REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do
meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar
e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às
doenças e outros agravos à saúde, em especial:
I. vetores;
II. reservatórios e hospedeiros;
III. animais peçonhentos;
IV. água para consumo humano;
V. ar;
VI. solo;
VII. contaminantes ambientais;
VIII. desastres naturais; e
IX. acidentes com produtos perigosos.
Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar ações de regulação, normatização e
controle da instalação e do funcionamento de estabelecimentos prestadores de
serviços de saúde e de interesse a saúde, públicos e privados.
§1º. Essas ações poderão ser formalizadas através de convênios de mútua
colaboração e/ou da formação de Comissões Técnicas com a participação da
Vigilância Sanitária e entidades representativas de classes, universidades, órgãos
de defesa do consumidor, Promotoria Pública e demais representações afins, da
esfera federal, estadual ou municipal.
§2º. A SESA/ISEP deverá instituir consulta pública prévia, antes da normatização
de produtos e serviços de interesse à saúde, garantindo a ampla divulgação à
sociedade.
Art. 158. Na ausência de legislação específica para serviços de alta complexidade
ou situações emergenciais envolvendo radioatividade, uma vez detectado risco
potencial à saúde de pacientes, profissionais ou público em geral, bem como ao
meio ambiente, a SESA/ISEP, deve tomar medidas a fim de cessar o risco,
baseadas em recomendações técnico-científicas nacionais ou internacionais.
Seção II
DO LICENCIAMENTO
Art. 159. Licença sanitária é o instrumento pelo qual o estabelecimento público ou
privado torna-se habilitado para o funcionamento.
Parágrafo único. A licença sanitária deve ser expedida pelas Secretarias
Municipais de Saúde ou pela SESA/ISEP, observadas as competências.
Art. 160. Os estabelecimentos de interesse à saúde, devem apresentar à
autoridade sanitária competente, previamente ao funcionamento, sem prejuízo de
outras exigências legais, a relação dos serviços técnicos que compõem sua
estrutura e memorial descritivo de atividades.