REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Parágrafo único. Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de
monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados
neste artigo serão definidos neste regulamento, em normas técnicas especiais e
demais legislações.
Art. 92. A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e
tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando
contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população.
Art. 93. As ações de saúde ambiental, descritas no artigo 32 da Lei Estadual n.º
13.331/01, serão desenvolvidas com ênfase:
I. no aprimoramento dos indicadores de saúde e ambientais com vistas a torná-los
aptos a identificar processos de agravo à saúde e avaliar o potencial de risco
resultante de fatores de deterioração ambiental, incluindo o do ambiente de
trabalho;
II. na priorização da adoção de critérios epidemiológicos como parâmetros
fundamentais na definição do planejamento, alocação de recursos,
implementação e avaliação dos programas que contemplem ações integradas em
saúde e meio ambiente;
III. na identificação e criação de formas de ações integradas entre os setores
público e privado para o desenvolvimento de planos, programas e projetos
relacionados à saúde ambiental.
Art. 94. A SESA/ISEP participará da definição de ações e de programas de
governo dirigidas à melhoria das condições de saneamento básico e ambiental
através de geração de indicadores epidemiológicos de forma a privilegiar a
melhoria da saúde coletiva.
Art. 95. As ações de saúde e meio ambiente devem estar contempladas nos
planos municipais e estadual de saúde, inclusive as relativas a conservação de
mananciais.
Art. 96. Nos casos de projetos de obras ou de instalações de atividade
potencialmente causadora de dano ou risco à vida ou à saúde coletiva, a
Secretaria Municipal de Saúde e/ou SESA/ ISEP exigirá, dos responsáveis,
estudos prévios sobre o impacto dos efeitos para a saúde da população.
Art. 97. A SESA/ISEP, estabelecerá a classificação das atividades por porte e
potencial do dano ou risco, em consonância com os órgãos do meio ambiente e
saúde do trabalhador.
Parágrafo único. Essa atividade poderá ser delegada ao município que apresentar
condições técnicas de execução garantida a assessoria e apoio técnico da
SESA/ISEP.