REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Seção VI DAS DISPOSIÇÕESFINAIS DA SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 149. Não poderão ser comercializados, fabricados, importados, vendidos ou locados, máquinas e/ou equipamentos desprovidos de dispositivo adequado de segurança e de proteção contra acidentes. Art. 150. Os trabalhadores e/ou suas entidades representativas poderão encaminhar denúncia à autoridade sanitária, nas questões que comprometam a saúde e segurança dos trabalhadores. Art. 151. Todas as questões relativas à saúde e segurança dos trabalhadores no Estado serão regidas pelas disposições contidas na Lei Estadual n.º 13.331/01, neste regulamento, nas Normas Técnicas e atos administrativos, existentes ou a serem editados pela SESA/ISEP, podendo ainda, a autoridade sanitária fazer uso de Legislação Federal vigente. Art. 152. Para subsidiar a avaliação e análise nas questões relativas à saúde e segurança dos trabalhadores, a autoridade sanitária poderá exigir, da empresa, cópia de documentos pertinentes. Art. 153. A SESA/ISEP dentre as ações de prevenção de agravos à saúde dos trabalhadores realizará inspeções nos ambientes de trabalho, de forma a identificar os riscos existentes e sua relação com a saúde dos trabalhadores. Capítulo III DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL Seção I DISPOSIÇÕESGERAIS Art. 154. As atividades de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, devem ser desenvolvidas mediante a identificação de fatores de risco, e dos diferentes agravos à saúde. Parágrafo único. Entende-se como fator de risco, uma exposição ambiental, um atributo individual, ou qualquer evento que determinem maior probabilidade de ocorrência de danos à saúde da população e/ou ao meio. Art. 155. As atividades de vigilância sanitária devem ser direcionadas prioritariamente para os fatores ambientais e de maior risco epidemiológico. Art. 156. As atividades de Vigilância Ambiental em Saúde, compreendem o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas relativos a vigilância ambiental em saúde, visando o conhecimento e a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde, em especial: I. vetores; II. reservatórios e hospedeiros; III. animais peçonhentos; IV. água para consumo humano; V. ar; VI. solo; VII. contaminantes ambientais; VIII. desastres naturais; e IX. acidentes com produtos perigosos. Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar ações de regulação, normatização e controle da instalação e do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de interesse a saúde, públicos e privados. §1º. Essas ações poderão ser formalizadas através de convênios de mútua colaboração e/ou da formação de Comissões Técnicas com a participação da Vigilância Sanitária e entidades representativas de classes, universidades, órgãos de defesa do consumidor, Promotoria Pública e demais representações afins, da esfera federal, estadual ou municipal. §2º. A SESA/ISEP deverá instituir consulta pública prévia, antes da normatização de produtos e serviços de interesse à saúde, garantindo a ampla divulgação à sociedade. Art. 158. Na ausência de legislação específica para serviços de alta complexidade ou situações emergenciais envolvendo radioatividade, uma vez detectado risco potencial à saúde de pacientes, profissionais ou público em geral, bem como ao meio ambiente, a SESA/ISEP, deve tomar medidas a fim de cessar o risco, baseadas em recomendações técnico-científicas nacionais ou internacionais. Seção II DO LICENCIAMENTO Art. 159. Licença sanitária é o instrumento pelo qual o estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o funcionamento. Parágrafo único. A licença sanitária deve ser expedida pelas Secretarias Municipais de Saúde ou pela SESA/ISEP, observadas as competências. Art. 160. Os estabelecimentos de interesse à saúde, devem apresentar à autoridade sanitária competente, previamente ao funcionamento, sem prejuízo de outras exigências legais, a relação dos serviços técnicos que compõem sua estrutura e memorial descritivo de atividades.
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