REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Parágrafo único. O médico atestante, que é o principal responsável pela
fidedignidade da declaração de óbito, poderá permitir que outra pessoa escreva
nesta, as respostas aos quesitos, com exceção dos que se referem às causas de
morte, os quais serão respondidos
com letra legível de próprio punho, sem utilização de siglas.
Art. 73. No caso declaração de óbito incompleta, se as omissões não tiverem sido
satisfatoriamente justificadas pelo médico atestante, o Oficial de Registro Civil ou
a autoridade sanitária poderá devolver o documento ao médico ou entrar em
contato para que este complete as informações desejadas.
Art. 74. No caso de óbito sem assistência médica, em localidade sem médico, o
oficial de registro Civil deverá preencher o modelo oficial de declaração de óbito,
com exceção dos quesitos referentes à causa de morte, onde fará constar a
expressão “sem assistência médica”, uma vez que duas testemunhas idôneas,
afirmem com suas assinaturas, que se trata de morte natural.
Art. 75. Nos casos de morte sem assistência médica, inclusive os de morte súbita,
bem como os de óbito fetal, em localidades onde haja serviços oficiais destinados
à verificação de óbitos, cabe a estes serviços proceder ao exame cadavérico,
depois do qual é preenchida a declaração de óbito pelo médico que o realizou.
Em caso de morte suspeita de violência, deverá o cadáver ser encaminhado à
perícia médico-legal.
Art. 76. As declarações de óbito deverão ser apresentadas para registro, no prazo
de até 24 horas e depois de aceitas pelo oficial de Registro Civil, não poderão ser
alteradas ou modificadas, a não ser nos casos previstos em lei.
Art. 77. Quando, da investigação epidemiológica de casos fatais de doenças de
notificação compulsória, tornar-se necessária à execução de exames
anatomopatológicos para a elucidação do diagnóstico, poderá a autoridade
sanitária, independentemente de autópsia, mandar proceder, por seus auxiliares,
à coleta do material necessário aos referidos exames.
Art. 78. É expressamente proibido aos agentes funerários, proprietários e
empregados de estabelecimentos de artigos fúnebres e de serviços e empresas
funerárias, particulares ou contratados, ter em seu poder ou nos respectivos
estabelecimentos, os impressos para declaração de óbito.
Art. 79. A declaração de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer
estabelecimento público, na ausência de parentes ou responsável, será
apresentada pela respectiva administração, observado o disposto no art. 77 e 87
da Lei Federal n.º 6015/77.