REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...
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Art. 253. O responsável por colônia de férias ou acampamento de qualquer<br />
natureza, que faça uso de fonte própria para abastecimento, deve efetuar controle<br />
de quali<strong>da</strong>de <strong>da</strong> água.<br />
§1º. As provenientes de fontes naturais devem ser devi<strong>da</strong>mente protegi<strong>da</strong>s contra<br />
contaminação.<br />
§2º. As provenientes de poço perfurado devem preencher as exigências previstas<br />
no presente Regulamento e nas respectivas Normas Técnicas.<br />
Art. 254. Os acampamentos de trabalho ou recreação e as colônias de férias só<br />
poderão ser instala<strong>da</strong>s em terrenos secos e com declivi<strong>da</strong>de suficiente ao<br />
escoamento <strong>da</strong>s águas pluviais.<br />
Art. 255. Os acampamentos de trabalho ou recreação, quando constituídos<br />
uni<strong>da</strong>des de alojamento, deverão preencher as exigências mínimas deste<br />
regulamento, no que se refere a instalações sanitárias adequa<strong>da</strong>s, iluminação e<br />
ventilação, entelamento <strong>da</strong>s aberturas, precauções quanto a vetores e roedores e<br />
adequado destino dos resíduos sólidos e líquidos.<br />
Parágrafo único. Os acampamentos de empresas que explorem florestas nativas<br />
ou exóticas, deverão atender as resoluções dos órgãos ambientais, de forma a<br />
prevenir o surgimento de hantaviroses, ou qualquer outra enfermi<strong>da</strong>de provoca<strong>da</strong><br />
por roedores.<br />
Seção XI<br />
DOS LOTEAMENTOS E HABITAÇÕES<br />
Art. 256. Todos os loteamentos devem ser aprovados pelo poder público<br />
municipal, que deverá observar a avaliação <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de sanitária e do órgão<br />
ambiental, os princípios de proteção à saúde <strong>da</strong> população e avaliação de<br />
impacto à saúde quanto aos aspectos de salubri<strong>da</strong>de, drenagem, infra-estrutura<br />
sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer, índices<br />
de ocupação e de densi<strong>da</strong>de demográfica e outros fatores que possam ocasionar<br />
<strong>da</strong>nos ao ambiente e que impliquem em risco a saúde, sob o ponto de vista de<br />
sua ocupação e destinação para fins residenciais, comerciais e industriais.<br />
Art. 257. Todos os loteamentos devem ter condições mínimas de saneamento,<br />
compostas de sistema de drenagem, escoamento de águas pluviais,<br />
abastecimento de água e rede coletora de esgoto.<br />
Art. 258. Os loteamentos devem ser liberados para construção após a aprovação,<br />
vistoria e liberação dos órgãos competente <strong>da</strong> saúde e meio ambiente.<br />
Art. 259. Os loteamentos para fins industriais devem ser localizados levando em<br />
consideração a possibili<strong>da</strong>de de poluição ambiental em to<strong>da</strong>s as suas formas, e<br />
ser previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.