REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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§ 1º. É expressamente proibida a execução destas atividades sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual, exclusivo para este serviço. § 2º. Os equipamentos empregados para os serviços de limpeza e desinfecção, devem ser de uso exclusivo para esse fim. Art. 192. Os produtos utilizados nesse processo devem possuir registro no Ministério da Saúde e ter sua eficácia comprovada, bem como, a garantia da não existência de odores e resíduos prejudiciais à saúde. Seção VI DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DO SOLO Art. 193. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. §1º. Todo sistema de esgotamento sanitário antes de entrar em operação deverá ser precedido de licenciamento junto ao órgão ambiental competente. §2º. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, sejam público ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas. Art. 194. Todas as edificações, de quaisquer espécie, ficam obrigadas a efetuar a ligação à rede coletora de esgotos, quando forem por ela servidos. §1º. Toda a ligação clandestina de esgoto sanitário ou de outras procedências, feita a galeria de águas pluviais, deverá ser desconectada e ligada à rede coletora de esgotos. §2º. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto, com destinação final adequada do efluente. §3º. As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de tratamento de esgoto devem ser mantidas em perfeito funcionamento, devendo ser realizadas a sua limpeza e manutenção periódica. §4º. O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade geradora de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo devem ser construídos na área do responsável pela sua geração, de conformidade com as Normas Técnicas Específicas. §5º. Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, destinado a receber e conduzir os resíduos líquidos e dejetos para o sistema coletivo de esgoto ou sistema de tratamento individual. Art. 195. É vedada a utilização de poços rasos escavados, para disposição de efluentes de esgotos domésticos ou industriais. Art. 196. Os conjuntos habitacionais, industriais e comerciais deverão possuir sistema próprio de esgotamento sanitário, devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente, sempre que o sistema existente não tiver condições para proporcionar o devido atendimento através de suas redes coletoras.
Art. 197. É vedada a ligação de águas pluviais ou resultantes de drenagem, à rede coletora de esgotos sanitários. Art. 198. Todos os aparelhos sanitários deverão ser conectados aos ramais respectivos por meio de sifões individuais com fecho hidráulico. Art. 199. Os sifões, exceto os autoventilados, deverão ser protegidos contra dessifonamento e contrapressão, por meio de ventilação com dispositivos apropriados. Art. 200. O tubo ventilador poderá ser ligado ao prolongamento de um tubo de queda acima da última inserção do ramal de esgoto. Art. 201. As empresas que operam na atividade de limpeza e esgotamento de fossas devem ser cadastradas e licenciadas pela órgão sanitário competente. Parágrafo único. Os dejetos provenientes dos veículos limpa-fossa serão dispostos em locais cadastrados e autorizados pelo órgão ambiental. Art. 202. As partes dos edifícios construídos nas divisas de lotes vizinhos ou dos alinhamentos, serão providas de calhas ou condutores para escoamento das águas pluviais. Parágrafo único. Excluem-se os edifícios cuja disposição dos telhados, orientam as águas pluviais para o próprio terreno da área construída. Art. 203. As águas pluviais provenientes das calhas e condutores dos edifícios ou mesmo nas áreas descobertas de terraços, deverão ser canalizadas até as sarjetas ou galerias de águas pluviais das imediações, passando sempre por baixo das calçadas. Art. 204. As instalações devem ser ventiladas através de: I. tubos de quedas, prolongados acima da cobertura do edifício; II. canalização independente e ascendente, constituindo tubos ventilados. Art. 205. Todas as residências ou atividades industriais e comerciais devem privilegiar as formas de tratamento de esgoto e resíduos sólidos que permitam o reaproveitamento dos resíduos, sem danos à saúde pública, e minimizem os danos do meio ambiente. Art. 206. As valas, riachos e córregos deverão ser mantidos limpos, sem entulhos e desobstruídos pelos responsáveis dos terrenos atravessados pelos mesmos, com as margens regulares, respeitada a área de preservação permanente, a fim de que se evite o desenvolvimento de hospedeiros ou transmissores de doenças e, sempre que necessário, providos de obras de proteção e sustentação.
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