REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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j) de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares; II. a verificação: a) da aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde e repassados mediante transferências automáticas, ou em razão de convênios, ou acordos. b) da observância dos instrumentos e mecanismos de controle da aplicação dos recursos mencionados na alínea anterior e dos resultados alcançados, bem como a eficiência, a eficácia e a efetividade desses instrumentos e mecanismos; c) do cumprimento das diretrizes, dos objetivos, metas estabelecidas nos planos de saúde municipais e estaduais; d) da execução das ações e serviços de saúde, pelos órgãos públicos e pelas entidades privadas, participantes do SUS ou não; e) da capacidade gerencial e operacional das estruturas destinadas às ações e serviços de saúde. III. elaboração de relatórios educativos, preventivos ou corretivos, entre outros que o caso assim o exija, com os encaminhamentos devidos. Art. 570. As atividades de controle, avaliação e auditoria serão exercidas por servidores estaduais ou de outras esferas da área de saúde, cedidos ou à disposição do Estado e/ou por profissionais contratados. Parágrafo único. Para o desempenho dessas atividades os profissionais serão designados por ato próprio do Secretário Estadual de Saúde. Art. 571. É vedado ao profissional que exerce atividades de auditoria: I. manter vínculo de qualquer natureza, com entidade contratada ou conveniada com o Sistema Único de Saúde; II. auditar entidade cujo responsável tenha relação de parentesco. Art. 572. O profissional que exercerá atividades de auditoria deverá entre outros requisitos, ter: I. autonomia, imparcialidade, objetividade; II. capacidade profissional, conhecimento técnico e atualização periódica; III. cautela e zelo profissional, comportamento ético, sigilo e discrição no desempenho de suas funções; IV. atender as exigências técnico-científicas necessárias ao desempenho de suas atividades. Art. 573. O Secretário Estadual de Saúde, através de Resolução, definirá a estrutura de funcionamento do Sistema Estadual de e Auditoria e Avaliação. Capítulo X DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 574. Aos pacientes do SUS não se admite tratamento diferenciado nos hospitais públicos e nos serviços contratados ou conveniados. Art. 575. Deverão ser afixadas placas ou cartazes nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde com vinculo ao SUS, indicando a gratuidade do atendimento ao usuário, devendo constar também, os números telefônicos dos órgãos receptores de denúncias e reclamações de usuários, em conformidade com a artigo 85 da Lei 13.331/2001. Art. 576. Além do disposto neste Regulamento, a autoridade sanitária exercerá, no desempenho de suas atribuições, a competência estabelecida pelas normas federais. Art. 577. Instruções Especiais, Resoluções e Normas Técnicas, baixadas pelo Secretário de Estado da Saúde, disciplinarão os casos não previstos neste Regulamento. Art. 578. As Normas Técnicas, Resoluções, Protocolos e outros atos existentes, de competência do Secretário de Estado da Saúde, no que não conflitarem com a nova ordem, ficam desde já ratificadas. Art. 579. O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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Art. 5º. A Política Estadual de S
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