REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 125. Não é permitido o uso de máquinas, ferramentas ou equipamentos danificados. MEDIDAS DE PREVENÇÃO AOS RISCOS DE ACIDENTES NOS AMBIENTES DE TRABALHO Art. 126. Devem ser adotadas medidas de prevenção de acidentes nos ambientes de trabalhos que levem em conta, entre outros: as máquinas e/ou equipamentos, seus acionamentos e dispositivos de parada, a proteção de suas partes móveis, sua manutenção, limpeza e reparos, a circulação de pessoas e movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A área de trabalho, entendida como as áreas de circulação e os espaços entre máquinas e/ou equipamentos, devem estar dimensionadas de forma que os trabalhadores possam se movimentar com total segurança. Art. 127. As máquinas e equipamentos devem manter dispositivos de acionamento e parada de forma que: I. não se localizem na zona perigosa da máquina e/ou equipamento; II. possam ser acionados ou desligados em caso de emergência por outra pessoa que não seja o seu operador; III. não possam ser acionados ou desligados involuntariamente pelo operador ou de forma acidental; IV. não acarretem riscos adicionais. Art. 128. As máquinas e/ou equipamentos devem ter suas partes móveis devidamente protegidas e/ou enclausuradas dentro de sua estrutura ou isoladas por anteparos adequados. Parágrafo único. Entende-se por partes móveis as polias, correias, eixos de transmissão de força, lâminas, serras, rolos, cilindros e outras partes que se movimentem e possam causar danos à integridade física do trabalhador. Art. 129. As manutenções somente devem ser executadas por profissional devidamente habilitado e autorizado pela empresa, conforme legislação vigente. Parágrafo único. Os reparos, limpeza e ajustes somente devem ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização da manutenção. Art. 130. Todas as aberturas existentes nos pisos e paredes que possam oferecer risco de acidente, deve ser protegida de forma a evitar a queda de pessoas e/ou de materiais. Art. 131. O piso dos ambientes de trabalho não deve apresentar saliência ou depressão que prejudique a segurança na circulação de pessoas ou na movimentação de materiais, assim como deve ser mantido limpo e conservado, isento de substâncias que o torne escorregadio tais como: graxa, óleo, água, areia entre outras;
Art. 132. Todas as portas devem proporcionar abertura sem dificuldades e ser de fácil acesso; os corredores e as passagens internas devem permanecer livres; Parágrafo único. Em casos especiais, como local público e/ou com aglomeração de pessoas será exigida a identificação de saídas de emergência sem prejuízo de outras legislações. Art. 133. Visando a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador, compete, entre outras, ao empregador: I. permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário e pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo-lhe todas as condições necessárias e informações solicitadas; II. implantar as medidas e procedimentos necessários à prevenção de acidentes e doenças do trabalho; III. paralisar as atividades na ocorrência de situação de risco grave ou eminente no local de trabalho, providenciando as necessárias medidas corretivas, prevenindo agravo à saúde dos demais trabalhadores; IV. desenvolver estudos e pesquisas em caso de risco ainda não conhecido, visando esclarecê-lo e eliminá-lo; V. notificar ao SUS através de instrumento definido por este, a ocorrência de acidente ou doença relacionada ao trabalho; VI. manter treinamento contínuo aos trabalhadores quanto aos riscos a que estão expostos e respectivas medidas de controle; VII. informar, divulgar e dar conhecimento a todos os trabalhadores envolvidos quanto aos riscos envolvidos no desenvolvimento das atividades e das medidas de segurança e de prevenção a serem adotados; VIII. desenvolver ações educativas visando a prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho; IX. realizar todos os exames médicos de saúde ocupacional necessários, tais como avaliação clínica e exames complementares, considerando os riscos da atividade, condições de trabalho e os princípios da patologia ocupacional e suas causas, a fim de garantir, preservar e monitorar a saúde dos trabalhadores. Art. 134. Tendo em vista a prevenção das possíveis repercussões negativas sobre a saúde potencializadas pelos riscos existentes no ambiente de trabalho, compete ao trabalhador: I. adotar as normas e procedimentos de segurança implementadas pelo empregador; II. colaborar com a empresa na implantação das medidas de segurança; III. observar as instruções de segurança expedidas pelo empregador; IV. quando disponibilizados equipamentos de proteção individual seguir corretamente as orientações recebidas em treinamento quanto ao uso adequado, higienização, manutenção periódica, armazenamento em local adequado e substituição quando apresentar desgaste ou dano; V. utilizar corretamente, seguindo as orientações recebidas em treinamento os equipamentos de segurança, sejam de caráter coletivos ou individuais;
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