BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 5 de 31 MAI 2007 Pag
Confere
16 ___________
Chefe 5ª ICFEx
Ementa: o TCU determinou à (.....) que se abstivesse de formalizar contratos sem instruir o
processo com a documentação comprobatória da regularidade fiscal da contratada, para cumprimento
da exigência prevista no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, e nos arts. 27 e 29 da Lei nº
8.666/93, ainda que decorrente de dispensa de licitação (item 1.6, TC-008.295/2005-2, Acórdão nº
2.449/2006-TCU-1ª Câmara).
2. Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU de 03.11.2006, Seção 1, página 82)
Ementa: o TCU determinou ao (......) que adotasse medidas objetivando evitar a prática da formalização
de processos de dispensa de licitação para serviços com contratos em vigor, no intuito de
formalizar empenho como forma de reserva de recursos para o próximo exercício financeiro, em
atendimento ao disposto no Inc. II, art. 35 da Lei nº 4.320/64 (item 2.1, TC-006.999/2005-0, Acórdão
nº 3.088/2006-TCU-2ª Câmara).
3. Assunto: AMOSTRAS (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 102)
Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura municipal que, por ocasião dos certames licitatórios,
na fase de classificação das propostas, exigisse apenas apresentação de amostras ou protótipos
dos bens a serem adquiridos ao licitante que estivesse provisoriamente em primeiro lugar, e
desde que tivesse sido previamente estabelecida tal exigência no instrumento convocatório, nos termos
dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.666/1993, observados os princípios da publicidade dos atos, da
transparência, do contraditório e da ampla defesa (item 1.2,TC-012.913/2004-3, Acórdão nº
2.085/2006-TCU-1ª Câmara).
4. Assuntos: MARCA e PADRONIZAÇÃO (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 99)
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, ante a necessidade de indicação de marca nas especificações
de objeto a ser licitado, motivada pelo princípio da padronização previsto no art. 15, Inc.
I, da Lei nº 8.666/93, apenas o fizesse mediante decisão administrativa prévia, circunstanciadamente
motivada e que demonstrasse ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa
para a Administração (item 1, TC-014.109/2006-2, Acórdão nº 2.065/2006-TCU-1ª Câmara).
5. Assunto: MARCA (DOU de 08.09.2006, Seção 1, página 92)
Ementa: o TCU determinou à (.......) que, no caso de eleição de produto de determinada marca,
apresentasse justificativa respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, de que produto
de marca similar não tenha qualidade equivalente e de que somente uma única marca atenda às
necessidades específicas da Administração, considerando que tal procedimento constitui exceção ao
princípio constitucional da isonomia, bem como à regra que veda a restrição do caráter competitivo
da licitação, inserta no artigo 3º, § 1º, Inc. I, da Lei nº 8.666/93(item 1.2, TC-003.096/2005-6, Acórdão
nº 2.446/2006-TCU-1ª Câmara).
6. Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 95)
Ementa: o TCU recomendou ao (.......) que condicionasse a prorrogação de contratos à comprovação,
mediante pesquisa de mercado atualizada e relatório do gestor do contrato, ("agente 67"),
de que a maior duração contratual proporcionará vantagem de preços e/ou melhores condições para
a Administração (item 1.15, TC-016.631/2005-1, Acórdão nº 2.047/2006-TCU-1ª Câmara).
7. Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO (DOU de 24.08.2006, Seção 1, página 179)