REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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sempre que solicitado, cópia completa de seu prontuário de saúde, incluindo resultados de exames de apoio diagnóstico, de acordo com a legislação vigente. Subseção III SISTEMA DE INFORMAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 113. Deverá ser implementado sistema de informação epidemiológica em saúde do trabalhador que subsidiará a elaboração do perfil epidemiológico e o planejamento da política e das ações de saúde do trabalhador. I. informações de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho; II. informações de empresas classificadas segundo ramo de atividade e grau de risco. Art. 114. A notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho deverá ser feita, compulsoriamente, pelos serviços de saúde públicos e privados, abrangendo todos os trabalhadores, obedecendo ao fluxo estabelecido pelo SUS. Subseção IV VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVA DE SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 115. A avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de trabalho, determinando a adoção das providências para a eliminação ou redução dos riscos, compreendem ações desenvolvidas no âmbito da vigilância sanitária, pela autoridade sanitária, em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, avaliando, dentre outros: I. Condições de riscos ambientais nos locais e processos de trabalho; II. Medidas de prevenção aos riscos de acidentes nos ambientes de trabalho; III. Condições de conforto e da adaptação do ambiente de trabalho ao trabalhador; IV. O controle médico de saúde ocupacional; V. A investigação de agravos à saúde do trabalhador. CONDIÇÕES DE RISCOS AMBIENTAIS NOS LOCAIS E PROCESSOS DE TRABALHO Art. 116. Toda instituição e empresa, de caráter público ou privado, de acordo com os riscos ambientais de suas atividades, devem elaborar e implementar programas de prevenção de riscos ambientais e controle médico de saúde ocupacional, atendendo ao disposto em legislação vigente. Parágrafo único. Estes documentos devem permanecer nos locais de trabalho à disposição da autoridade sanitária, podendo ainda, quando necessário, ser solicitada cópia para análise/avaliação.
Art. 117. Entende-se por riscos ambientais aqueles decorrentes da exposição pelos trabalhadores aos agentes e processos presentes no ambiente de trabalho, que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, possam causar danos à saúde do trabalhador, classificados em: Risco físico, Risco químico, Risco biológico, Risco ergonômico, Risco bio-psico-social, Risco de acidente, conforme legislação vigente. Art. 118. A autoridade sanitária poderá exigir da empresa, a identificação dos agentes de riscos ambientais presentes nos locais de trabalho, assim como sua quantificação. Art. 119. A metodologia e os parâmetros técnicos a serem utilizados para a avaliação dos riscos ambientais serão adotados pelo SUS e/ou Ministério do Trabalho e Emprego e, na ausência destes, serão utilizados normas e padrões nacionais e/ou internacionais recomendados pelo SUS. Art. 120. A intervenção no ambiente de trabalho deve visar a eliminação ou a redução dos riscos, priorizando sempre a implantação de medidas de proteção de caráter coletivo, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: eliminação da fonte de risco; controle dos riscos na fonte; controle dos riscos no ambiente de trabalho; e como última opção a adoção de medidas de proteção individual. Art. 121. Enquanto não se consegue viabilizar a adoção de medidas de proteção de caráter coletivo, ou enquanto estas não forem suficientes, ou se encontrarem em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a seguinte ordem de prioridades: a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho que reduzam a exposição ao risco; b) utilização de equipamentos de proteção individual. Art. 122. O equipamento de proteção individual deverá ser adequado tecnicamente ao risco, eficiente no controle da exposição e oferecer conforto ao usuário. Art. 123. Somente será permitido o uso de equipamento de proteção individual que apresente Certificado de Aprovação ou Conformidade expedido pelo órgão competente, segundo a legislação vigente. Art. 124. Toda situação de trabalho que ofereça grave e eminente risco para a saúde do trabalhador deve sofrer imediata interrupção e interdição pela autoridade sanitária. Parágrafo único. Considera-se risco grave e eminente para a saúde do trabalhador toda condição ambiental de trabalho que possa ocasionar risco à vida, lesão irreversível, incapacidade ou morte.
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