BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 5 de 31 MAI 2007 Pag
Confere
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Chefe 5ª ICFEx
26. Assunto: DIÁRIAS (DOU de 02.03.2007, Seção 1, página 90)
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, quando da emissão de Proposta de Concessão de
Diárias - PCD incluindo finais de semana, atendesse às disposições contidas no § 3º, art. 6º do Decreto
nº 343/91, anexando à proposta justificativas expressas e documentos comprobatórios da realização
do evento (item 1.51, TC-014.826/2005-3, Acórdão nº 303/2007 TCU-1ª Câmara).
27. Assunto: PASSAGENS (DOU de 07.08.2006, Seção 1, páginas 122 e 123).
Ementa: o TCU determinou ao (..........) que não fizesse constar nos próximos contratos de
prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas a possibilidade da prorrogação da duração
do mesmo por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta)
meses, de acordo com o que prescreve o inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93, e nem prorrogasse o(s)
contrato(s) porventura em execução, em virtude do entendimento da Corte de Contas sobre a não
configuração de serviços de prestação continuada, conforme Acórdãos nºs 87/2000 e 206/2002, ambos
da 2ª Câmara (item 7.3, TC-011.099/2004-4, Acórdão nº 2.001/2006-TCU-2ª Câmara).
28. Assunto: RESTOS A PAGAR (DOU de 31.08.2006, Seção 1, página 165)
Ementa: o TCU determinou ao (........) que se abstraísse de utilizar saldos de empenhos de restos
a pagar para pagamentos de despesas do exercício seguinte (item 1.2, TC-006.297/2004-0,
Acórdão nº 2.389/2006-TCU-2ª Câmara).
29. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 108)
Ementa: o TCU determinou à (.........) que segregasse funções, com a instituição de controles
entre as diversas fases da realização da despesa ou arrecadação das receitas que funcionassem como
inibidores do cometimento de dano ao erário (item 9.4.3, TC-017.384/2005-3, Acórdão nº
2.118/2006-TCU-1ª Câmara).
30. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 24.08.2006, Seção 1, página 179)
Ementa: o TCU recomendou à (........) que observasse o princípio da segregação de funções,
evitando que a mesma pessoa pratique atos administrativos em processos licitatórios e dê parecer
jurídico no mesmo processo (item 1.6, TC-015.194/2005-0, Acórdão n.º 2.286/2006-TCU-2ª Câmara).
31. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 15.09.2006, Seção 1, página 144)
Ementa: o TCU determinou ao (......) que observasse o princípio da segregação de funções,
evitando que um mesmo servidor participasse das etapas de concepção, aprovação, execução ou fiscalização
de obra, serviço ou projeto, cumprindo o referido princípio, consagrado pela jurisprudência
daquela Corte de Contas, conforme os Acórdãos do Plenário de nºs 609, 613, 619 e 816/2006,
dentre outros (item 9.2.5, TC-002.429/2006-9, Acórdão nº 1.665/2006-TCU-Plenário).
32. Assunto: SUPRIMENTO DE FUNDOS (DOU de 17.08.2006, Seção 1, página 73)
Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de conceder suprimento de fundos para
aquisição de materiais de consumo ou execução de serviços que pudessem subordinar-se ao processo
normal de aquisição, tendo em vista o caráter de exceção inerente ao suprimento de fundos, conforme
consignado no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986, observando-se, nos casos passíveis de con-