REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Pena - advertência, pena educativa, interdição, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, proibição de propaganda, cassação da licença sanitária, imposição de contrapropaganda e/ou multa. XLV. dispensar medicamentos, através de via postal, sem autorização da autoridade sanitária competente. Pena - advertência, apreensão do produto, cassação da licença sanitária, interdição e/ou multa. XLVI. exercer e/ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e recuperação da saúde por pessoas sem a necessária habilitação legal. Pena - advertência, interdição e/ou multa. XLVII. não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública. Pena - advertência, pena educativa e/ou multa. XLVIII. descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres. Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e/ou multa. XLIX. descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres. Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e/ou multa. L. descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.
LI. descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa. LII. proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa. LIII. proceder a comercialização de produto importado sob interdição. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa. LIV. deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física. Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa. Parágrafo único. A interdição prevista no inciso XXXV poderá abranger todo o sistema de coleta ou distribuição. Art. 544. As infrações às disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco anos. §1º. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. §2º. Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Seção VI DAS MEDIDAS PREPARATÓRIAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 545. A autoridade sanitária poderá, no exercício de sua função fiscalizatória, expedir intimação para fins de requisição de documentos, registros e outros, a todo e qualquer estabelecimento sob regime de fiscalização sanitária. Parágrafo único. Decorrido o prazo concedido na intimação e não sendo cumprida a determinação ou sendo esta cumprida parcialmente, será instaurado processo administrativo sanitário.
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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