Seae - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer Técnico n.º 06470/2006/RJ
COGCE/SEAE/MF
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2006
Referência: Ofício nº 5714/2006/SDE/GAB, de 13 de novembro de 2006.
Assunto: ATO DE CONCENTRAÇÃO n.º
08012.010303/2006-15
Requerentes: MAUSER BRASIL
PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e
METALURGICA BARRA DO PIRAI..
Operação: A Mauser adquiriu o negócio
de embalagens rígidas da MBP.
Recomendação: Aprovação sem
restrições.
Versão Pública
Procedimento Sumário
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça solicita à SEAE, nos termos
do art. 54 da Lei n.º 8.884/94, parecer técnico referente ao ato de concentração entre
as empresas MAUSER BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e
METALURGICA BARRA DO PIRAI..
O presente parecer técnico destina-se à instrução de processo constituído na
forma a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, em curso perante o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC.
Não encerra, por isto, conteúdo decisório ou vinculante, mas apenas auxiliar ao
julgamento, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, dos
atos e condutas de que trata a Lei.
A divulgação de seu teor atende ao propósito de conferir publicidade aos
conceitos e critérios observados em procedimentos da espécie pela Secretaria
de Acompanhamento Econômico – SEAE, em benefício da transparência e
uniformidade de condutas.
I- Do Pedido de Confidencialidade
1. Cabe ressaltar que as Requerentes solicitaram sigilo de informações prestadas a
esta Secretaria em relação à seguinte documentação:
a) Faturamento (Anexo I, item I.9);
b) Valor da operação (Anexo I, item II.5);
c) Contrato de Permuta de Ações (Anexo I, item III.1);
d) Valor e quantidade das vendas (Anexo I, itens V.2)

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e) Lista de clientes e fornecedores (Anexo I, item VI.1)
2. Em análise à solicitação supra, por se tratar de informações relacionadas ao
faturamento, valor da operação, documentos que formalizam a operação, valores e
quantidades das vendas e lista de clientes e fornecedores, assim como dispõe o art.
4º, itens VI, VII, VIII, X e XI, da Portaria 46/2006/MF, respectivamente, concede-se o
tratamento confidencial ora solicitado, deferindo-se a solicitação no que se refere aos
itens acima mencionados e, portanto, sua autuação em apartado confidencial.
II – Requerentes
3. A Mauser Brasil Participações Societárias Ltda. (“Mauser”) é uma empresa
holding, pertencente ao Grupo norte-americano JP Morgan Chase, não possuindo,
portanto, qualquer atividade operacional. O Grupo atua no setor financeiro, sendo que
a Mauser é 99% detida pela OEP Star Limited LLC.
4. Em 2005, o faturamento do Grupo foi, no Brasil, de CONFIDENCIAL e, no mundo,
alcançou, CONFIDENCIAL 1 , 2 . Cabe ressaltar ainda que, nos últimos 3 anos, a Mauser
participou de várias operações, dentre elas, destacam-se algumas:
• Aquisição de 100% das ações da Quintile’s pela Pharma Services Acquisition
Corporation (Ato de Concentração nº 08012.003275/2003-29), aprovado sem
restrições pelo CADE, em 13 de agosto de 2003;
• Operação envolvendo JP Morgan Chase & CO. e Bank One Corporation (Ato
de Concentração nº 08012.002617/2004-74), aprovado sem restrições pelo
CADE, em 13 de janeiro de 2005;
• Operação envolvendo JPMP Capital Corp. and PQ Corporation (Ato de
Concentração nº 08012.000252/2005-24), aprovado sem restrições pelo
CADE, em 03 de março de 2005 ;
• Operação envolvendo One Equity Partners LLC e DC Chemicals Ltd. (Ato de
Concentração nº 08012.010755/2005-16), aprovado sem restrições pelo
CADE, em 04 de abril de 2006; e
• Operação envolvendo Sapotoro Cooperatief U.A. (Ato de Concentração nº
08012.005279/2006-94), aprovado sem restrições pelo CADE, em 26 de julho
de 2006.
5. A Metalúrgica Barra do Piraí (“MBP”) pertence ao Grupo brasileiro MBP, que, por
sua vez, atua na indústria de plásticos e borrachas e na indústria metalúrgica. A MBP
é 100% detida pela HRC Participações e Empreendimentos Ltda.
6. Em 2005, o faturamento do Grupo foi, no Brasil, de CONFIDENCIAL e, no mundo,
alcançou, CONFIDENCIAL 3 . Cabe ressaltar ainda que, nos últimos 3 anos, a MBP não
participou de operações com efeitos no Brasil e no Mercosul.
1 Valor convertido à taxa média de câmbio do ano de 2005 – US$/R$ 2,43. Fonte: BACEN.
2 O faturamento foi checado junto ao relatório anual de 2005.
3 A MBP não divulga Relatório Anual, por isso, o faturamento não pôde ser confirmado.
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III – Descrição da Operação
7. Em 20 de outubro de 2006, a Mauser firmou um contrato de permuta de
participações societárias – Contrato de Permuta de Ações (“Contrato”) com a empresa
Metalúrgica Barra do Piraí S.A. e seus acionistas Ronald de Carvalho (“Ronald”) e
Carla Muller Ferreira de Carvalho (“Carla”), por meio do qual a Mauser adquiriu o
negócio de embalagens rígidas da MBP (“negócio”). A operação realizou-se em três
etapas, conforme será demonstrado abaixo:
• Primeiramente, a MBP transferiu todos os ativos (incluindo bens, direitos,
maquinarias, equipamentos, know-how, contratos, etc.) relacionados ao
negócio adquirido para a empresa Companhia de Embalagens Industriais
Ltda. (“CEI”), controlada inteiramente por ela MBP e/ou seus controladores
HRC, Ronald e Carla;
• No fechamento da operação, ocorrido em 30 de outubro de 2006, houve uma
permuta entre as participações societárias da M-Brasil Participações
Societárias Ltda. (empresa não operacional, controlada integralmente pela
Mauser Brasil e/ou seus controladores) com as ações da CEI detidas
integralmente pela Mauser e/ou seus controladores;
• Com efeito, ao final da operação, a CEI passou a ser integralmente detida pela
Mauser Brasil e/ou seus controladores, enquanto a M-Brasil Participações
Societárias Ltda. passou a ser integralmente detida por Ronald e Carla,
controladores da MBP.
8. O Contrato foi firmado em 20 de outubro e o fechamento ocorreu em 30 de outubro
de 2006, conforme já informado neste item, sendo que o valor da operação foi de
CONFIDENCIAL. Saliente-se que a transação não será submetida a nenhuma outra
jurisdição além da brasileira e no Contrato consta a seguinte cláusula de não
concorrência 4 :
“Ronald, Carla, MBP e as Afiliadas da MBP
comprometem-se, neste ato, a partir da Data de
Fechamento e por um período subseqüente de 5
(cinco) anos, a não concorrer, direta ou indiretamente
(seja na qualidade de proprietário, acionista, quotista,
investidor, sócio, parceiro de empreendimento
conjunto (joint venture), licenciado, financiador,
operador, consultor, empregado, agente ou
distribuidor), com o Negócio no Brasil.”
4 As cláusulas de não-concorrência têm sido reconhecidas pelo CADE, quando limitadas no tempo e no
espaço, como uma prática comercial normal. A jurisprudência do CADE, na ausência de disposições
expressas na Lei nº 8.884/94 sobre o prazo de vigência de tais cláusulas, tem consagrado o prazo de
cinco anos como razoável para sua admissibilidade. Este entendimento corresponde ao art. 1.147 da Lei
nº 10.406 de 10/01/2002, que institui o novo Código Civil Brasileiro, em vigor desde 13/01/2003. In
verbis: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer
concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência”.
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IV – Setores de atividades das empresas envolvidas
9. A Mauser é uma empresa holding, não possuindo, dessa forma, qualquer atividade
operacional. Já o Grupo constituído pelas empresas Mauser (integrantes do JP Grupo
Morgan Chase) não possui atividades no Brasil. No entanto, em 2005, a Mauser-
Werke GmbH efetuou uma única venda de um equipamento utilizado na fabricação de
embalagens industriais, para a MBP (chamado 3-layer double station blow molding
machine).
10. Já o Grupo JP Morgan Chase oferta os seguintes produtos/serviços no Brasil e nos
demais países do Mercosul:
• Investimentos bancários;
• Investimentos patrimoniais;
• Participações societárias;
• Taxas de juro e câmbio;
• Mercados e portfólio de créditos;
• Investimentos próprios e “trading”;
• Serviços de administração de ativos; e
• Serviços de pesquisa.
11. Considerando-se todas as atividades prestadas indiretamente por meio de seus
investimentos de private equity, o Grupo JP Morgan Chase possui (indiretamente) as
seguintes atividades, no Brasil:
• Provedor de serviços de webhosting;
• Concessão de operação e manutenção de rede ferroviárias;
• Provedor de serviços de arquivo e gerenciamento de informação;
• Provedor de sistemas de conexão de negócios na área médica;
• Rede varejista de produtos de ótica e fotografia;
• Rede de restaurantes/cafés;
• Provedor de serviços de web design para internet e intranet;
• Laboratórios de diagnósticos médicos;
• Atividades relacionadas à química e petroquímica;
• Soluções end-to-end e last-mile delivery;
• Operadoras de TV a cabo;
• Rede de supermercados;
• Publicação mensal de revistas;
• Produtora de BOPP (polipropileno biorientado);
• Equipamentos e filmes fotográficos);
• Catéteres cirúrgicos e médicos;
• Aparelhos para diagnósticos de metabolismo e pressão sanguínea;
• Outros instrumentos médicos e cirúrgicos;
• Exibição cinematográfica e concessões;
• Licenciamento de software e suporte ao cliente;
• Prestação de serviços para operações de exportação/importação;
• Prestação de serviços de consultoria para exportação/importação;
• Materiais magnéticos semi-acabados;
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• Extração mineral;
• Fornecimento de produtos e serviços para exploradoras de óleo e gás;
• Equipamentos e máquinas para trabalhos em borracha;
• Instrumentos para medir e testar eletricidade e sinais elétricos;
• Terra para adição de ácido;
• Terra para adição de sódio;
• Balanças para casas e uso pessoal;
• Aditivos para ração animal.;
• Catalisadores e agentes de absorção;
• Produtos para tratamento de água; e
• Agências de viagem.
12. No Brasil, a MBP atua nos seguintes mercados:
• Produção e venda de embalagens industriais plásticas com capacidade de 200
mls até 250 litros, produzidos com PEAD (polietileno de alta densidade);
• Produção e venda de embalagens industriais plásticas com capacidade de 500
mls até 24 litros, produzidos em PP (polipropileno);
• Produção e venda de tambores industriais de aço com capacidade de 200 litros
até 230 litros, produzidos com aço a frio;
• Produção e venda de embalagens industriais tipo IBC com capacidade de 1000
litros, com suporte de aço, plástico ou madeira;
• Produção e venda de telhas de aço zincado, pré-pintado, pós-pintado e telhas
tipo termo-acústicas;
• Recuperação de sucata plástica para reutilização na produção de embalagens
plásticas; e
• Recuperação de sucata metálica para venda.
13. Já as empresas pertencentes ao Grupo MBP, no Brasil, atuam nos seguintes
mercados:
Epema
• Produção e venda de embalagens plásticas flexíveis tipo Linner, produzidos
com PEAD;
• Produção e venda de embalagens plásticas flexíveis tipo Raschel, produzidos
com PEAD;
• Produção e venda de telhas plásticas de luminosidade em lavouras,
produzidas com PEAD; e
• Produção e venda de telhas plásticas para construção civil, produzidas com
PEAD.
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MBP Isoblock
• Produção e venda de painéis e portas refrigeradas.
IMBP
• Produção e venda de gabinetes para computador
Cemibra
• Revenda de bobinas e chapas de aço;
• Produção e venda de perfis e chapas de aço;
• Revenda de perfis, vergalhões e outros produtos de ferro e aço.
V – Considerações sobre a natureza da Operação
14. Diante do exposto, percebe-se que a Mauser não atua no mercado envolvido pelo
negócio adquirido, ou seja, embalagens industriais rígidas, nem tampouco possui
quaisquer atividades no mercado brasileiro. Conforme já informado no item IV, a
Mauser-Werke (uma empresa do Grupo JP Morgan Chase) vendeu, em 2005, um
único equipamento para a MBP. No entanto, segundo as requerentes, pode-se afirmar
que a Mauser não atua no mercado brasileiro, tendo em vista que esta foi a única
venda realizada pela empresa no país nos últimos 10 anos. Além disso, uma empresa
italiana, ligada ao grupo constituído pelas empresas Mauser, vendeu componentes
utilizados na fabricação das embalagens tipo IBC à MBP, no valor aproximado de EUR
318.000, em 2005.
15. Cabe ressaltar ainda que, a empresa concorrente Unipac, por meio de contato
telefônico, informou que não reconhece a Mauser como sendo sua concorrente no
setor de embalagens rígidas. A empresa destacou que a Mauser atua na produção de
equipamentos para fabricar tais embalagens, ressaltando ainda que, no mundo, ela é
expressiva no referido mercado, mas, no Brasil, não é muito representativa, apesar de
produzir equipamentos com alta tecnologia.
16. Sendo assim, pode-se que dizer que a operação não suscitou nenhuma
concentração horizontal, mas uma integração vertical bastante inexpressiva, tendo em
vista que a atuação da Mauser no Brasil, através de uma empresa italiana ligada ao
grupo constituído pelas empresas Mauser, se restringiu apenas à venda de
componentes utilizados na fabricação de embalagens tipo IBC à MBP, no valor
aproximado de EUR 318.000,00 em 2005, conforme mencionado anteriormente.
17. Conclui-se, assim, que a operação enquadra-se na hipótese prevista no inc. VI
(substituição de agente econômico), do art 6° da Portaria Conjunta SEAE/SDE n° 1, de
18 de fevereiro de 2003.
18. Ademais, cabe ressaltar que o faturamento do Grupo JP Morgan Chase, no Brasil
foi de CONFIDENCIAL .Tal valor é inferior ao valor de R$ 400 milhões estipulado pela
Portaria Conjunta n°8 SEAE/SDE, de 2 de fevereiro de 2004, que acrescentou inc. IX
ao art. 6°, da Portaria Conjunta n° 1/2003/SEAE/SDE. Pelo exposto, esta SEAE optou
por não analisar mais detalhadamente a presente operação, tendo em vista que a
mesma não apresenta indícios de ser prejudicial ao ambiente concorrencial brasileiro.
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VI – Recomendação
19. Recomenda-se a aprovação da operação sem restrições.
À apreciação superior.
ROBERTA AMÂNCIO CASTRO
Assistente-Técnica
REBECA VIRGÍNIA ESCOBAR VILLAGRA
Assessora Técnica
CLÁUDIA VIDAL MONNERAT DO VALLE
Coordenadora-Geral de Controle de Estruturas de Mercado
De acordo.
MARCELO BARBOSA SAINTIVE
Secretário de Acompanhamento Econômico
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