REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Art. 207. Os terrenos pantanosos e alagadiços terão sua ocupação definida por
regulamento de posturas municipais e observado o disposto em legislação
ambiental.
Art. 208. Todo e qualquer movimento de terra somente poderá ser executado se
for evitada a formação de coleção de água, bem como permitido o livre
escoamento de rios, riachos e valas.
Art. 209. Toda a drenagem a ser executada à montante da captação de um
sistema coletivo de abastecimento de água, não poderá ser feita sem a prévia
autorização do órgão ambiental.
Art. 210. Ficam todos os proprietários de imóveis urbanos, obrigados a executar
as obras necessárias ao pronto escoamento das águas pluviais que possam se
acumular no terreno, evitando o seu empoçamento, não sendo permitida, em
hipótese alguma, a sua drenagem à rede coletora de esgotos.
§1º. Quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas de
chuva para terrenos vizinhos, será para isso, a critério da autoridade sanitária,
exigida dos proprietários
do terreno à jusante, permissão para total escoamento das águas pluviais
provindas dos terrenos à montante.
§2º. As canalizações para águas pluviais deverão ter diâmetro e declividade
conveniente ao seu escoamento.
Art. 211. O piso das áreas, passeios e porões devem ser uniformes, sem
depressões e com a declividade necessária ao escoamento das águas.
Art. 212. A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de
potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento
de esgoto, só será permitida mediante comprovação de que não cause danos á
saúde da coletividade e atenda as normas técnicas específicas.
Seção VII
DOS APARELHOS SANITÁRIOS
Art. 213. Os vasos sanitários, os mictórios e demais aparelhos destinados a
receber dejetos, devem ser de material liso, impermeável, contínuo, resistente à
corrosão, de fácil limpeza e desinfecção, obedecidas às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único. É proibida a instalação de aparelhos sanitários, pias ou
lavatórios construídos de material poroso.
Art. 214. Não será permitida a utilização de peças das instalação sanitárias de
qualquer natureza que apresentem defeitos ou soluções de continuidade, que
possam acarretar infiltrações ou acidentes.