REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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I. fiscalizar a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus hemoderivados, para que, em consonância com a Constituição Federal em vigor e legislação vigente, estes não sejam objeto de comercialização; II. planejar, programar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de hematologia e hemoterapia no Estado do Paraná; III. cadastrar e licenciar através da SESA/ISEP, todas as unidades hemoterápicas; V. controlar as doações e transfusões de sangue nos estabelecimentos de saúde, através do sistema de controle hemoterápico; VI. desenvolver mecanismos que permitam acompanhar os programas de controle de qualidade interno e externo, utilizados pelas unidades hemoterápicas em todas as etapas do fluxo do sangue, quais sejam, coleta, processamento, estocagem, distribuição, transporte e transfusão, conforme a legislação vigente; VII. regulamentar e autorizar a entrada e saída de hemocomponentes para outros Estados e países, conforme legislação vigente; VIII. auditar e avaliar se a cobrança dos procedimentos realizados pelas Unidades hemoterápicas estão de acordo com legislação vigente. Art. 47. A gestão da política estadual de sangue é de responsabilidade da SESA/ISEP, conforme previsto em legislação específica. Seção IX DO FINANCIAMENTO DO SUS E DO FUNDO DE SAÚDE Art. 48. As ações e os serviços do SUS serão financiados com os seguintes recursos: I. dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscal e de investimento do Estado e dos municípios; II. transferência da União para o Estado e transferências do Estado para os municípios; III. recursos de outras fontes. Parágrafo único. O financiamento dos serviços e ações de saúde far-se-á de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e legislação vigente. Art. 49. Os recursos alocados ao Fundo Estadual de Saúde para o financiamento das ações de saúde, poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere. Art. 50. Todos os municípios concorrerão em condições de igualdade, para o recebimento de transferência de recursos, observadas as condições de repasse previstas neste regulamento. Art. 51. Os recursos financeiros serão depositados junto ao Fundo Municipal de Saúde em conta específica, e movimentados pela direção do SUS, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. Os recursos financeiros repassados serão discriminados como despesas de custeio e de investimento das respectivas Secretarias Municipais de Saúde, de modo que identifiquem globalmente os recursos destinados ao setor saúde. Art. 52. Na transferência para os municípios de recursos estaduais ou provenientes da esfera federal, a fixação de valores, ficará subordinada à conjugação dos seguintes critérios na análise técnica e priorização de programas e projetos: I. perfil demográfico do município; II. perfil epidemiológico da área a ser coberta; III. características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área, com repasse de recursos financeiros inversamente proporcional a capacidade instalada; IV. desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V. níveis de participação do setor de saúde no orçamento municipal; VI. previsão do plano de investimentos da rede; e, VII. ressarcimento dos serviços prestados para outras esferas do governo. Parágrafo único. No caso de município sujeito a notório processo de migração, ou a flutuação populacional cíclica, o critério demográfico mencionado no inciso I deste artigo será ponderado por outros indicadores estabelecidos pela SESA/ISEP, com anuência do Conselho Estadual de Saúde. Art. 53. A transferência de que trata o artigo anterior fica condicionada a: I. habilitação do Município em alguma das formas de gestão do SUS; II. existência de Conselhos e Fundo Municipal de Saúde; III. apresentação de Plano Municipal de Saúde; IV. apresentação trimestral do Relatório de Gestão na Câmara Municipal, precedidos de aprovação pelo respectivo conselho de saúde, no qual conste a prestação de contas dos recursos orçamentários e financeiros utilizados pelo Município, nos termos da legislação vigente. §1º. A SESA/ISEP apresentará a instância gestora de pactuação e ao Conselho Estadual de Saúde, proposta de critérios e as condições mínimas exigidas para a aprovação dos Planos de Saúde e dos Relatórios de Gestão dos Municípios. §2º. É vedada a transferência de recursos para financiamento das ações e serviços não previstos nos Planos de Saúde, exceto em situações emergenciais na área de saúde. Art. 54. A SESA/ISEP, após a aprovação do Conselho de Saúde do Paraná, regulamentará, de acordo com a natureza e especificidade do repasse, os requisitos necessários para a transferência dos recursos para os municípios. Seção X DOS RECURSOS HUMANOS
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