REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...
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j) de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos<br />
pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares;<br />
II. a verificação:<br />
a) <strong>da</strong> aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde e<br />
repassados mediante transferências automáticas, ou em razão de convênios, ou<br />
acordos.<br />
b) <strong>da</strong> observância dos instrumentos e mecanismos de controle <strong>da</strong> aplicação dos<br />
recursos mencionados na alínea anterior e dos resultados alcançados, bem como<br />
a eficiência, a eficácia e a efetivi<strong>da</strong>de desses instrumentos e mecanismos;<br />
c) do cumprimento <strong>da</strong>s diretrizes, dos objetivos, metas estabeleci<strong>da</strong>s nos planos<br />
de saúde municipais e estaduais;<br />
d) <strong>da</strong> execução <strong>da</strong>s ações e serviços de saúde, pelos órgãos públicos e pelas<br />
enti<strong>da</strong>des priva<strong>da</strong>s, participantes do SUS ou não;<br />
e) <strong>da</strong> capaci<strong>da</strong>de gerencial e operacional <strong>da</strong>s estruturas destina<strong>da</strong>s às ações e<br />
serviços de saúde.<br />
III. elaboração de relatórios educativos, preventivos ou corretivos, entre outros que<br />
o caso assim o exija, com os encaminhamentos devidos.<br />
Art. 570. As ativi<strong>da</strong>des de controle, avaliação e auditoria serão exerci<strong>da</strong>s por<br />
servidores estaduais ou de outras esferas <strong>da</strong> área de saúde, cedidos ou à<br />
disposição do Estado e/ou por profissionais contratados.<br />
Parágrafo único. Para o desempenho dessas ativi<strong>da</strong>des os profissionais serão<br />
designados por ato próprio do Secretário Estadual de Saúde.<br />
Art. 571. É ve<strong>da</strong>do ao profissional que exerce ativi<strong>da</strong>des de auditoria:<br />
I. manter vínculo de qualquer natureza, com enti<strong>da</strong>de contrata<strong>da</strong> ou convenia<strong>da</strong><br />
com o Sistema Único de Saúde;<br />
II. auditar enti<strong>da</strong>de cujo responsável tenha relação de parentesco.<br />
Art. 572. O profissional que exercerá ativi<strong>da</strong>des de auditoria deverá entre outros<br />
requisitos, ter:<br />
I. autonomia, imparciali<strong>da</strong>de, objetivi<strong>da</strong>de;<br />
II. capaci<strong>da</strong>de profissional, conhecimento técnico e atualização periódica;<br />
III. cautela e zelo profissional, comportamento ético, sigilo e discrição no<br />
desempenho de suas funções;<br />
IV. atender as exigências técnico-científicas necessárias ao desempenho de suas<br />
ativi<strong>da</strong>des.<br />
Art. 573. O Secretário Estadual de Saúde, através de Resolução, definirá a<br />
estrutura de funcionamento do Sistema Estadual de e Auditoria e Avaliação.<br />
Capítulo X<br />
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS