REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...

Art. 554. As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo
Sanitário próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o rito
e os prazos estabelecidos na Lei Estadual n.º 13.331/01 e neste Regulamento.
Art. 555. O auto de infração será lavrado na sede do órgão competente, ou no
local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária que a houver
constatado, devendo conter:
I. o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários a sua qualificação e identificação;
II. o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III. o dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;
IV. o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V. as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas
recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI. o prazo de interposição de defesa.
§1º. Se a irregularidade ou infração não constituir perigo iminente para a saúde, a
critério da autoridade sanitária, o infrator será intimado, na sede da repartição
competente ou no local na ocorrência, para, no prazo de até 90 dias, fixado pela
autoridade sanitária, proceder a regularização.
§2º. Quando o interessado, além do prazo estipulado no parágrafo anterior e
alegando motivos relevantes devidamente comprovados, pleitear prorrogação de
prazo, poderá ser excepcionalmente concedido pela autoridade sanitária, desde
que esse não ultrapasse de 180 dias no total.
§3º. O termo de intimação conterá dados suficientes para identificar o infrator e a
infração, além de esclarecer a situação legal deste.
§4º. Persistindo a irregularidade ou infração, terá prosseguimento o processo
administrativo sanitário.
§5º. Considerar-se-á autoridade competente, aquela que desencadear a ação de
vigilância.
Art. 556. O auto de infração será lavrado em três vias, destinando-se, a primeira à
formação do processo administrativo, a segunda será entregue ao autuado e a
terceira permanecerá no bloco para fins de controle interno da autoridade
sanitária.
Art. 557. As omissões ou incorreções no processo não acarretarão nulidade da
infração e/ou a responsabilidade do infrator e/ou do auto de infração.
§1º. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de
outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
§2º. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que
dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as
outras, que dela sejam independentes.
Art. 558. O infrator terá ciência da infração para defesa:
I. pessoalmente;