REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...
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Parágrafo único. Os recursos financeiros repassados serão discriminados como<br />
despesas de custeio e de investimento <strong>da</strong>s respectivas <strong>Secretaria</strong>s Municipais de<br />
Saúde, de modo que identifiquem globalmente os recursos destinados ao setor<br />
saúde.<br />
Art. 52. Na transferência para os municípios de recursos estaduais ou<br />
provenientes <strong>da</strong> esfera federal, a fixação de valores, ficará subordina<strong>da</strong> à<br />
conjugação dos seguintes critérios na análise técnica e priorização de programas<br />
e projetos:<br />
I. perfil demográfico do município;<br />
II. perfil epidemiológico <strong>da</strong> área a ser coberta;<br />
III. características quantitativas e qualitativas <strong>da</strong> rede de saúde na área, com<br />
repasse de recursos financeiros inversamente proporcional a capaci<strong>da</strong>de<br />
instala<strong>da</strong>;<br />
IV. desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;<br />
V. níveis de participação do setor de saúde no orçamento municipal;<br />
VI. previsão do plano de investimentos <strong>da</strong> rede; e,<br />
VII. ressarcimento dos serviços prestados para outras esferas do governo.<br />
Parágrafo único. No caso de município sujeito a notório processo de migração, ou<br />
a flutuação populacional cíclica, o critério demográfico mencionado no inciso I<br />
deste artigo será ponderado por outros indicadores estabelecidos pela<br />
SESA/ISEP, com anuência do Conselho Estadual de Saúde.<br />
Art. 53. A transferência de que trata o artigo anterior fica condiciona<strong>da</strong> a:<br />
I. habilitação do Município em alguma <strong>da</strong>s formas de gestão do SUS;<br />
II. existência de Conselhos e Fundo Municipal de Saúde;<br />
III. apresentação de Plano Municipal de Saúde;<br />
IV. apresentação trimestral do Relatório de Gestão na Câmara Municipal,<br />
precedidos de aprovação pelo respectivo conselho de saúde, no qual conste a<br />
prestação de contas dos recursos orçamentários e financeiros utilizados pelo<br />
Município, nos termos <strong>da</strong> legislação vigente.<br />
§1º. A SESA/ISEP apresentará a instância gestora de pactuação e ao Conselho<br />
Estadual de Saúde, proposta de critérios e as condições mínimas exigi<strong>da</strong>s para a<br />
aprovação dos Planos de Saúde e dos Relatórios de Gestão dos Municípios.<br />
§2º. É ve<strong>da</strong><strong>da</strong> a transferência de recursos para financiamento <strong>da</strong>s ações e<br />
serviços não previstos nos Planos de Saúde, exceto em situações emergenciais<br />
na área de saúde.<br />
Art. 54. A SESA/ISEP, após a aprovação do Conselho de Saúde do Paraná,<br />
regulamentará, de acordo com a natureza e especifici<strong>da</strong>de do repasse, os<br />
requisitos necessários para a transferência dos recursos para os municípios.<br />
Seção X<br />
DOS RECURSOS HUMANOS