que se refere a instalações sanitárias adequadas, iluminação e ventilação, entelamento das aberturas, precauções quanto a vetores e roedores e adequado destino dos resíduos sólidos e líquidos. Parágrafo único. Os acampamentos de empresas que explorem florestas nativas ou exóticas, deverão atender as resoluções dos órgãos ambientais, de forma a prevenir o surgimento de hantaviroses, ou qualquer outra enfermidade provocada por roedores. Seção XI DOS LOTEAMENTOS E HABITAÇÕES Art. 256. Todos os loteamentos devem ser aprovados pelo poder público municipal, que deverá observar a avaliação da autoridade sanitária e do órgão ambiental, os princípios de proteção à saúde da população e avaliação de impacto à saúde quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infra-estrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica e outros fatores que possam ocasionar danos ao ambiente e que impliquem em risco a saúde, sob o ponto de vista de sua ocupação e destinação para fins residenciais, comerciais e industriais. Art. 257. Todos os loteamentos devem ter condições mínimas de saneamento, compostas de sistema de drenagem, escoamento de águas pluviais, abastecimento de água e rede coletora de esgoto. Art. 258. Os loteamentos devem ser liberados para construção após a aprovação, vistoria e liberação dos órgãos competente da saúde e meio ambiente. Art. 259. Os loteamentos para fins industriais devem ser localizados levando em consideração a possibilidade de poluição ambiental em todas as suas formas, e ser previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.
Art. 260. Todos os terrenos baldios das áreas urbanas devem ser fechados, drenados quando necessário e mantidos limpos e capinados, pelo proprietários. Seção XII DAS EDIFICAÇÕES Art. 261. As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores. Parágrafo único. As edificações descritas no caput e as entidades e instituição de qualquer natureza, são obrigadas a atender aos preceitos de higiene e de segurança do trabalho, estabelecidas em normas técnicas. Art. 262. Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se: I. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas; II. prevenção de acidentes e intoxicações; III. redução dos fatores de estresse psicológico e social; IV. preservação do ambiente do entorno; V. uso adequado da edificação em função de sua finalidade. Parágrafo único. Os projetos de construção de imóveis, destinados a qualquer fim, devem prever os requisitos de que trata o presente artigo. Art. 263. O usuário do imóvel é o responsável pela sua manutenção higiênica. Parágrafo único. Sempre que as deficiências das condições higiênicas, pela sua natureza, não forem de responsabilidade do usuário ou do poder público, são do proprietário. Art. 264. Todas as edificações devem ser assentadas sobre terreno preparado e nivelado, evitando a estagnação de água de qualquer natureza. Art. 265. Todas as edificações devem ser isoladas do solo por camada impermeável e resistente que as proteja contra a ação da umidade e dos vetores, cobrindo toda a superfície da construção e atravessando as alvenarias, até o paramento exterior, com materiais que satisfaçam as exigências das normas técnicas vigentes. Parágrafo único. Quando as condições do terreno exigirem, para afastar a umidade das construções, deve ser realizada a drenagem por processo eficaz. Art. 266. As edificações de uso residencial, devem ter o piso térreo a 0,10 metros, pelo menos, acima do nível exterior do terreno.
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