3) Normas do SUS e Conduta Ética/Dr. Rodrigo Jorge Luz ...

Normas do SUS e Conduta Ética
XI FEMESC – FRAIBURGO - 2008

Normas do SUS e Conduta Ética

Normas do SUS e Conduta Ética
Normas sanitárias
x
Ética
Oswaldo Cruz – 1904
Revolta da Vacina - RJ

Normas do SUS e Conduta Ética
SUS
Constituição Federal
Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.

Normas do SUS e Conduta Ética
SUS
Constituição Federal
Art. 197. São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também,
por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Normas do SUS e Conduta Ética
SUS
Constituição Federal
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.

Normas do SUS e Conduta Ética
Etapas na criação do SUS
- Incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde -
Decreto nº 99.060, 7 março 1990
- Fundação do SUS – Lei Orgânica da Saúde - Lei nº
8.080, 19 setembro 1990
- Controle social (participação da população)- Lei nº
8.142 - 28 dezembro 1990
- Extinção do INAMPS - Lei nº 8.689 – 27 julho 1993

Normas do SUS e Conduta Ética
SUS
Princípios ideológicos ou doutrinários
- Universalidade
- Integralidade
- Eqüidade
Princípios organizacionais
- Descentralização
- Regionalização
- Hierarquização
Participação

Normas do SUS e Conduta Ética
UNIVERSALIDADE
SUS
Utilitarismo: Proporcionar o "maior bem-estar para o
maior número possível de pessoas” . (Bentham)
INTEGRALIDADE
Atendimento em todos os níveis
Há médico para todos Há vagas para todos
EQÜIDADE
Eqüidade: Proporcionar "a cada um conforme suas
necessidades".

Normas do SUS e Conduta Ética
Características
SUS
Difícil decisão ética sobre como distribuir
recursos disponíveis, com coexistência de diferentes
princípios e valores.
(pluralismo moral – individual x coletivo)
Políticas públicas sanitárias de priorização de
recursos mesclam os dois princípios – maximização
dos benefícios (utilitarista) e eqüidade.

Normas do SUS e Conduta Ética
A justa priorização de recursos deve ser explícita.
Não é fácil determinar os valores da maioria dos
membros de uma comunidade.
Por mais falível que seja, a representação da
comunidade é o único processo que se tem à
disposição para se chegar a algum consenso sobre o
problema. (Karl Popper)

Normas do SUS e Conduta Ética
Código de Ética Médica
Art. 2°- O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano,
em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de
sua capacidade profissional.
Art. 3°- A fim de que possa exercer a Medicina com h onra e dignidade,
o médico deve ser boas condições de trabalho e ser remunerado de
forma justa.
Art. 4° - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfe ito desempenho
ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão.

Normas do SUS e Conduta Ética
Código de Ética Médica
Art. 8° - O médico não pode, em qualquer circunstânci a,
ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade
profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou
imposições possam prejudicar a eficácia e correção de
seu trabalho.
Art. 11 - O médico deve manter sigilo quanto às
informações confidenciais de que tiver conhecimento no
desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao
trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu
silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do
trabalhador ou da comunidade.

Normas do SUS e Conduta Ética
Código de Ética Médica
Art. 19 - O médico deve ter, para com os colegas, respeito,
consideração e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de
denunciar atos que contrariem os postulados éticos à
Comissão de Ética da instituição em que exerce seu
trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho
Regional de Medicina.
Art. 21 - Indicar o procedimento adequado ao paciente,
observadas as práticas reconhecidamente aceitas e
respeitando as normas legais vigentes no País.

Normas do SUS e Conduta Ética
Código de Ética Médica
Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de
diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do
paciente.
Art. 81 - Alterar prescrição ou tratamento de paciente,
determinado por outro médico, mesmo quando investido
em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de
indiscutível conveniência para o paciente, devendo
comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Normas do SUS e Conduta Ética
Código de Ética Médica
Art. 86 - Receber remuneração pela prestação de serviços
profissionais a preços vis ou extorsivos, inclusive de
convênios.
Art. 87 - Remunerar ou receber comissão ou vantagens
por paciente encaminhado ou recebido, ou por serviços
não efetivamente prestados.
Art. 88 - Permitir a inclusão de nomes de profissionais
que não participaram do ato médico, para efeito de
cobrança de honorários.

Normas do SUS e Conduta Ética
Código de Ética Médica
Art. 94 - Utilizar-se de instituições públicas para execução
de procedimentos médicos em pacientes de sua clínica
privada, como forma de obter vantagens pessoais.
Art. 95 - Cobrar honorários de paciente assistido em
instituição que se destina à prestação de serviços
públicos; ou receber remuneração de paciente como
complemento de salário ou de honorários.
Art. 96 - Reduzir, quando em função de direção ou chefia,
a remuneração devida ao médico, utilizando-se de
descontos a título de taxa de administração ou quaisquer
outros artifícios.

Normas do SUS e Conduta Ética
Código de Ética Médica
Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em
virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa
causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
Art. 118 - Deixar de atuar com absoluta isenção quando
designado para servir como perito ou auditor, assim
como ultrapassar os limites das suas atribuições e
competência.
Art. 121 - Intervir, quando em função de auditor ou perito,
nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer
apreciação em presença do examinado, reservando suas
observações para o relatório.

Normas do SUS e Conduta Ética
Conflitos de demandas
Gestor Médico
Relação médico-paciente
Paciente

Normas do SUS e Conduta Ética
O Gestor – Queixas
- Negativa de atendimentos – 2º, 4º
- Cobrança de complementação de honorários - 95
- Cobrança de procedimentos não realizados - 87
- Inclusão do nome de profissionais ausentes ao
procedimento - 88
- Desrespeito à integralidade - 94
- Existência de “filas paralelas” - 94

Normas do SUS e Conduta Ética
O Médico - Queixas
Número insuficiente de requisições de exames e de AIHs – 21, 57
Exames especializados só autorizados quando solicitados ou
endossados pelos especialistas – 21, 57
Dificuldade dos pacientes em agendar consultas – 4 a 6 meses (Ex:
ortopedistas, oftalmologistas, endocrinologistas...).
Hospitais de referência sem vagas ou recursos

Normas do SUS e Conduta Ética
O Médico – Queixas
Número insuficiente de APACs – o paciente recebe atendimento
inicial e depois não é fornecido o número necessário para a
continuação do tratamento – 8º, 21, 57
Encaminhamento de pacientes para Florianópolis, ou outra cidade,
para submeter-se a procedimentos que poderiam ser feitos na
cidade de origem.
Tabela de procedimentos desatualizada – 21, 57
Remuneração irrisória – 3º, 86

Normas do SUS e Conduta Ética
AUDITORIA MÉDICA – Res. CFM 1614/01
Encaminhamento de Prontuários Médicos
para auditoria do SUS – 11, 102
Médico Auditor deve comunicar-se com o
Diretor Clínico da Instituição e através deste
com todos os médicos assistentes, para
viabilizar o seu trabalho - 19
Não fazer anotações no prontuário – 118
Auditores não escutam o médico - 118

Normas do SUS e Conduta Ética
DESCENTRALIZAÇÃO
REGIONALIZAÇÃO
HIERARQUIZAÇÃO
X
Ambulâncias
Consultas simples a 500 km
Exames a 750 km

Normas do SUS e Conduta Ética
SUS barra esterilização junto com o parto
A cabeleireira C. atende a todos os requisitos para a ligadura de trompas. Dois
filhos, mais de 27 anos – dois a mais do que o exigido pela lei – e, hipertensa,
suas gestações são de alto risco.
Grávida de cinco meses, luta para que os médicos do SUS
aproveitem a cesárea a que se submeterá em breve e façam a
laqueadura. Mas o desejo de C. esbarra nas normas do SUS.
Na rede pública, as mulheres só podem se submeter a esse procedimento 42
dias após o parto e somente após participação em um grupo de planejamento
familiar. Como estará amamentando, C. teme que ao se submeter a um novo
procedimento cirúrgico o aleitamento seja interrompido.
“Além disso, depois da cirurgia, vou precisar me recuperar fisicamente. Quem é
que vai cuidar do meu bebê enquanto eu estiver convalescendo dessa nova
operação Tenho outras duas filhas. Vai ser muito duro para toda a família”,
queixou-se.
De acordo com o obstetra, o SUS deixou de fazer a laqueadura junto com os
partos para diminuir os índices de arrependimento. “Muitas mulheres pedem
para fazer a esterilização, depois mudam de parceiro e voltam a querer filhos”,
afirmou.

Normas do SUS e Conduta Ética
Gestor resolve transferir pontos do médico
responsável (cirurgião, por exemplo) pelo
procedimento para membros da CCIH, para
remunerar seu trabalho na comissão. Com isso,
resolve um problema administrativo criando um
problema ético (art. 96).

Normas do SUS e Conduta Ética
Conflitos de demandas
Gestor
Médico Paciente

Normas do SUS e Conduta Ética
A ética não serve para solucionar
nenhum debate, embora seu ofício seja
colaborar para iniciar todos eles.
Fernando Savater