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PEC-2939 - Plano de Recursos Hídricos para a Fase Inicial da Cobrança na Bacia do Rio Paraíba do Sul • Rio de Janeiro ANEXO No trecho fluminense da bacia do rio Paraíba do Sul, segundo dados da Fundação CIDE e do IEF-RJ, existem as seguintes UCs: Nome Legislação Área (Ha) Município (RJ) Estações Ecológicas Estação Ecológica de Piraí Comodato SEMA/LIGHT 26/05/82 4.000 Piraí Áreas de Proteção Ambiental (APAs) APA Floresta do Jacarandá Decreto 8.280 de 23/07/85 2.700 Teresópolis APA Rio dos Frades Decreto 1.199 de 31/05/88 7.500 Teresópolis APA de Petrópolis Decreto 87.561 de 13/09/82 59.049 Duque de Caxias, Magé, Petrópolis Parques Parque Nacional de Itatiaia Decreto 713 de 14/06/37 30.000 Bocaina de Minas (MG), Itamonte (MG), Itatiaia e Resende. Parque Nacional da Serra Decreto 1.822 de 10/11/39 11.800 Magé, Petrópolis e Teresópolis. dos Órgãos Parque Estadual do Desengano Decreto-Lei 250, de 13/04/70 22.400 Santa Maria Madalena, São Fidélis e Campos dos Goytacazes Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta Decreto 90.792 de 09/01/85 131 Barra Mansa e Volta Redonda Reserva da Biosfera UNESCO, 10/10/92 REBIO Araras Santo Antônio da Aliança Área de Tombamento da Mata Atlântica Foz do Rio Paraíba do Sul e seu Manguezal, Ilha da Convivência, Complexo Mesográfico Reserva Resolução da SEAAP, de Petrópolis 22/06/70 Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN Área Tombada Decreto estadual de 06/03/91 Todos os remanescentes de Mata Atlântica, especialmente o “corredor de florestas” da Serra do Mar. Serra da Concórdia (municípios de Valença e Barra do Piraí) São João da Barra II.29
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