REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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VI. incinerar ou autoclavar antes de ser descartada, toda bolsa de sangue, bem como todo o material potencialmente contaminante; VII. realizar os exames sorológicos e imunohematológicos previstos na legislação sanitária vigente e em conformidade com a mesma, em todas as bolsas de sangue coletadas, e os resultados devem ser registrados e mantidos arquivados; a) a reatividade e especificidade dos reagentes devem ser confirmadas com pelo menos um controle positivo e um controle negativo. VIII. realizar obrigatoriamente a identificação de anticorpos irregulares, em todos os casos onde a pesquisa for positiva; IX. utilizar materiais descartáveis e atóxicos, com registro no Ministério da Saúde, em todas as fases do processo de obtenção até a utilização do sangue, bem como tomar os cuidados com a segurança dos usuários e funcionários, com relação à exposição a materiais com riscos biológicos de contaminação, e os procedimentos para o descarte dos materiais; X. informar corretamente os dados de doações/transfusões para o sistema de controle hemoterápico dentro do cronograma estabelecido pela SESA/ISEP, e outros sistemas definidos em legislação vigente; XI. convocar, nos casos de transfusões contaminadas e ou suspeitas, os doadores/receptores, notificá-los acerca de seu diagnóstico pessoalmente, tratá-los ou encaminhá-los aos serviços de referências; XII. as unidades hemoterápicas que realizam transfusão, devem manter contrato/convênio com as unidades hemoterápicas fornecedoras. Seção IV DAS MEDIDAS DE SANEAMENTO Art. 175. As medidas de saneamento constituem obrigação do Estado, dos Municípios, de instituições públicas e privadas, bem como das pessoas físicas. Art. 176. A SESA/ISEP, no que lhe couber, adotará providências para a solução dos problemas básicos de saneamento. Art. 177. A fiscalização e cumprimento desta regulamentação referente à proteção ambiental e saneamento básico, e será desenvolvido preferencialmente pelas Secretarias Municipais de Saúde e complementar/supletivamente pela SESA/ISEP. Seção V DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 178. Qualquer serviço de abastecimento de água, público ou privado, ficará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, podendo ser instalado e operado somente de acordo com legislação vigente.
§1º. Toda a água destinada ao consumo humano deve obedecer ao padrão de potabilidade definido em legislação específica e está sujeita à vigilância da qualidade da água. §2º. Cabe ao responsável pela operação de sistema/serviço ou solução alternativa de abastecimento de água exercer o controle da qualidade da água conforme legislação específica. Art. 179. Todas as edificações residenciais, comerciais, industriais ou instalações em logradouros públicos, localizados em áreas servidas por sistema público de abastecimento de água, serão obrigados a fazer a respectiva ligação ao sistema. §1º. Ressalvam-se os casos de grandes consumidores, que com prévia liberação do órgão ambiental, poderão suprir o abastecimento por meio de outros sistemas, que deverão ser instalados, operados e monitorados de acordo com as normas técnicas e legislação vigente. a) Considera-se grande consumidor, o estabelecimento que atingir consumo mensal acima de 100 metros cúbicos de água. §2º. Nos casos previstos no parágrafo 1º deste artigo, serão proibidas as ligações cruzadas com a rede de abastecimento público. §3º. Será exigido pela autoridade sanitária, a potabilização da água através da desinfecção com produtos e/ou processos que garantam a sua qualidade microbiológica, quando esta for destinada para consumo humano e fornecida coletivamente. Art. 180. Onde não houver sistema público de abastecimento de água, será permitida a abertura de poços ou aproveitamento de fontes para fornecimento de água para uso humano, devendo estar em conformidade com os padrões de potabilidade definidos em legislação específica. §1º. Os poços freáticos devem ficar situados em nível superior ao do terreno. §2º. Não será permitida a abertura de poços a uma distância inferior a quinze metros de focos de contaminação. §3º. Todo poço escavado deve ser convenientemente protegido, a fim de impedir a sua contaminação, sendo que para isso deverá possuir: paredes impermeabilizadas até três metros de profundidade, no mínimo, tampa de concreto, extração da água por meio de bomba elétrica ou manual, desvio das águas de chuvas e calçada de cimento com caimento adequado. Art. 181. Na exploração de mananciais superficiais ou subterrâneos, para qualquer finalidade, deverá ser observada a legislação ambiental pertinente e precedida de licenciamento junto ao Órgão Ambiental competente. Art. 182. Toda água para consumo humano suprida por manancial superficial e distribuída por meio de canalização deve incluir no mínimo tratamento por filtração. Art. 183. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água e soluções alternativas, sejam públicos ou privados, deverão ser obedecidos os
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