REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Art. 86. Os cemitérios, através de seus responsáveis, devem ter registro completo
de todos os corpos inumados e especificando em cada caso, o nome, local de
residência, lugar e data do óbito, número de registro da declaração de óbito no
cartório de registro civil, data de inumação e número de sepultura, catacumba ou
carneira, ficando tal registro sujeito à fiscalização da Secretaria de Saúde
Municipal ou Estadual.
Parágrafo único. É proibida a inumação de cadáver sem a apresentação da
certidão de óbito e guia de enterramento, expedidas pelo cartório, ou autorização
judicial.
Art. 87. É vedado enterrar ou dispor de outra forma, consentir que alguém o faça,
ou remover cadáver do distrito onde ocorreu o óbito, ou onde este foi encontrado
para outro, sem que tenha sido preenchida a respectiva declaração de óbito e
lavrada a certidão de óbito no município de ocorrência do falecimento.
Art. 88. O enterramento de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis
somente poderá ser feito observadas as medidas e cautelas determinadas pela
autoridade sanitária.
Art. 89. Sempre que o falecimento tenha ocorrido em razão de doença
transmissível, o desenterramento só poderá ser realizado após avaliação e
autorização da autoridade sanitária.
Parágrafo único. Caso o desenterramento seja realizado por ordem judicial, os
cemitérios, através de seus responsáveis, deverão informar a autoridade sanitária.
Seção IV
DA SAÚDE AMBIENTAL
Art. 90. Constitui finalidade das ações de saúde ambiental, o enfrentamento dos
problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a
fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da
economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao
desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a
proteção ao meio ambiente.
Art. 91. São fatores ambientais de risco à saúde aqueles ecorrentes de qualquer
situação ou atividade no meio ambiente, rincipalmente os relacionados à
organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, as
fontes de poluição, a proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros
intermediários, as atividades produtivas e de consumo, as substâncias perigosas,
tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros
fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida
ou à qualidade de vida.