REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

§ 1º. É expressamente proibida a execução destas atividades sem o uso de
Equipamentos de Proteção Individual, exclusivo para este serviço.
§ 2º. Os equipamentos empregados para os serviços de limpeza e desinfecção,
devem ser de uso exclusivo para esse fim.
Art. 192. Os produtos utilizados nesse processo devem possuir registro no
Ministério da Saúde e ter sua eficácia comprovada, bem como, a garantia da não
existência de odores e resíduos prejudiciais à saúde.
Seção VI
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DO SOLO
Art. 193. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou
privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária
competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
§1º. Todo sistema de esgotamento sanitário antes de entrar em operação deverá
ser precedido de licenciamento junto ao órgão ambiental competente.
§2º. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento
sanitário, sejam público ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser
elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas.
Art. 194. Todas as edificações, de quaisquer espécie, ficam obrigadas a efetuar a
ligação à rede coletora de esgotos, quando forem por ela servidos.
§1º. Toda a ligação clandestina de esgoto sanitário ou de outras procedências,
feita a galeria de águas pluviais, deverá ser desconectada e ligada à rede coletora
de esgotos.
§2º. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de
qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto,
com destinação final adequada do efluente.
§3º. As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de
tratamento de esgoto devem ser mantidas em perfeito funcionamento, devendo
ser realizadas a sua limpeza e manutenção periódica.
§4º. O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade
geradora de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo
devem ser construídos na área do responsável pela sua geração, de
conformidade com as Normas Técnicas Específicas.
§5º. Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, destinado a
receber e conduzir os resíduos líquidos e dejetos para o sistema coletivo de
esgoto ou sistema de tratamento individual.
Art. 195. É vedada a utilização de poços rasos escavados, para disposição de
efluentes de esgotos domésticos ou industriais.
Art. 196. Os conjuntos habitacionais, industriais e comerciais deverão possuir
sistema próprio de esgotamento sanitário, devidamente autorizado pelo órgão
ambiental competente, sempre que o sistema existente não tiver condições para
proporcionar o devido atendimento através de suas redes coletoras.