BInfo - 01 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
BOLETIM INFORMATIVO N° 01
(Janeiro – 2010)
FALE COM A 5ª ICFEx
Página Internet: www.5icfex.eb.mil.br
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Índice
A S S U N T O
PG
1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL
Registro da Conformidade Contábil Mensal – Com Restrição 01
2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
1. Tomada de Contas Anual
Aprovação de Tomadas de Contas Anual - Exercício 2007 01
2. Tomada de Contas Especial
Nada a considerar 02
3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
1. Modificações de Rotinas de Trabalho
a. Execução Orçamentária
Orientação para 2010 - SGS/DGO - Msg 2009/0023824 02
b. Execução Financeira
Orientação para Atendimento a IN n° 03 – MPOG, de 15 Out 09 - Msg 2010/0031801 03
Aplicação do Art. 19-A da Instrução Normativa 03, de 15 de Outubro de 2009. 04
c. Execução Contábil
Msg 036 S/3 D CONT ATUFOLHA - Msg 2010/0036041 04
Msg 042 S/3 Conformidade Registro Gestão - Msg 2010/0065060 05
Msg 059 S/3 D CONT Conta 211450000 - Msg 2010/0104518 05
d. Execução de Licitações e Contratos
Nada a considerar 06
e. Pessoal
Servidor Civil - Pensões Alterações do Tipo de Pensão Orientação - Msg 2010/0055853 06
Padronização das Msg SIAFI Encaminhada ao CPEx - Msg 2010/0060609 08
Militar Ativa Transmissão Complementar - Msg 2010/0060635 08
Servidor Civil – Pagamento de Adicionais – Msg 2010/0069614 09
Militar Ativa RPCMA - Msg 2010/0077118 09
Auxilio Invalidez - Msg 2010/0110443 10
Preenchimento do Campo 25 (instituidor) pensão de classificação 31 (justiça) 10
Servidores Civil Cal da Vantagem do Art 192, inciso II da Lei nº 8.112/90 - Msg 2010/0115407 11
2. Recomendações sobre Prazos
Certificação Digital – SISCONSIG – Msg 2010/0104997 11
Guarda de Documentos – Prestação de Contas de e de Tomada de Contas de Convênios –Despesas e 12
Receitas por meio de Convênios – Guarda por 20 (vinte) anos. Oficio nº 002 – A/2 – CIRCULAR, de 11
Jan 10
3. Soluções de Consultas
Pagamento e Indenização de Ajuda de Custo e Auxílio Transporte - Parecer nº 439 – Anexo A 14
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG
Portaria n° 505, de 29 Dez 09 14
Instrução Normativa n° 01 SLTI MPOG de 19 Jan 10 14
5. Orientações
DIRF 2010 Ano Calendário 2009 - Msg 2010/0036070 14
6. Mensagens SIAFI/SIASG
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS
1. Você Sabia 14

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EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO
(5ª ICFEx/1982)
1ª PARTE – Conformidade Contábil
Registro da Conformidade Contábil – “Dezembro/2010”
Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do
Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as
responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)
vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os
registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de dezembro de
2009, sendo registrado COM RESTRIÇÃO as seguintes UG:
Código UG
Unidade Gestora
160211 20° B I B
160212 27° B Log
167212 27° B Log
167217 5° G A C / AP
160220 C R O / 5
167220 C R O / 5
160232 13° B I B
Quando houver “restrição”, recomendo ao Sr Ordenador de Despesa da UG que mande
consultar o SIAFI (transação “>conconfcon”), a fim de verificar o(s) motivo(s) da restrição
contábil do mês considerado.
1. Tomadas de Contas Anuais
2ª PARTE – Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas
Aprovação de Tomadas de Contas Anual – Exercício de 2007
Conforme constou nos Ofícios nº 448, 464 e 457 SCCR/D Aud, de 30 de novembro de
2009, o Tribunal de Contas da União julgou regular e sem restrição as contas do exercício de
2007 e 2008 das UG a seguir, dando quitação plena aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
UG OM UG OM
160077 C M C 160220 C R O / 5
160206 30° B I B 160223 H G e C
160208 33° B I B 160226 34° B I Mtz
160209 Cmdo 15ª Bda Inf Mtz 160227 3ª /34° B I Mtz
160211 20° B I B 160228 26° G A C
160212 B Log 160232 13° B I B
160217 5° G A C Ap 160233 Cmdo 5ª Bda Cav Bld
160219 Cmdo 5ª RM/ 5ª DE 160445 H GU F

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Esta Inspetoria lembra que a data da Sessão do TCU é a referência para o início da
contagem do prazo de 5 (cinco) anos para arquivamento da documentação contábil e financeira
relativa àquele exercício, conforme prevê o Art 2º das Normas para Arquivamento e Destruição
de Documentos Contábeis e Financeiros – Portaria nº 011/SEF, de 17 Out 95, publicada no BE
nº 45/95. A citada Portaria prevê, ainda, que “a documentação correspondente aos comprovantes
de recolhimento de encargos sociais (INSS, FGTS etc.) não poderão ser destruídos, devendo ser
rearquivados em pastas próprias, com vistas a garantir a necessária comprovação futura dos
recolhimentos efetuados, e resguardar os interesses dos respectivos contribuintes e do Comando
do Exército”.
2. Tomadas de Contas Especiais
Nada a considerar.
1. Modificação de Rotina de Trabalho
a. Execução Orçamentária
- Orientações para 2010 - SGS/DGO
3ª PARTE – Orientação Técnica
(Transcrição Mensagem SIAFI 2009/0023824, de 06/01/10, da DGO)
1. SOBRE AS DESCENTRALIZAÇÕES DE CRÉDITO PARA DESPESAS RELATIVAS À AÇÃO 2000
DO PAA, ESTA DIRETORIA ORIENTA O SEGUINTE:
A. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1) SERÁ DESCENTRALIZADA, NA PRÓXIMA SEMANA, A PRIMEIRA PARCELA MENSAL DE
2010, CORRESPONDENTE AO MÊS DE COMPETÊNCIA DE JANEIRO, CUJO PRAZO PARA EMPENHO
SERÁ O DIA 29 DO CORRENTE MÊS.
2) É DETERMINANTE, PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMPENHO DETERMINADO,
QUE AS UG AGILIZEM OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE DISPENSA OU
INEXIGIBILIDADE, QUANDO FOR O CASO.
3) PARA DESCENTRALIZAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA, CORRESPONDENTE AO MÊS DE
FEVEREIRO, AS UG QUE AINDA NÃO TENHAM EMITIDO O EMPENHO ESTIMATIVO RELATIVO A
JANEIRO SERÃO EXCLUÍDAS, TEMPORARIAMENTE, DA PLANILHA DE DESCENTRALIZAÇÃO.
4) AS MEDIDAS ACIMA VISAM, PRINCIPALMENTE, EVITAR O PAGAMENTO DE JUROS E
MULTAS.
B. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1) SERÁ DESCENTRALIZADA, NA PRÓXIMA SEMANA, A PRIMEIRA PARCELA MENSAL DE
2010, CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JÁ CADASTRADOS NESTA
DIRETORIA, CUJO PRAZO PARA EMPENHO SERÁ O DIA 29 DE JANEIRO.
2) A DESCENTRALIZAÇÃO DA 2ª PARCELA ESTARÁ CONDICIONADA A REMESSA DO
CONTRATO OU TERMO ADITIVO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ O DIA 05 DE FEVEREIRO.
ESTA RECOMENDAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS UG CUJOS CONTRATOS TIVEREM O TÉRMINO DA
VIGÊNCIA ANTERIOR A DEZEMBRO/09 E JÁ REMETERAM O CONTRATO.
3) NÃO DEVERÃO SER REMETIDAS AS CÓPIAS DOS CONTRATOS RELATIVOS A INTERNET
E SERVIÇOS POSTAIS, NEM TAMPOUCO, OS CONTRATOS CELEBRADOS COM EMPRESAS DE
ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA FIXA OU CELULAR, CUJO CONTROLE E LIMITE DE GASTOS É
DETERMINADO PELO TETO MENSAL ESTABELECIDO PARA A UG.
C. DESPESAS ESPECIAS
1) A PARTIR DO PRESENTE EXRCÍCIO FINANCEIRO, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, AS
DESCENTRALIZAÇÕES PARA DESPESAS COM SEGURO ORIGATÓRIO SERÃO REALIZADAS
SEGUNDO OS DADOS INSERIDOS NA FICHA CADASTRO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENVIO DE
MENSAGEM COMUNICA.
2) EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM PUBLICAÇÕES, CUJA RESPONSABILIDADE DESTA
DIRETORIA QUANTO AO SEU PAGAMENTO RESTRINGE-SE ÀS DESPESAS RELACIONADAS AOS

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CRÉDITOS DESCENTRALIZADOS PARA AS DESPESAS DA AÇÃO 2000 DO PAA, SERÃO
DESCENTRALIZADOS OS CRÉDITOS COM BASE NAS DESPESAS LIQUIDADAS EM 2009.
3) PARA AS DEMAIS DESPESAS (TAXAS, RECARGAS DE EXTINTORES, ETC), PERMANECE
A NECESSIDADE DO ENVIO DE MENSAGEM COMUNICA DE ACORDO COM O MODELO EXISTENTE
NAS ORIENTAÇÕES AOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO.
2. SOBRE O ACIMA EXPOSTO, CONSIDERANDO AS DIVERSAS SEÇÕES ENVOLVIDAS,
ORIENTO AOS SRS. OD QUE DIVULGUEM AS PRESENTES ORIENTAÇÕES JUNTO AOS SEUS
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA
QUE OS EMPENHOS SEJAM EMITIDOS COM OPORTUNIDADE.
BRASILIA, DF, 06 DE JANEIRO DE 2010.
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO
DIRETOR DA DGO
Em conseqüência do acima exposto, recomendo aos Sr Ordenadores de Despesa:
- eventual pagamento de multa sobre fatura de concessionária deverá ser justificada em
RPCM, apontando as causas do atraso do pagamento, devendo, inclusive, ser contabilizada
corretamente nos subitens 36-multas indedutíveis e 37-juros, a fim de dar transparência aos fatos
administrativos, um dos objetivos da contabilidade pública;
- em caso de pagamento de multa e/ou juros, não justificado, a UG deverá apurar em
procedimento específico, o(s) responsável(eis), a fim de realizar a cobrança do(s) mesmo(s);
- ainda, em relação as despesas com concessionárias, mandar providenciar o correto
registro no SIASG/SIDEC. Em caso de despesa estimada superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais)
ANUAL, a UG deverá realizar o processo de dispensa (Inc XXII , art 24 – Energia Elétrica) e
Inexigibilidade (art 25 – Água e Esgoto), conforme a despesa, obedecendo o rito previsto no art
26 da Lei nº 8.666/93, com o conseqüente registro no SIDEC do valor estimado anual,
reforçando, então, o empenho estimativo inicial no decorrer do exercício;
- no tocante aos contratos administrativos (processo de despesa), observar que é
imprescindível, a publicação do mesmo no DOU (§ único, art 61, Lei nº 8.666/93), como
condição de eficácia, o qual é realizado por intermédio do SIASG/SICON, pois, como de
sabença e regra geral, todo o contrato deve ser registrado e o seu devido acompanhamento e
liquidação no referido Sistema (indicação do fiscal do contrato, cronograma, medição, etc). Na
oportunidade, cabe lembrar que uma das modificações da Tomada de Contas Anual, exercício
2009, foi a introdução do capítulo 11, do referido processo de contas (Relatório de Gestão), onde
a UG deverá justificar eventual falta de registro de contratos no SIASG; e
- ainda, pertinente a contratos, seja ele de despesa ou receita, que a UG faça a nomeação
do fiscal do mesmo, ou seja, cada contrato deverá ter, obrigatoriamente, um fiscal nomeada em
Boletim Interno, que deverá fiscalizar a execução do mesmo, inclusive, como já dito, no caso de
contrato de receita, o qual deverá registrar no sistema a medição, ou seja, a declaração que
determinado bem/serviço, foi prestado relativo a determinada Nota Fiscal.
Outras informações poderão ser obtidas na Separata ao Boletim Interno nº 01-2009, que,
inclusive, a mesma se encontra em fase de atualização/revisão.
b. Execução Financeira
1) Orientações para Atendimento a IN n° 03-MPOG, de 15 outubro de 2009
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0031801, de 07/01/10, da CCONT/STN)
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 19-A, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 15
OUTUBRO DE 2009, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2009, CONFORME DESCRITO ABAIXO:
"ART.19-A EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O
EDITAL PODERÁ CONTER AINDA AS SEGUINTES REGRAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA MÃO DE OBRA:

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I - PREVISÃO DE QUE OS VALORES PROVISIONADOS PARA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, 13º
SALÁRIO E RESCISÃO CONTRATUAL DOS TRABALHADORES DA CONTRATADA SERÃO
DEPOSITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA, CONFORME O
DISPOSTO NO ANEXO VII DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, QUE SOMENTE SERÁ LIBERADA PARA
O PAGAMENTO DIRETO DESSAS VERBAS AOS TRABALHADORES, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
A) PARCIAL E ANUALMENTE, PELO VALOR CORRESPONDENTE AOS 13º SALÁRIOS,
QUANDO DEVIDOS;
B) PARCIALMENTE, PELO VALOR CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS E AO 1/3 DE FÉRIAS
QUANDO DOS GOZOS DE FÉRIAS DOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO;
C) PARCIALMENTE, PELO VALOR CORRESPONDENTE AOS 13º SALÁRIOS
PROPORCIONAIS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PORVENTURA
DEVIDAS SOBRE O FGTS, QUANDO DA DEMISSÃO DE EMPREGADO VINCULADO AO CONTRATO;
D) AO FINAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS; E
E) O SALDO RESTANTE, COM A EXECUÇÃO COMPLETA DO CONTRATO, APÓS A
COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA, DA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS
TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO CONTRATADO." OS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO SIAFI SÃO:
AS UNIDADES GESTORAS DEVERÃO EFETUAR O PAGAMENTO AO FORNECEDOR
NORMALMENTE NA TRANSAÇÃO >ATUCPR,COM A SITUAÇÃO DE PAGAMENTO
CORRESPONDENTE AO FATO, E INCLUIR A DEDUÇÃO RETF, QUE GERARÁ UMA ORDEM
BANCÁRIA CUJO DESTINATÁRIO DEVERÁ SER A CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.
LEMBRANDO QUE ESSA DEDUÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA APENAS PARA VALORES
REFERENTES A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO CONTRATUAL DOS TRABALHADORES DA
CONTRATADA.
AS ROTINAS PARA ATENDIMENTO AO INCISO II DO MESMO ARTIGO, REFERENTE À
RETENÇÃO DE FGTS, AGUARDAM DEFINIÇÕES, A SEREM ACORDADAS ENTRE O MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A DEVIDA OPERACIONALIZAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
CCONT/STN
2) Aplicação do Art. 19-A da Instrução Normativa 03, de 15 de Outubro de 2009
(Transcrição Mensagem SIASG n° 056497, de 21/01/10 da DLSG)
SENHORES DIRIGENTES,
INFORMAMOS QUE A APLICACAO DOS INCISOS DO ART, 19-A DA INSTRUCAO NORMATIVA
03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 E OPCIONAL, E INDEPENDENTE, NO SENTIDO DE QUE O ORGAO
CONTRATANTE PODERA OPTAR POR APLICAR TODOS OU CADA UM DOS INCISOS
ISOLADAMENTE.
SUGERIMOS QUE A PLICACAO DOS INCISOS SO ACONTECA QUANDO O ORGAO JÁ TIVER
CONSTRUIDO OS PROCEDIMENTOIS OPERACIONAIS NECESSARIOS PARA A SUA APLICACAO.
INFORMAMOS AINDA QUE EMBORA O BANCO DO BRASIL JÁ ESTEJA
OPERACIONALIZANDO A CONTA VINCULADA (INCISO I) PARA ALGUNS ORGAOS FEDERAIS DO
PODER JUDICIARIO, ESTAMOS TRABALHANDO NOS AJUSTES FINAIS JUNTO AO BANCO PARA A
PADRONIZACAO DESSES PROCEDIMENTOS PARA TODA A ESFERA FEDERAL. Já EM RELACOA AO
DEPOSITO DIRETO DO FGTS NA CONTA DO TRABALHADOR, INFORMAMOS QUE A SLTI ESTA
CONSTRUINDO A OPERACIONALIZACAO DESTE PROCEDIMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
c. Execução Contábil
1) Msg nº 036-S/3 D CONT - ATUFOLHA
ATC, SUSTENTACAO NORMATIVA DLSG/SLTI-MP
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0036041, de 08/01/10, da D CONT)
DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE
AO: SR CHEFE DE ICFEX
REF: MENSAGEM SIAFI 2009/1489075 DE 15 DEZ 09 DA DCONT E
2010/0030692 DE 07 JAN 10 DA CCONT/STN.

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1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO COM ATUFOLHA.
2. SOLICITO-VOS ORIENTAR AS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS PARA QUE
OPERACIONALIZEM AS DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO (AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE)
SOMENTE PELO >ATUFOLHA NO SIAFI.
BRASILIA-DF, 8 DE JANEIRO 2010.
JOSÉ ARNÓBIO FERRÃO DE ALBUQUERQUE NETO - CEL
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE
2) Msg nº 042-S/3 – Conformidade Registro de Gestão
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0065060, de 14/01/01, da D CONT)
DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE
AO: SR CHEFE DE ICFEX
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE ORIENTAR AS UG
VINCULADAS PARA QUE REALIZEM A CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTAO NO PRAZO
PRECONIZADO NA LEGISLACAO.
2. SOBRE O ASSUNTO, ESTA DIRETORIA OBSERVOU GRANDE INCIDENCIA DE FALTA DE
REGISTRO DA CONFORMIDADE DE GESTAO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009,
PRINCIPALMENTE NO MES DE DEZEMBRO, O QUE ACARRETA REGISTROS COM
INCONSISTENCIAS, POR PARTE DA DIRETORIA, NA CONFORMIDADE DE ORGAO DO COMANDO DO
EXERCITO (52121).
3. DO EXPOSTO, INCUMBIU-ME O SENHOR DIRETOR DE SOLICITAR A ESSA CHEFIA QUE
ORIENTEM E ELUCIDEM AS DUVIDAS DE SUAS UG VINCULADAS QUANTO AOS PRAZOS PARA OS
DEVIDOS REGISTROS DE CONFORMIDADE DE GESTAO, ATENTANDO PARA O FATO DA
CONTAGEM DO PRAZO QUANDO O SIAFI FICA ABERTO NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS.
4. OUTROSSIM, IMCUMBIU-ME, AINDA, O SR DIRETOR DE SOLICITAR AOS CHEFES DE ICFEX
QUE VERIFIQUEM OS MOTIVOS DAS FALTAS DE CONFORMIDADE DE GESTAO DE SUAS UG
VINCULADAS NO MES DE DEZEMBRO DE 2009, OBJETIVANDO QUE A ICFEX POSSA CONHECER OS
MOTIVOS DE CADA UG PARA MELHOR ORIENTA-LAS.
BRASILIA-DF, 14 DE JANEIRO 2010.
JOSE ARNOBIO FERRÃO DE ALBUQUERQUE NETO - CEL
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE
3) Msg nº 059-S/3 D CONT – Conta 211450000
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0104518, de 25/01/10, da D CONT)
DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE
AO: SR CHEFE DE ICFEX
RETRANSMITO A MSG NR 2010/0093096, DE 21JAN10 DA COORDENACAO GERAL DE
CONTABILIDADE CCONT/STN:
"A CONTA 211450000 TEM COMO FINALIDADE REGISTRAR OS VALORES DE OBRIGACOES,
DECORRENTES DE DEPOSITOS RECEBIDOS/RETIDOS DE FORNECEDORES EM FUNCAO DE
APLICACAO DE MULTAS E OUTRAS DETERMINACOES. EM GERAL, ESTA APLICACAO DE MULTA
E REALIZADA PELA DEDUCAO NO DOCUMENTO HABIL, UTILIZANDO UM CODIGO DE RECEITA DE
MULTA. OCORRE QUE ESTE PROCEDIMENTO LEVA A INCONSISTENCIAS NA EQUACAO 147, POIS
OS CODIGOS DE RECEITA PARA MULTA NÃO EXIGEM EMPENHO, OCASIONANDO UM PASSIVO
FINANCEIRO SEM CONTROLE DE EMPENHO.
PARA EVITAR TAL DESEQUILIBRO, SOLICITAMOS AS UNIDADES GESTORAS QUE AVALIEM
UTILIZAR A DEDUCAO MUFO PARA A APROPRIACAO DE MULTAS.
EM SE UTILIZANDO A DEDUCAO MUFO, A BAIXA DO PASSIVO PODERA SER FEITA POR
DOCUMENTO HABIL DT, SITUACAO E80, COM DEDUCAO REALIZADA POR GR (EXEMPLO FOGR).
ATENCIOSAMENTE,
GEANC/CCONT/STN"
BRASILIA-DF, 25 DE JANEIRO 2010.
JOSE ARNOBIO FERRÃO DE ALBUQUERQUE NETO - CEL
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE - CEL

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d. Execução de Licitações e Contratos
Nada a considerar.
e. Pessoal
1) Servidor Civil – Pensões Alterações do tipo de pensão Orientação
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0055853, de 12/01/10, do CPEx)
UG: PARA TODAS AS UGS
ASSUNTO: SERVIDOR CIVIL - PENSÕES - ALTERAÇÃO DO TIPO DE PENSÃO
ORIENTAÇÕES.
DO: OD DO CPEX
PARA: TODAS AS UNIDADES GESTORAS - UG COM ENCARGOS DE PAGAMENTO DE
PENSIONISTAS CIVIS
MSG 006-S3.I/CPEX, DE 11 JAN 10
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO ENQUADRAMENTO
DAS PENSÕES FUNDAMENTADAS NA EC 41/2003.
2. ESTE CENTRO DE PAGAMENTO ORIENTA QUE AS AÇÕES PREVISTAS NO ITEM 45 DA NOTA
INFORMATIVA ESPECIAL NR 001/2007, DISPONÍVEL NA INTRANET DO CPEX, DEVERÃO SER
APLICADAS TAMBÉM, PARA INSTITUIDORES DE PENSÃO E SEUS BENEFICIÁRIOS.
3. É MISTER RESSALTAR O SEGUINTE:
A. PENSÕES CONCEDIDAS A PARTIR DE 20/02/2004 FUNDAMENTADAS NA EC 41/2003,
DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO SIAPE (CAMPO 33 DA FICHA CADASTRO), A PARTIR DE 1º JANEIRO
DE 2010, COM O TIPO DE PENSÃO 54 (EC41/2003 C/C L10887/2004 C/C ON/MPS 01/2007). ESTE TIPO DE
PENSÃO, SUBSTITUIIRÁ A PENSÃO TIPO 51. A DIFERENÇA ENTRE A PENSÃO TIPO 51 E A TIPO 54, É
QUE ESTA ÚLTIMA JÁ ESTÁ AUTOMATIZADA NO SISTEMA, DESTA FORMA, TODOS OS
PROCEDIMENTOS DE CÁLCULO, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
SERÃO EXECUTADOS PELO PRÓPRIO SISTEMA, TOMANDO COMO BASE, PARA A GERAÇÃO DE
VALOR DA PENSÃO, O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO EM VIDA.
RESSALTO AINDA QUE AS PENSÕES JÁ CONCEDIDAS COM O TIPO 51 SERÃO MIGRADAS, PELO
SIAPE, PARA A DE TIPO 54, PORÉM, SEM DATA PREVISTA PARA SUA EXECUÇÃO E QUE AS
SOLICITAÇÕES DE CORREÇÕES NOS VALORES DAS TABELAS DAS GRATIFICAÇÕES, TAIS COMO
GDPGPE, GEAAPGPE E GDATEM, PARA AS PENSÕES JÁ CONCEDIDAS COM O TIPO 51 E PARA AS
NOVAS COM O TIPO 54, NÃO SERÃO PROCESSADAS PELO SISTEMA, CONFORME REGRAS
ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2º DA LEI 10887/2004:
"ART. 2O AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E DOS
APOSENTADOS DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICIPIOS, INCLUIDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, FALECIDOS A PARTIR DA DATA
DE PUBLICACAO DESTA LEI, SERA CONCEDIDO O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, QUE SERA
IGUAL:
I - À TOTALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO APOSENTADO NA DATA ANTERIOR
A DO OBITO, ATE O LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A
ESTE LIMITE; OU
II - À TOTALIDADE DA REMUNERACAO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO NA DATA
ANTERIOR A DO OBITO, ATE O LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA
PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE, SE O FALECIMENTO OCORRER QUANDO O SERVIDOR
AINDA ESTIVER EM ATIVIDADE.PARAGRAFO UNICO. APLICA-SE AO VALOR DAS PENSOES O
LIMITE PREVISTO NO ART.40, § 2º, DA CONSTITUICAO FEDERAL;
B. AS PENSÕES CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 (ÓBITO OCORRIDO A PARTIR
DE 20 FEV 04) NÃO TÊM PARIDADE, OU SEJA, UMA VEZ CALCULADO O VALOR E LANÇADO NA
FICHA FINANCEIRA SOMENTE SERÃO REAJUSTADAS NA MESMA DATA, E NO MESMO
PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.
C. EMBORA INCORRETO, É COMUM AINDA ENCONTRARMOS NO SIAPE, PENSÕES
CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003, OU SEJA, A PARTIR DE 20/02/2004, COM O TIPO DE
PENSÃO 13 (LEI 8.112/1990). ALERTO PARA O PERIGO DESTA INFORMAÇÃO, POIS A PENSÃO TIPO
13 ESTÁ AUTOMATIZADA NO SISTEMA, OU SEJA, A PARTIR DESTA, A INFORMAÇÃO É GERADA
PARA O BENEFICIÁRIO COM O VALOR DE PENSÃO IGUAL A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO

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Chefe 5ª ICFEx
INSTITUÍDOR, DESRESPEITANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 2º DA LEI 10.887/2004, CITADO
ANTERIORMENTE;
D. NAS CONCESSÕES DE PENSÕES, QUANDO ALTERADO A SITUAÇÃO FUNCIONAL
DO(A) SERVIDOR(A) PARA "EST15", É IMPORTANTE ANALISAR A FICHA FINANCEIRA DO MESMO
APÓS O CÁLCULO E, SE NECESSÁRIO, FAZER AS ALTERAÇÕES DEVIDAS POR MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA. O VALOR CORRETO DA PENSÃO VAI DEPENDER DA CORRETA COMPOSIÇÃO DA
FICHA FINANCEIRA DO INSTITUÍDOR;
E. TEMOS UMA ÚNICA EXCESSÃO DE PENSÃO CONCEDIDA APÓS 20/02/2004, QUE É COM
PARIDADE, OU SEJA, O BENEFICIÁRIO VAI RECEBER O VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA
REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A), CONFORME OS SEGUINTES CRITÉRIOS: EC 47/2005 - ARTIGO
3º – PARIDADE
SERVIDOR QUE SE APOSENTAR PELA REGRA DO ARTIGO 3º DA EC Nº47/2005 - COM
PARIDADE (CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS DE APOSENTADORIA ABAIXO RELACIONADOS) E
VIER A FALECER (A PARTIR DE 20/02/2004), INSTITUIRÁ BENEFÍCIO DE PENSÃO TAMBÉM COM
PARIDADE, OU SEJA, PARA O CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ LEVADO EM CONTA O PROVENTO DO
INSTITUIDOR. ENQUANTO NÃO FOR DISPONIBILIZADO NA TABELA UM TIPO ESPECÍFICO PARA
ESTA SITUAÇÃO (O QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO), UTILIZAR O TIPO DE
PENSÃO 13 (LEI 8.112/90)
047001 EC47 3º
047002 EC47 3º L8112 193
047003 EC47 3º L8911 2º 3º
047004 EC47 3º L8112 192 I
047005 EC47 3º L8112 192 II
013010 APOSENTADORIA VOL.PROVEN INTG-ART3º EC47; E
F. POR FIM, REITERO A NECESSIDADE DE REMETER A FICHA CADASTRO DO
INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO DE PENSÃO (DOCUMENTO ORIGINAL). NA IMPOSSIBILIDADE DO
DOCUMENTO ORIGINAL, ENVIAR CÓPIA COM AUTENTICAÇÃO EM TODAS AS FOLHAS (LETRA E.
DO NR 4, DO 7º VOLUME DAS NORMAS TÉCNICAS DA DCIP/2009), DEVENDO AINDA:
1. PREENCHER OBRIGATORIAMENTE OS CAMPOS 03 A 06,11 A 36, 39 E 40 E, QUANDO FOR O
CASO,OS CAMPOS 46 A 66 DA FICHA CADASTRO DO BENEFICIÁRIO. NA FICHA CADASTRO DO
INSTITUIDOR OS CAMPOS 03 A 15, 18 A 22, 29 A 45 E 46 A 49;
2. VERIFICAR A ASSINATURA DO OD OU CHEFE DA SIP E DO BENEFICIÁRIO;
3. UTILIZAR LETRA LEGÍVEL PARA AS FICHAS PREENCHIDAS MANUALMENTE;
4. VERIFICAR O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DOS CAMPOS 21A ATÉ 21E (DADOS DO
TÍTULO ELEITORAL), DA FICHA CADASTRO DO BENEFICIÁRIO ENCONTRADA NA PÁGINA DA
INTRANET DO CPEX; E
5. REMETER O TÍTULO OU MINUTA DO TÍTULO DE PENSÃO ATUALIZADO, CONCEDIDO
PELA DCIP E/OU SIP DE VINCULAÇÃO. ORIENTO QUE O ENVIO DO TÍTULO DE INATIVIDADE NÃO
É NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO COMPÕE O ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO CIVIL;
4. DIANTE DO EXPOSTO, ORIENTO AOS ORDENADORES DE DESPESAS O SEGUINTE:
A. DETERMINEM AOS ENCARREGADOS DO SETOR DE PAGAMENTO DE SUAS UGS PARA
EXECUTAREM, UM EXAME NAS FICHAS FINANCEIRAS DOS INSTITUIDORES DE PENSÃO E SEUS
BENEFICIÁRIOS, NO INTUITO DE VERIFICAR SE HÁ ALGUM PAGAMENTO INCORRETO E, POR
CONSEGUINTE, CORRIGIREM DE IMEDIATO AS DISTORÇÕES PORVENTURA EXISTENTES NO
PAGAMENTO, TANTO A MAIOR, QUANTO A MENOR. CASO HAJA DIVERGÊNCIA DE PAGAMENTO,
A MAIOR, EFETUAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO E, A MENOR, DEVERÃO SER SOLICITADOS OS
ACERTOS NECESSÁRIOS MEDIANTE MSG SIAFI OU CAPEADOR, OU AINDA EM PROCESSO DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES, SE FOR O CASO, A ESTE CENTRO DE PAGAMENTO; E
B. EM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES ACIMA, ESSA UG DEVERÁ AINDA, MANDAR
INFORMAR AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS E AS PROVIDÊNCIAS
QUE SERÃO ADOTADAS A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS E AO ERÁRIO, BEM
COMO, EVITAR POSSÍVEIS AÇÕES JUDICIAIS E RESPONSABILIDADE PESSOAL.
WALDYR GRILLI - MAJ
ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX

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Chefe 5ª ICFEx
2) Padronização das Msg SIAFI encaminhadas ao CPEx
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0060609, de 13/01/10, da CPEx)
MSG Nº 003-S2
DO OD DO CPEX
AO SR ORDENADORES DE DESPESAS
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS ASSUNTOS DE MENSAGENS
SIAFI ENCAMINHADAS A ESTE CENTRO DE PAGAMENTO.
2. SOBRE O ASSUNTO, TEM SIDO OBSERVADO A OCORRÊNCIA DE MENSAGENS SEM A
UTILIZAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS NA MENSAGEM SIAFI 2009/0471168, DE 27/04/09, O QUE
DIFICULTA O TRATO DE TAIS INFORMAÇÕES POR PARTE DO CPEX.
3. EM CONSEQÜÊNCIA, REITERO A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MENSAGEM A SEGUIR
RETRANSMITIDA:
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS
ASSUNTO: PADRONIZAÇÃO DAS MSG SIAFI ENCAMINHADAS AO CPEX
1. VERSA O PRESENTE SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS ASSUNTOS DAS MENSAGENS SIAFI
ENCAMINHADAS AO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CPEX).
2. ESTE CENTRO DE PAGAMENTO SOLICTA AS UG QUE ADOTEM NO CAMPO ASSUNTO DAS
MSG SIAFI OS TERMOS PADRONIZADOS ABAIXO,PODENDO SER COMPLEMENTADOS COM
OUTRAS INFORMAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS OU ASSUNTOS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS
EXEMPLOS ABAIXO.
TERMOS PADRONIZADOS:
ASSUNTO: MILITAR DA ATIVA -
ASSUNTO: MILITAR NA INATIVIDADE -
ASSUNTO: PENSIONISTA DE MILITAR -
ASSUNTO: SERVIDOR CIVIL -
ASSUNTO: IRPF/CRP/DIRF/PASEP -
ASSUNTO: SETOR FINANCEIRO -
ASSUNTO: TABELA DE PAGAMENTO -
ASSUNTO: SISCONSIG -
ASSUNTOS: CONVÊNIOS -
3. O INTUITO DESTA SOLICITAÇÃO EH DAR PRESTEZA AO REDIRECIONAMENTO DAS MSG
SIAFI RECEBIDAS PELO CPEX.
BRASÍLIA, DF, 27 DE ABRIL DE 2009.
GEN BDA JOSE ORLANDO RIBEIRO CARDOSO
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
3) “Militar da Ativa” – Transmissão Complementar
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0060635, de 13/01/10, do CPEx)
DO OD DO CPEX
AO(S) SR(S) ORDENADORES DE DESPESAS
ASSUNTO: -MILITAR DA ATIVA- - TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR
REF: - NOTA INFORMATIVA NR 335-CPEX, DE 18 JUL 2007;
MSG NR 37 - S1.CH
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR.
2. ESTE CENTRO TEM OBSERVADO UM ACÚMULO DE INFORMAÇÕES ENVIADAS NA
TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR. SENDO ASSIM, O CPEX INFORMA:
A. A ROTINA DE TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR É UMA ATIVIDADE ESPECIAL NO
PAGAMENTO DE PESSOAL MILITAR NA ATIVA, INATIVA E PENSIONISTA MILITAR.

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Chefe 5ª ICFEx
B. A UG DEVERÁ OBSERVAR QUE, MESMO HAVENDO A PREVISÃO EM CALENDÁRIO DA
REABERTURA DO SISTEMA PARA A TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR, ESTA PODERÁ NÃO
OCORRER, CONFORME NOTA INFORMATIVA NR 335-CPEX, DE 18 JUL 2007.
C. A UG DEVERÁ PRIORIZAR O LANÇAMENTO DE TODAS AS ALTERAÇÕES DE
PAGAMENTO DE PESSOAL NA 1ª TRANSMISSÃO DO FAP DIGITAL, EVITANDO O ACÚMULO DE
LANÇAMENTOS PARA A TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR.
D. INFORMO QUE O PROTOCOLO IMPRESSO PELO SISTEMA NÃO COMPROVA A
TRANSFERÊNCIA DE DADOS. PARA A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TRASMITIDAS PELA OM
E RECEBIDAS PELO CITEX, DEVERÁ SER CONSULTADA A INTRANET DO CPEX HTTP://CPEX-
INTRANET.EB.MIL.BR/FAP DIGITAL/RECEBIDOS/RECEBIDOS.HTM.
BRASÍLIA-DF, 13 DE JANEIRO DE 2010.
WALDIR GRILLI - MAJ
ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX
4) Servidor Civil – Pagamento de Adicionais
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0069614, de 15/01/10, do CPEx)
DO: OD CPEX
AO: SR OD DAS UG COM ENCARGO DE PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL
ASSUNTO: SERVIDOR CIVIL - PAGAMENTO DE ADICIONAIS
MSG TODAS AS UG Nº 002-S3-CPEX, DE 15 JAN 10
1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS PARA SERVIDOR
CIVIL.
2. CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES DA FORMA DE PAGAMENTO DE ADICIONAIS
PROCESSADAS PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-MP A PARTIR DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, DEIXARAM OS MESMOS DE SEREM PAGOS FORA DOS RESPECTIVOS
MÓDULOS E, AINDA, FOI DESCONTADO NO RECÁLCULO DO 13º SALÁRIO AS PARCELAS DO MÊS
DE NOVEMBRO; EM CONSEQUÊNCIA INFORMO O SEGUINTE:
A) O ACERTO DOS VALORES A SEREM PAGOS DEVERÃO SER FEITOS ATRAVÉS DE
PROCESSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE ACORDO COM A PORT NR 1054/98, DA SEF.
B) OS EXPEDIENTES ENVIADOS AO CPEX SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, NÃO SERÃO PROCESSADOS E, CONSEQUENTEMENTE,
ARQUIVADOS NESTE CENTRO.
5) “Militar da Ativa” - PPCMA
BRASÍLIA , 15 DE JANEIRO DE 2010
WALDIR GRILLI - MAJOR
OD DO CPEX
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0077118, de 18/01/10, do CPEx)
DO OD DO CPEX
A TODAS AS UG
ASSUNTO: -MILITAR DA ATIVA- - PPCMA
MSG NR 47-S1.1
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ORIENTAÇÕES SOBRE PROCESSO DE
PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE MILITAR DA ATIVA (PPCMA).
2. EM RELAÇÃO A ESTA SISTEMÁTICA, INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS QUE O
PPCMA É DESTINADO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ALHEIAS ÀS VIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO
DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO (FIP E FAP), COM O OBJETIVO DE PAGAR AO MILITAR QUE
FICOU SEM RECEBER A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEVIDA.
3. INFORMO TAMBÉM QUE O PPCMA, DE MODO GERAL, É UTILIZADO PARA ATENDER AOS
SEGUINTES CASOS:
A) FALHA DE PROCESSAMENTO NO SIAPPES;
B) GERAÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM CONTRACHEQUE;
C) PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE MILITAR DA ATIVA QUANDO A INCLUSÃO DO SEU
CADASTRO FOI REJEITADA INDEVIDAMENTE PELO SIAPPES;

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Chefe 5ª ICFEx
D) PAGAMENTO INTEGRAL OU DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A EXMILITARES
QUE NÃO MAIS ESTEJAM CADASTRADOS NO SIAPPES, QUANDO NÃO CARACTERIZADO
EXERCÍCIOS ANTERIORES;
4. O PPCMA NÃO PODERÁ SER UTILIZADO PARA SAQUE DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE
MILITARES DA ATIVA, DESTINANDO-SE APENAS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS
VENCIMENTOS. ASSIM, NÃO CABE PPCMA PARA PAGAMENTO APENAS DE ETAPAS PARA
ALIMENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO DE 2 %, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO FARDAMENTO QUE
O MILITAR FAZ JUS, DEVENDO A OM PROVIDENCIAR O SAQUE NO PAGAMENTO DO MÊS
SEGUINTE.
5. NÃO CABE PPCMA PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
6. QUAISQUER ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PODERÃO SER SANADOS ATRAVÉS DO
TELEFONE (61) 3317-3137 OU RITEX 850-3137 COM TEN MAGNO.
6) Auxilio Invalidez
BRASÍLIA-DF, 18 DE JANEIRO 2010.
WALDIR GRILLI - MAJ
ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0110443, de 26/01/10, da CPEX)
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS
ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ
MSG 002-S/6 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE A RESPEITO DE INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO INVALIDEZ NO
CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (MC).
2. CONFORME PARECER Nº 053/AJ/SEF, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, DA SECRETARIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS (SEF), COM BASE EM QUESTÃO SUBMETIDA POR ESTE CENTRO DE
PAGAMENTO DO EXÉRCITO(CPEX),CONCLUIU QUE O AUXÍLIO INVALIDEZ, QUE VISA AO
ATENDIMENTO ESPECÍFICO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (MC) UMA VEZ QUE, EM FUNÇÃO DE
SEU CARÁTER ASSISTENCIAL, NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDO PELO CONCEITO DE
REMUNERAÇÃO.
3. EM DECORRÊNCIA, INFORMO A ESSA UG QUE, A PARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE
2010, O SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES DO EXÉRCITO (SISCONSIG) NÃO CONSIDERARÁ, PARA
EFEITO DE CÁLCULO DA MC, O REFERIDO AUXÍLIO, O QUAL É PERCEBIDO SOB A RUBRICA "B09 -
AUX INVALIDEZ".
4. CABE SALIENTAR A ESSA UG QUE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS
ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS (EC) ATÉ A DATA DE 31 DE JANEIRO DE 2010, E QUE
ULTRAPASSEM O LIMITE ESTABELECIDO ANTE A NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MC,
DEVERÃO SER MANTIDOS EM CONSIGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A MC DE ALGUNS MILITARES E
PENSIONISTAS DEVERÁ PERMANECER NEGATIVA ATÉ OS VENCIMENTOS DOS REFERIDOS
CONTRATOS, RESPEITANDO-SE, OBVIAMENTE, O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO)
PREVISTOS NO ART. 8º DA PORTARIA Nº 046-SEF, DE 1ºJUL 2005, BEM COMO O DISPOSTO NO ART.
14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA(MP) Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, COM BASE NA
METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA ANTERIORMENTE, OU SEJA, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE
2009.
GEN BDA JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
7) Preenchimento do Campo 25 (instituidor) pensão de classificação 31 (justiça)
(Transcrição da Mensagem 2010/0109795, de 26/01/10, CPEx)
DO: ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX
AO: SR ORDENADORES DE DESPESAS DOS OPIP
ASSUNTO: PREENCHIMENTO DO CAMPO 25 (INSTITUIDOR) DAS PENSÕES DE
CLASSIFICAÇÃO 31 (PENSÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA)
MSG TODAS AS UG Nº 029-S2.2-CPEX, DE 26 JAN 10
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE PREENCHIMENTO DO CAMPO 25 (INSTITUIDOR)

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Chefe 5ª ICFEx
DAS PENSÕES DE CLASSIFICAÇÃO -31-.
2. TENDO EM VISTA O CAMPO 25 (INSTITUIDOR) DE ALGUMAS PENSÕES DA CLASSIFICAÇÃO
-31- ESTAR SENDO PREENCHIDO COM O NOME DO INSTITUIDOR, SOLICITO QUE O CAMPO SEJA
ALTERADO PARA O NOME DA VARA FEDERAL A QUAL O BENEFÍCIO FOI JULGADO FAVORÁVEL;
CONFORME A LETRA -B- DO NR 4, DA NI N° 332/CPEX, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
BRASÍLIA , 26 DE JANEIRO DE 2010
WALDIR GRILLI - MAJOR
OD DO CPEX
8) Servidor Civil – Cálculo da Vantagem do Art 192, Inciso II da Lei nr 8.1
(Transcrição da Mensagem SIAFI 2010/0115407, de 27/01/10, do CPEX)
DO: OD CPEX
AO: SR OD DAS UG COM ENCARGO DE PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL
ASSUNTO: SERV CIVIL - CÁLC DA VANTAGEM DO ART 192, INCISO II DA LEI NR 8.112/90
MSG TODAS AS UG Nº 003-S3-CPEX, DE 27 JAN 10
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO
ARTIGO 192, INCISO II DA LEI NR 8.112/90, A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS.
2. EM RESPOSTA À CONSULTA FEITA POR ESTE CENTRO À DIRETORIA DE CIVIS INATIVOS E
PENSIONISTAS - DCIP, AQUELA DIRETORIA, AMPARADA PELA NOTA TÉCNICA NR
147/2209/GOGES/NEOP/SRH/MP, DE 17 AGO 09, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, INFORMOU QUE SE OCORRER A REDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DA
VANTAGEM DO ARTIGO 192, SERV CIVIL - CÁLC DA VANTAGEM DO ART 192, INCISO II DA LEI NR
8.1 INCISO II DA LEI NR 8.112/90 OCASIONADA PELA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA OCORRIDA A PARTIR DE JANEIRO DE 2009, PARA SERVIDORES DO PGPE, O
VALOR REDUZIDO DEVERÁ SER PAGO A TÍTULO DE DIFERENÇA INDIVIDUAL, EM FACE DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS.
3. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, ESSA UG DEVERÁ VERIFICAR CASO A CASO E SOLICITAR A
ESTE CENTRO POR INTERMÉDIO DE CAPEADOR DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O DIA 19
DE FEVEREIRO DO CORRENTE, O ACERTO DA FICHA FINANCEIRA DO SERVIDOR OU PENSIONISTA
CIVIL, BEM COMO O SAQUE DE VALORES ATRASADOS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2010,
REMETENDO AINDA A ESTE CENTRO O PROCESSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DOS VALORES
REFERENTES AO ANO DE 2009.
2. Recomendações sobre Prazos
BRASÍLIA , 27 DE JANEIRO DE 2010.
WALDIR GRILLI - MAJOR
OD DO CPEX
a. Certificação Digital – SISCONSIG – 1º Mar 10
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0104997, de 25/01/10, do CPEx)
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS
ASS: CERTIFICAÇÃO DIGITAL
MSG 001-S/6.2 DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DO
CERTIFICADO DIGITAL NO SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES DO EXÉRCITO (SISCONSIG) PELAS
UNIDADES GESTORAS (UG).
2. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO-VOS QUE O PRAZO LIMITE QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO
DO CERTIFICADO DIGITAL, DO TIPO A4, PADRÃO ICP-EB, FOI PRORROGADO PARA 1º DE MARÇO
DE 2010, EM DECORRÊNCIA DO VOLUME DAS SOLICITAÇÕES DAS UG E DA COMPLEXIDADE
PARA OPERACIONALIZAR A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS PARA OS AGENTES DA
ADMINISTRAÇÃO DAS UG:
3. INFORMO-VOS, AINDA, QUE TODOS AS UG QUE JÁ ESTEJAM CERTIFICADAS TERÃO ACESSO
AO SISTEMA A PARTIR DE 01 FEV 10, TORNANDO SEM EFEITO AS PROVIDENCIAS DECORRENTES

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Chefe 5ª ICFEx
CONTIDA NAS MSG SIAFI NR 20091264903 E NR 2009/1264905, DE 04 NOV 09.
4. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA ALERTAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO USO DO
CERTIFICADO DIGITAL NOS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS GERADOS PELOS AGENTES DA
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O QUAL GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA AUTORIA, PELO AGENTE
DA ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-O POR TODAS AS OPERAÇÕES CERTIFICADAS
DIGITALMENTE.
GEN BDA JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
b. Guarda de Documentos – Prestação de Contas de e de Tomada de Contas de Convênios –
Despesas e Receitas por meio de Convênios – Guarda por 20 (vinte) anos.
Transcrevo os documentos abaixo para conhecimento e providências.
================================================================
Of nº 002 – A/2 (CIRCULAR)
Brasília, 11 de janeiro de 2010.
Do Subsecretário de Economia e Finanças
Ao Sr Chefe da Inspetoria de Contabilidade e
Finanças do Exército
Assunto: guarda de documentos
Anexo: a. cópia do Of n° 130-SPE/D Aud, de 29
Dez 09;
b. cópia do Of n°
15883/2009/Geori/Ciset-MD, de 17
Dez 09; e
c. cópia do aviso-Circular n°
008/2009/GM/CGU-PR, de 14 dez 09.
1. Versa o presente expediente sobre decisão liminar proferida pelo Juiz da 17ª Vara da Justiça
Federal (Seção Judiciária do DF), relacionada com a guarda dos documentos de prestação de contas de
tomadas de contas de convênios, conforme documentação anexa.
2. tendo em vista dar cumprimento à supracitada sentença judicial, solicito a essa Chefia orientar
as Unidades Gestoras (UG) vinculadas que realizam despesas por meio de convênios de despesa e de
receita para guardarem dos documentos relativos à prestação de contas e tomada de contas pelo prazo de
20 (vinte) anos, enquanto vigorar a citada ordem judicial.
Gen Div MARCIO ROSENDO DE MELO
Subsecretário de Economia e Finanças
==================================================================
Of nº 130 – SPE/D Aud
Brasília, 29 de dezembro de 2009.
Do Diretor de Auditoria
Ao Sr Subsecretário de Economia e Finanças
Assunto: guarda de documentos
Anexo: cópia do ofício n°
15883/2009/Geori/Ciset-MD, de 17 de
dezembro de 2009, e seu apenso.

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Confere
_______________
Chefe 5ª ICFEx
1. Versa o presente expediente sobre alteração, por decisão liminar, dos prazos para a
guarda de documentos relativos à prestação de contas ou à tomada de convênios e contratos de repasse.
2. Encaminho V Exa, para conhecimento dessa Secretaria, expediente recebido da
Ciset/MD, anexo, em que aquele órgão solicita a adoção de providências julgadas pertinentes sobre o
assunto, no âmbito do Comando do Exercito.
____________________________________
RENATO PINTO FERREIRA – Cel Int
Rsp p/exp da Diretoria
=======================================================
Of nº 15883/2009/Geori/Ciset-MD
Brasília, 17 de dezembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Gen Bda JOSÉ CARLOIS NADER MOTTA
Diretor de Auditoria do Exército
Esplanada do Ministérios – Bloco o – nexo I – 3° Andar
70052-900 – Brasília-DF
Assunto: Prazo de guarda de documentação atinente a convênios e contratos de repasse
Senhor Diretor,
Acerca do assunto em epígrafe, encaminho a Vossa Excelência, para
conhecimento e providências julgadas pertinentes no âmbito do Comando do Exército, cópia do Aviso-
Circular n° 008/2009/GM/CGU-PR, de 14.12.2009, enviado a este Ministério pelo Senhor Ministro de
Estado do Controle e da Transparência.
Atenciosamente,
SEBASTIÃO EURÍPEDES RODRIGUES
Secretário de Controle Interno
==================================================================
Aviso Circular n° 008 /2009/GM/CGU-PR
A Sua Excelência o Senhor
NELSON AZEVEDO JOBIM
Ministro da Defesa
Brasília, DF
Em 14 de dezembro de 2009.
Assunto: Prazo para guarda de documentos relativos e convênios e contratos de repasse.
Senhor Ministro,
Comunico a Vossa Excelência que, por força de decisão liminar do juiz da 17ª
Vara da Justiça Federal (Seção Judiciária do DF), exarada no processo n° 2009.34.00.026027-5, (Ação
Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União), foi determinada a guarda dos
documentos relativos à prestação ou à tomada de contas de convênios e contratos de repasse pelo prazo
de 20 anos, ampliando-se, portanto, enquanto vigorar a ordem judicial, o prazo de 10 anos fixado no § 3°
do artigo 3° da Portaria Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008.
Atenciosamente,
JORGE HAGE SOBRINHO
Ministro de Estado do Controle e da Transparência
============================================================

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_______________
Chefe 5ª ICFEx
3. Soluções de Consultas
UG de Origem
SEF
Documentos de Respostas
Parecer nº 439/Asse Jur-09(A1/SEF), de 22 de
dezembro de 2009
ASSUNTO RESUMIDO CONSULTA: pagamentos de indenizações de ajuda de custo e
auxílio-transporte, fruto de movimentações ex-offício, mas revertidas por ordem judicial.
ONDE ENCONTRAR: Anexo “A” ao presente e página da SEF na Intranet
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações
para as UG
ASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕES
Portaria nº 505, de 29 Dez 09, dispõe sobre
emissão de Bilhetes de Passagens aéreas para
viagens. Revoga a Portaria MP n° 98, de 16 de
julho de 2003
Instrução Normativa nº 01- SLTI/MPOG, de
19 Jan 10, dispõe sobre a sustentabilidade
ambiental na aquisição de bens, contratação de
serviços ou obras pela Administração Pública
Federal, direta, autárquica e fundacional e dá
outras providências.
5. Orientações
- DIRF 2010 (Ano – Calendário 2009) A/2 SEF
Portal COMPRASNET,
link “legislação”
Portal COMPRASNET,
link “legislação”
(Transcrição Mensagem SIAFI 2010/0036070, de 08/01/10, da SEF)
Tomar
conhecimento
Tomar
conhecimento
1. EM COMPLEMENTO AO ASSUNTO ABORDADO NOS DOCUMENTOS DA REFERENCIA, SOLICITO
A ESSA SETORIAL CONTABIL INFORMAR AS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS QUE O
PROGRAMA GERADOR DA DIRF /2010 JA FOI DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL.
2. INFORMO A ESSA CHEFIA QUE AS "ORIENTACOES GERAIS DA DIRF/2010" E AS "PERGUNTAS E
RESPOSTAS DA DIRF 2010" ESTAO DISPONIBILIZADAS NO SITIO DA RECEITA FEDERAL, E AS
DUVIDAS DAS UG SERAO SANADAS REGIONALMENTE POR CADA INSPETORIA, CABENDO A ESSA
CHEFIA SOLICITAR DIRETAMENTE A ESTA ASSESSORIA OS ESCLARECIMENTOS JULGADOS
NECESSARIOS QUANDO DIRF 2010 (ANO - CALENDARIO 2009) - A/2 SEF OCORRER SITUACOES QUE
EXIJAM CONTATOS DESTA SECRETARIA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
BRASILIA - DF, 07 DE JANEIRO DE 2010.
WILLIAMS CARVALHO PESSOA - CEL R1
CHEFE DA ASSESSORIA 2/SEF
6. Mensagem SIAFI e SIASG
Mensagem Expedidor Assunto
1. Informações do Tipo “Você sabia...”
4ª PARTE – Assuntos Gerais
- A Msg 2010/0077455, de 18/01/10 informa a todos os gestores que a
MACROFUNÇÃO 02.11.30 do manual SIAFI WEB, que trata de despesas com TI, foi
atualizada, e pode ser acessada por meio do seguinte endereço:
http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021100/021130.

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Chefe 5ª ICFEx
- A Msg 2010/0077104 de 18/01/10, informa sobre atualização do Manual do Usuário
nº 01 da ativa, disponível, na página do CPEx na intranet. A atualização do anexo 6 R.1
RPCMA que passa a ser chamado anexo 6 P.1 PPCMA (processo de pagamento complementar
de militar da ativa).
- Conforme Msg 0031132-SEF, de 07 Jan 10, foram vinculadas a esta Inspetoria, em
decorrência da criação/ativação das UG 160207/167207 como SUBORGAO (1605/1675) no
SIAFI 2010.
- Em que pese as orientações pretéritas sobre o cuidado na manutenção das senhas de
acesso aos diversos sistemas corporativos do Governo Federal (SIASG/SIAFI0 e outros
particulares da Força, continua elevada a quantidade de pedidos de reativação de senhas devido a
usuários que por falta de acesso ao sistema ou, ainda, por esquecimento, ficam na situação de
inativo ou bloqueado, sendo necessário, portanto, a reativação de senha. Assim sendo, solicito
aos Sr Ordenadores de Despesa que orientem seus usuários (agentes da administração) sobre o
uso correto das senhas, em particular, a memorização das mesmas e que não fiquem mais de 30
dias sem acessar ao sistema, pois, o sistema, por medida de segurança, bloqueia o usuário nesta
situação. A Separata ao Boletim Informativo nº 01-2009, fl 09, contém algumas
recomendações/orientações sobre o tema, bem como a Separata ao Boletim Informativo nº
05-2006 (Cartilha Senha), dentre outros.
- Em decorrência do número de movimentações realizadas no fim de ano, recordamos
para a UG não esquecer de solicitar a exclusão daqueles usuários movimentados que não
pertencem mais ao efetivo da OM.
- Sempre que houver indícios de prejuízos ao Erário, a UG deve apurar o fato, por
sindicância e/ou IPM. Da apuração do fato, deve ser observado a responsabilidade do(s)
agente(s) da administração, não somente a criminal, como também a responsabilidade
administrativa e civil.
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RICARDO ARAÚJO LOPES – Ten Cel
Chefe da 5ª ICFEx

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Chefe 5ª ICFEx
Anexo “A”
Conforme publicado no item “soluções de consultas” da 3ª parte do presente, transcrevo
os documentos abaixo para conhecimento.
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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
(Contadoria Geral/1841)
Brasília, 22 de dezembro de 2009.
Of nº 439 – Asse Jur -09 (A1/SEF)
CIRCULAR Do Subsecretário de Economia e Finanças
Ao Sr Chefe da 5ª Inspetoria de Contabilidade e
Finanças do Exército
Assunto: Ajuda de Custo e Auxílio-Transporte
Anexo: PT n° 01-2009-DIORFA/DGP, de 30 Nov
09.
1. Versa o presente expediente sobre pagamento de indenizações de ajuda de custo e
auxílio-transporte, fruto de movimentações ex-offício, mas revertidas por ordem judicial.
2. Em virtude de consulta formulada por esta Secretaria de Economia e Finanças sobre o
assunto acima descrito, o Departamento-Geral do Pessoal informou que ratifica o inteiro teor do Parecer
Técnico anexo, complementado pelo que segue:
a. Os ressarcimentos devem ocorrer conforme a legislação vigente para a restituição e
atualização dos débitos com a Fazenda Nacional (MP n° 2.215-10, de 31 Ago 01 e Dec n° 4.307, de 18 jul
02);
b. Devem ser descontados do total a ser restituído, as despesas comprovadamente
executadas (por ordem administrativa ou judicial, mediante comprovação cabal) com o transporte do
militar movimentado; e
c. A referida comprovação deve ser procedida não apenas sob a ótica contábil, mas
principalmente por fiel conferência física, levantando-se, detalhadamente, o ocorrido em cada ordem de
movimentação, a fim de descontar apenas as despesas com os transportes efetivamente executados,
buscando-se, assim, eliminar os gastos despidos de suporte fático.
3. Neste termos, encaminho-vos a presente documentação para fins de conhecimento e
divulgação junto às Organizações Militares vinculadas a essa Setorial Contábil, por meio de publicação
em Boletim Informativo.
Gen Div CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO
Respondendo pelo expediente do Subsecretário de Economia e Finanças
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PARECER N° 001-2009-DIORDA/DGP Brasília, 30 de novembro de 2009.
1. EMENTA
Consulta acerca de pagamentos de indenizações de ajuda de custo e auxílio transporte.
2. OBJETO
Pronunciamento técnico sobre casos suscitados, conforme MDO n° 229/09-DGP

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Chefe 5ª ICFEx
ASSEJUR2. De 11 Nov 09, envolvendo o pagamento de indenizações de ajuda de custo e auxílio
transporte em razão de movimentações “ex-offico” e revertidas por ordem judicial.
3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
a Medida Provisoria n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
b. Decreto n° 2.040, de 21 de outubro de 1996 (R-50).
c. Decreto n° 4.307, de 18 julho de 2002.
d. Portaria n° 374, de 31 de julho de 2002.
4. APRECIAÇÃO
O Ofício n° 387-Asse Jur-09(A1/SEF), de 06 Nov 09, do Subsecretário de Economia e
Finanças, anexo a MDO n° 229/09-DGP/ASSE JUR2. De 11 Nov 09, transcreve dois exemplos referente
a consultas recebidas, sendo analisado o que se segue:
a. o primeiro exemplo, em que por decisão judicial o Cmt da OM de destino desligou o
militar, no dia subsequente a sua apresentação na OM de destino, concedendo-lhe novo período de
trânsito. No documento supracitado, foi apresentado o questionamento sobre qual seria a “providência a
ser tomada no tocante aos valores percebidos e demais indenizações a que faz jus a época, e graduado.
Ainda sendo a ação ordinária julgada favoravelmente ao militar em questão, quando deveria ocorrer a
devolução da ajuda de custo recebida, qual o índice a ser aplicado com vistas a correção monetária e qual
o período de tempo a ser considerado para fins de aplicação deste índice”.
b. no segundo caso, foi apresentada a dúvida sobre quais seriam as verbas indenizatórias a
que faria jus o referido militar, haja vista que a ordem judicial determinava suspender o ato de
movimentação após o militar ter se apresentado na nova OM e que fossem pagas todas as verbas
indenizatórias a que o militar fizesse jus, até o termino letivo dos filhos.
c. o item 6 do Ofício n° 387 - Asse jur-09 (a1/SEF), de 06 de Nov 09, transcreve o
entendimento emitido pela ICFEx de que em ambos os casos não houve anulação efetiva das
movimentações e que não há valor a ser indenizado pelo retorno as OM de origem dos militares
especificando que o caso de ressarcimentos, os valores devem ser atualizados pelo índice INPC para o
período entre a data do deposito até o dia em que a retificação da transferência for transcrita no Boletim
Interno da OM.
d. para as situações exemplificadas, nas letras “a” e “h” acima, destaca-se a importância
da comprovação prevista nos moldes da Portaria n° 374, de 31 de julho de 2002, bem como a necessidade
de que seja informado pelo Cmt das OM de destino ao Órgão de onde originou a ordem judicial se as
movimentações foram efetivadas ou não mediante as comprovações das despesas entregue pelos militares
e que os mesmos já receberam as verbas da União para atender as respectivas despesas com
movimentações previstas no Art 3° da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
e. Com relação ao questionamento de guias as indenizações que se enquadram com o
retorno do militar – se somente a passagem ou se consumada a movimentação o transporte da bagagem e
da ajuda de custo”:
1) entende-se que a ordem judicial determinou a suspensão do ato da movimentação e
2) diante do item anterior o militar deixou de seguir destino, enquadrando-se na situação
prevista no § 1° do Art 40 e no § 1° do 59 do Dec n° 4.307/02, em que do valor a ser restituído serão
descontadas as despesas que comprovadamente tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte.
5. CONCLUSÃO
Com base nos exemplos constantes no documento recebido e da analise dos dados
disponíveis à luz da legislação vigente, esta Divisão concorda com o entendimento técnico emitido pela
ICFEx acima citada considerando que é de fundamental importância a comprovação que as verbas
cedidas pela União e recebidas pelos militares foram utilizadas para os fins preconizados na legislação
vigente no que tange a movimentação.
Da constatação mediante sindicância pela OM de Destino do valor a ser restituído pelo

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Chefe 5ª ICFEx
militar serão descontados os valores das despesas que comprovadamente foram executados com objetivo
do transporte.
As restituições devem ocorrer em conformidade com a legislação vigente que tratam de
restituição e de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional em observação à Medida Provisória n°
2.215-10, de 31 de agosto de 2001 a ao Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002.
Observando o principio da razoabilidade entre os interesses da Fazenda Nacional e dos
militares arrolados, propõe-se que os Cmt das OM de destino informem formalmente aos Órgãos
judiciais envolvidos se a movimentação foi efetivada ou não, pelos militares mediante a constatação e
apresentação de comprovantes das despesas realizadas bem como os valores da União recebidos pelos
militares e título de indenização de transporte e de ajuda de custo para as suas despesas com
movimentação detalhando as destinações dos recursos entregues a luz da Medida provisória n° 2.215-10,
de 31 de agosto de 2001 e as condições de restituições previstas no Decreto n° 4.307, de 18 de julho de
2002.
É o parecer.
De acordo:
Brasília-DF, 30 de novembro de 2009.
GESIEL DE OLIVEIRA VICENTE – Cap
adjunto da DIORTA
RONALDO LOBATO POSADA – CEL
Chefe da DIORFA