REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Art. 11. Além do previsto na Lei Orgânica da Saúde e na Lei Estadual n.º
13.331/01, e no exercício de suas atribuições e competência privativa e
suplementar, o Estado regulará as ações relativas em todo o território do Estado,
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, dispondo sobre a
organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos
serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.
§ 1º. A competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de
sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiologia,
radioterapia, quimioterapia e medicina nuclear é do Estado, podendo ser delegada
aos municípios através de ato do Secretário Estadual.
Art. 12. A formação de consórcios municipais referidas na Lei Estadual n.º
13.331/01, deverá seguir os princípios e as características estabelecidas nas
legislações que regem a Administração Pública.
Parágrafo único. Os consórcios referidos no caput desse artigo estarão sujeitos as
diferentes instâncias de controle social.
Art. 13. A SESA/ISEP poderá adotar formas de cooperação técnica com os
municípios, visando estabelecer a execução dessas ações pelos mesmos,
devendo estes obedecer a critérios previamente estabelecidos.
Parágrafo único. Os critérios deverão estar vinculados a resolutividade da rede de
atenção e melhoria dos indicadores de saúde e as regras administrativas mínimas
possibilitando o planejamento do município de acordo com a sua realidade, entre
outros.
Art. 14. Todo estabelecimento prestador de serviços de saúde deve
obrigatoriamente ser registrado na SESA/ISEP.
Art. 15. A execução das ações e serviços de saúde pelo Estado do Paraná, no
limite das deficiências locais, dar-se-á em caráter complementar e suplementar,
quando:
I. da inexistência de condições técnicas no Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica da Saúde.
II. em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos graves e
inusitados à saúde que representem riscos de disseminação além da fronteira
municipal, e nos casos de:
a) epidemias;
b) situação de calamidade pública;
c) existência de agravo raro;
d) situação de risco grave à saúde da população.
Art. 16. A formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de
insumos e equipamentos para a saúde, a ser realizada em caráter suplementar à
União, será feita através de assessoria técnica aos municípios, pelo gestor