BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro
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MINISTÉRIO DA DEFESA<br />
EXÉRCITO BRASILEIRO<br />
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO<br />
(5ª <strong>ICFEx</strong>/1982)<br />
<br />
a 3 /34<br />
o BIMtz<br />
( Gua<br />
í ra r a<br />
)<br />
657 Km<br />
a 15 Bda Inf<br />
Mtz<br />
o 15<br />
o B Log<br />
o<br />
34 B I Mtz<br />
33<br />
B I Mtz<br />
(Foz z do Igua çú )<br />
( C aas cs ac va ev l ) e l )<br />
6246 2 4 Km<br />
4 8 2 K m<br />
<br />
<br />
16 º Esq C<br />
Mec<br />
( F co Beltr ã o)<br />
490 4 9 0 Km<br />
o 14 R C Mec<br />
( S . M . . D ’ O e s t e e ) )<br />
5 7 5 K m<br />
o 30 B I Mtz<br />
( A p u c a rra an na ) a )<br />
3 5 4 K m<br />
a 5 Bda Inf<br />
Bld<br />
o 13 B I B<br />
(Ponta Grossa)<br />
)<br />
1101 1 0 Km<br />
o 26 G A C<br />
(Guarapuava)<br />
v a )<br />
2392 3 9 Km<br />
<br />
<br />
Cmdo 5 a a RM/5 RM/DE<br />
a DE<br />
o 20 B I B<br />
o 27 B Log<br />
o 5 B Log<br />
o o 5 B Sup<br />
5 Esqd C<br />
a 5 Cia Com Bld<br />
Mec<br />
o 5 G A C/AP<br />
(Castro)<br />
C R O / 5<br />
160 Km<br />
H Ge C<br />
Pq R Mnt /5<br />
CMC<br />
(Curitiba)<br />
)<br />
SEDE<br />
<br />
o 15 G A C AP<br />
(Lapa)<br />
o a 5 R C C<br />
15 Cia E Cmb<br />
57 Km<br />
(Rio Negro) N )<br />
(Palmas)<br />
1141 1 4 Km<br />
378 Km<br />
o 62 B I<br />
o 23 B I<br />
( Joinville<br />
)<br />
(Blumenau)<br />
u)<br />
o 5 B E Cmb<br />
120 Km<br />
2502 5 0 Km<br />
( P o r t o o U nn i i ã o )<br />
2 3 1 K M<br />
a 14 Bda Inf<br />
Mtz<br />
10 º B E Cnst<br />
o 63 B I<br />
( Lages<br />
H Gu F<br />
365 Km )<br />
(Florian n ó polis<br />
2922 9 2 Km<br />
<br />
a 3 /63<br />
o B I<br />
(Tubar<br />
ã o) o 442 Km<br />
o 28 G A C<br />
(Criciu<br />
ú ú ma)<br />
m<br />
492 Km<br />
<br />
BOLETIM INFORMATIVO N° 5<br />
(MAIO / 2007)<br />
FALE COM A 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Correio Eletrônico:<br />
Página Internet:<br />
5icfex@5rm5de.eb.mil.br<br />
www.sef.eb.mil.br/5icfex/index.htm<br />
Telefones: Fixo 0XX 41 3323 23 56<br />
Fax 0XX 41 3323 86 82
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Í N D I C E<br />
2<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
A S S U N T O<br />
PÁGINA<br />
1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL<br />
Registro da Conformidade Contábil Mensal 03<br />
Sem restrição<br />
2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS<br />
1. Tomada de Contas Anual 03<br />
Nada a considerar.<br />
2. Tomada de Contas Especial 03<br />
Nada a considerar.<br />
3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS<br />
1. Modificações de Rotinas de Trabalho<br />
a. Execução Orçamentária 03<br />
Bens Imóveis da União 03<br />
Sistema de Informações Gerenciais e de Acompanhamento Orçamentário - SIGA 04<br />
Detalhamento de Créditos <strong>05</strong><br />
b. Execução Financeira 06<br />
Alterações no Modulo de Convênios – Inclusão e Domicílios Bancários 06<br />
Como Parametrizar Código GRU 06<br />
Dicas para Retificar uma RA Incorreta 08<br />
Como Homologar Código GRU 08<br />
c. Execução Contábil 09<br />
Nada a considerar.<br />
d. Execução de Licitações e Contratos 09<br />
Publicidade de Contratos A/2 – SEF 09<br />
e. Pessoal 10<br />
Devolução de Valores 10<br />
Inconsistência de CPF – CPEx 10<br />
Criação de nova Situação de Pagamento – CPEx 11<br />
Restituição dos Valores Recebidos Indevidamente no Período de Jan a Abr de 2007 a Titulo 11<br />
Escolar<br />
2. Recomendações sobre Prazos 11<br />
Nada a Considerar.<br />
3. Soluções de Consultas 11<br />
Liquidação de faturas de Concessionárias Serviço Público por Estimativa de Valores – 11<br />
Vedação (Anexo “A”)<br />
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG 12<br />
Legislação e Atos Normativos 12<br />
5. Orientações 12<br />
Msg nº 061-S/3 DCONT – Conformidade no Âmbito do Cmdo do Exercito 12<br />
Mensagens SIAFI SIASG 14<br />
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS<br />
Dados Estatísticos 14<br />
Você Sabia 15
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
3<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
MINISTÉRIO DA DEFESA<br />
EXÉRCITO BRASILEIRO<br />
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO<br />
(5ª <strong>ICFEx</strong>/1982)<br />
1ª PARTE–Conformidade Contábil<br />
Registro da Conformidade Contábil – “Abril/2007”<br />
Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do<br />
Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as<br />
responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)<br />
vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros<br />
contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de abril 2007, de todas as<br />
UG SEM RESTRIÇÃO .<br />
2ª PARTE–Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas<br />
1. Tomadas de Contas Anuais<br />
Nada a considerar.<br />
2. Tomadas de Contas Especiais<br />
Nada a considerar.<br />
3ª PARTE–Orientação Técnica<br />
1. Modificação de Rotina de Trabalho<br />
a.Execução Orçamentária<br />
1) Bens Imóveis da União<br />
(Transcrição da Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>78204, de 02/<strong>05</strong>/07, da D Cont)<br />
“DO: DIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CH DE ICFEX<br />
1. FACE A IMPORTANCIA DO ASSUNTO, ESTA DIRETORIA RETRANSMITE A MENSAGEM<br />
ABAIXO:<br />
- SIAFI2007-ADMINSTRA-COMUNICA-CONRECMENS (CONSULTA MENSAGENS RECEBIDAS)<br />
DATA: 07/<strong>05</strong>/07 HORA: 11/04:03 MENSAGEM: 2007/<strong>05</strong>78204 EMISSORA 170999 COORDENACAO<br />
GERAL DE CONTABILIDADE DE 02/<strong>05</strong>/07, AS 17:57 POR COORDENACAO GERAL DE<br />
CONTABILIDADE/STN<br />
ASSUNTO: BENS IMOVEIS DA UNIAO<br />
PREZADOS SENHORES(AS),<br />
INFORMAMOS QUE ESTA MENSAGEM EH DIRIGIDA AQUELAS UNIDADES GESTORAS QUE<br />
POSSUEM OU POSSAM VIR A POSSUIR BENS IMOVEIS REGISTRADOS EM SEU PATRIMONIO EM<br />
ESPECIAL, REFERE-SE:<br />
A) AA UTILIZACAO, NO SIAFI, DAS CONTAS 14211.10. 26 –“AUTARQUIAS E<br />
FUNDACOES”; 14211.07.00 – “CASAS E APARTAMENTOS”; 14211.10.01 – “IMOVEIS
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
4<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
RESIDENCIAL/COMERCIAL”; 14221.10.22 – “ESTACIONAMENTOS; E 14211.99.00-“OUTROS<br />
BENS IMOVEIS”.<br />
B) CONTABILIZACAO DOS BENS CONCEITUADOS COMO “VILAS MILITARES”.<br />
C) RECLASSIFICACAO DOS IMOVEIS CONCEITUADOS COMO – GARAGENS”.<br />
TENDO EM VISTA O ACORDAO N. 745/2006 DO TRIBUNAL DE CONTAS UNIAO,<br />
PEDIMOS AAS UNIDADES EMPREGAR OS ESFORCOS NECESSARIOS AO ATENDIMENTOS DAS<br />
SEGUINTES DETERMINACOES DA CORTE DE CONTAS:<br />
1. RECLASSIFICACAO DOS IMOVEIS REGISTRADOS NA CONTA 14211.10.26 –<br />
“AUTARQUIAS E FUNDACOES” EM CONTAS MAIS ESPECIFICAS, TENDO EM VISTA QUE ESSA<br />
CONTA ATUALMENTE INDICA APENAS QUE O IMOVEL PERTENCE A UMA AUTARQUIA OU<br />
FUNDACAO, INFORMACAO QUE EH CLARAMENTE REDUNDANTE, COMO SE TRATAM DE IMOVEIS DE<br />
USO ESPECIAL, ESSA RECLASSIFICACAO DEVE SER REALIZADA NO SPIUNET, O OBJETIVO<br />
DESSE PROCEDIMENTO EH TRANSFERIR TODO O SALDO DA 14211.10.26 PARA CONTAS MAIS<br />
ESPECIFICAS, PARA QUE SEJA POSSIVEL EXTINGUIR A CONTA 14211,10,26 E ATENDER A<br />
DETERMINACAO 2.1.3 DO ACORDAO, ACRESCENTAMOS QUE, PARA EVITAR NOVOS LANCAMENTOS<br />
NESSA CONTA, SEU INDICADOR DE TIPO DE SALDO SERAH ALTERADO PARA “CREDOR”, DE<br />
SALDO SERAH ALTERADO PARA “CREDOR”.<br />
2. REGISTRO NO SPIUNET DOS IMOVEIS FUNCIONAIS E PROPRIOS NACIONAIS<br />
RESIDENCIAIS (PNR) QUE ESTEJAM CONTABILIZADOS NA CONTA 14211.07.00 (“CASAS E<br />
APARTAMENTOS”) DE MODO QUE FIQUEM REGISTRADOS NA CONTA 14211.10.01 (“IMOVEIS<br />
RESIDENCIAL/COMERCIAL”), [CONFORME DETERMINACES 2.1.5.E 2.1.6 DO ACORDAO].<br />
3. “CONTABILIZACAO DOS BENS CONCEITUADOS COMO “VILAS MILITARES”,<br />
ATUALMENTE ALOCADOS NA CONTA “OUTROS”, NA CONTA “IMOVEIS RESIDENCIAL/COMERCIAL”,<br />
UMA VEZ QUE, POR SEREM CONSIDERADOS DE USO OBRIGATORIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO<br />
UNICO DO ART. 82 DO DECRETO-LEI N° 9.760, DE 1946, DEVEM SER ENTENDIDOS COMO<br />
UTILIZADOS NO SERVICO PUBLICO, PORTANTO IMOVEIS DE USO ESPECIAL “[INTEGRA DA<br />
DETERMINACAO 2.1.11];<br />
4. RECLASSIFICACAO, NO SPIUNET, DOS IMOVEIS CONCEITUADOS COMO<br />
“GARAGENS” PARA QUE SEJAM AGRUPADOS AOS IMOVEIS CLASSIFICADOS COMO<br />
“ESTACIONAMENTOS”, CODIGO 22 (CONTA 14211.10.22) DO SPIUNET [CONFORME<br />
DETERMINACAO 2.1.13 DO ACORDAO]<br />
5. REAVALIACAO, PELAS UGS QUE UTILIZAM O SPIUNET, DA SITUACAO<br />
CADASTRAL DE TODOS OS IMOVEIS ATUALMENTE CONTABILIZADOS IMPROPRIAMENTE NA CONTA<br />
“OUTROS IMOVEIS” PARA QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SEREM ALOCADOS EM<br />
OUTRAS CONTAS MAIS ESPECIFICAS [INTEGRA DA DETERMINACAO 2.1.12].<br />
PARA O CUMPRIMENTO DESSAS DETERMINACOES, CASO NAO SE ENCONTRE UMA CONTA<br />
MAIS ESPECIFICA QUE CORRESPONDA AO IMOVEL A SER RECLASSIFICADO, SOLICITAMOS<br />
CONTACTAR ESTA SECRETARIA PARA QUE, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DO PATRIMONIO<br />
DA UNIAO, SEJA AVALIADA A NECESSIDADE DE SE CRIAR NOVOS CODIGOS DE DESTINACAO NO<br />
SPIUNET E DE CONTA CONTABIL CORRESPONDENTE NO SIAFI.<br />
ESTAMOS A DISPOSICAO PARA OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FACAM NECESSARIOS.<br />
ATENCIOSAMENTE<br />
CCONT/STN”<br />
2. EM CONSEQUENCIA, SOLICITO A ESSA CHEFIA QUE POR OCASIAO DA VISITA DE<br />
AUDITORIA AS RM FACAM GESTOES QUANTO A CLASSIFICACAO CORRETA DOS IMOVEIS NO<br />
SPIUNET.<br />
BRASILIA-DF, 07 DE MAIO DE 2007<br />
GEN DIV MARCIO ROSNDO DE MELO<br />
DIRETOR DE CONTABILIDADE”.<br />
2) Sistema de Informações Gerenciais e de Acompanhamento Orçamentário - SIGA<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0603246, de 08/<strong>05</strong>/07, da DGO )
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
5<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
“1. INCUMBIU-ME O SR DIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA DE INFORMAR AO SR<br />
CHEFE DE ICFEX QUE A PARTIR DO DIA 09 DE MAIO ESTARA EM FUNCIONAMENTO O MODULO<br />
DE RECEITA DO SIGA (SISTEMA DE INFORMACOES GERENCIAIS E DE ACOMPANHAMENTO<br />
ORCAMENTARIO), QUE E UM SISTEMA INFORMATIZADO, DESENVOLVIDO PELA DIRETORIA DE<br />
GESTAO ORCAMENTARIA DA SECRETARIA DA ECONOMIA E FINANCAS (DGO/SEF), COM A<br />
FINALIDADE DE APRIMORAR OS PROCESSOS UTILIZADOS NO SISTEMA DE ECONOMIA E<br />
FINANCAS DO EXERCITO BRASILEIRO.<br />
2. NO MODULO DE RECEITA SERAO CADASTRADAS TODAS AS RECEITAS GERADAS NAS UG,<br />
TANTO AS RECEITAS GERADAS POR CONTRATOS (PERMISSAO DE USO DE UMA CANTINA,<br />
BARBEARIA) COMO AQUELAS NAO CONTRATUAIS (LOCACOES ESPORADICAS, RECEITAS DE PNR).<br />
3. ATUALMENTE, ALGUMAS UNIDADES GESTORAS (UG) REGISTRARAM TODOS OS SEUS<br />
CONTRATOS DE RECEITAS, OUTRAS REGISTRARAM APENAS ALGUMAS E, AINDA, EXISTEM<br />
ALGUMAS SITUACOES DE UNIDADES QUE NAO REGISTRARAM NENHUM CONTRATO DE RECEITA.<br />
AS ICFEX DEVERAO TOMAR AS PROVIDENCIAS PARA QUE AS UG, A ELAS VINCULADAS,<br />
REGISTREM TODAS AS SUAS RECEITAS NO MODULO DE RECEITAS DO SIGA.<br />
4. QUANDO TODOS OS MODULOS DO FUNDO DO EXERCITO, NO SIGA, ESTIVEREM<br />
IMPLANTADOS, TODAS AS SOLICITACOES DE CREDITO, SEM SUB-REPASSE, TERAO SUA<br />
CONCESSAO CONDICIONADA AO CADASTRO DA ARRECADACAO NO MODULO DE RECEITAS.<br />
5. A IMPLANTACAO DO MODULO DE RECEITAS POSSIBILITARA A EFETIVA EXECUCAO DO<br />
PREVISTO NO ART.26, DA PORTARIA Nº 017, DA SEF, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, QUE<br />
DIZ QUE: "A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS PRESENTES NORMAS DEVERA SER<br />
REALIZADA PELAS INSPETORIAS DE CONTABILIDADE E FINANCAS DO EXERCITO (ICFEX), EM<br />
PARTICULAR NO QUE SE REFERIR A COMPATIBILIZACAO ENTRE OS VALORES LANCADOS NO<br />
SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI) E OS<br />
ESTABELECIDOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS, BEM COMO OS VALORES DEVIDOS A PROPRIA<br />
UG, AOS OG E AO FEX, CONFORME O CASO".<br />
6. O PROCESSO DE CADASTRAMENTO DAS RECEITAS EFETIVAR-SE-A QUANDO A UNIDADE<br />
FIZER A "ASSOCIACAO DA RA" (REGISTRO DE ARRECADACAO) COM A RECEITA PREVISTA. O<br />
SIGA FILTRARA DO SIAFI TODAS AS RA REFERENTES AO CODIGO DE RECEITA PREVISTO NO<br />
CONTRATO E A UNIDADE FARA A VINCULACAO (ASSOCIACAO) DA RA A RECEITA PREVISTA.<br />
7. EMBORA O SIGA SEJA DE UTILIZACAO PRATICA E AUTO-EXPLICATIVA, ELABOROU-SE<br />
UM MANUAL COM O INTUITO DE ORIENTAR PASSO A PASSO A OPERACAO DO SISTEMA. O<br />
MANUAL ESTA DISPONIVEL NO ENDERECO: WWW.SEF.EB.MUIL.BR\SGFEX;<br />
8. A DGO ESTA A DISPOSICAO DAS ICFEX PARA ESCLARECER QUALQUER DUVIDA QUANTO<br />
A OPERACAO DOS MODULOS DE SEGURANCA (CAP. MAURO GUIMARAES, RITEX - 8503<strong>05</strong>2),<br />
APLICACOES FINANCEIRAS (TEN ALONSO, RITEX - 8503337) E RECEITA (TEN JANAINA,<br />
RITEX - 8503046).<br />
3) Detalhamento de Créditos<br />
LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO – CEL<br />
SUBDIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA”<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0696387, de 28/<strong>05</strong>/07, da DGO)<br />
DO DIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA<br />
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS<br />
“EM COMPLEMENTO A MENSAGEM N 2007/0684539, DE 24 MAI 07, INFORMO-VOS QUE A<br />
MUDANCA DO SUBITEM DO “EN” PARA “00” E SOMENTE PARA AS ACOES DO PAA E DEMAIS<br />
ACOES FINALISTICAS DA UO COMANDO DO EXERCITO.<br />
A PRESENTE ORIENTACAO NAO SE APLICA AOS RECURSOS ORIUNDOS DE DESTAQUES E<br />
DO FUNDO DO EXERCITO.<br />
BRASILIA-DF, 28 DE MAIO DE 2007<br />
LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO – CEL INT<br />
RSP PELA DIRETORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA”.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
6<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
b.Execução Financeira<br />
1) Alterações no Modulo de Convênios – Inclusão e Domicílios Bancários<br />
(Transcrição da Mensagem SAIFI 2007/<strong>05</strong>76225, de 02/<strong>05</strong>/07, da STN/COSIS)<br />
“INFORMAMOS A TODAS AS UG´S QUE, EM ATENDIMENTO AO ART. 114 DA LEI 11.439,<br />
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – LDO, QUE EXIGE QUE SEJAM DEMONSTRADOS NO SIAFI OS<br />
PAGAMENTOS FEITOS A CONTA DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO A TITULO DE<br />
TRANSFERENCIA PARA O SETOR PRIVADO E TRANSFERENCIA VOLUNTARIAS FORAM FEITAS AS<br />
SEGUINTES ALTERACOES NO SIAFI;<br />
1– CADASTRO DE CONVENIOS<br />
- FORAM INCLUIDOS OS CAMPOS: BANCO, AGENCIA E CONTA CORRENTE, NESSES<br />
CAMPOS DEVERAO CONSTAR OS DADOS CORRESPONDENTES AO DOMICILIO BANCARIO DO<br />
CONVENENTE DESTINADO A RECEBER OS RECURSOS DO CONVENIO;<br />
- ESSES CAMPOS FORAM ALIMENTADOS POR MEIO DE APURACAO ESPECIAL PARA OS<br />
CONVENIOS QUE TIVERAM RECURSOS LIBERADOS NOS ULTIMOS DOIS EXERCICIOS. PORTANTO,<br />
NAO E REGRA QUE TODOS OS CONVENIOS ESTEJAM COM ESSES CAMPOS DEVIDAMENTE<br />
PREENCHIDOS;<br />
- A CORRECAO DESSES DADOS OU A INCLUSAO DEVERA OCORRER POR MEIO DA<br />
TRANSACAO ATUCONV, PELA UG CONCEDENTE DO CONVENIO;<br />
- A PARTIR DO MES DE MAIO, NA TRANSACAO CONCONV, SERA DISPONIBILIZADA<br />
UMA NOVA TECLA DE FUNCAO (PF6-PGTOS) QUE TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR, MES A<br />
MES, TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONVENIO NO DECORRER DO RESPECTIVO MES,<br />
A ALIMENTACAO DESSAS INFORMACOES OCORRERA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DE ARQUIVOS<br />
FORNECIDOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PELO BANCO DO BRASIL.<br />
2- TRANSACAO OB – ORDEM BANCARIA<br />
- FORAM INSERIDOS CRITICAS NO MOMENTO DA REALIZACAO DA LIBERACAO DO<br />
RECURSO FINANCEIRO PARA VALIDAR O DOMICILIO BANCARIO DO CREDOR (CONVENENTE) COM<br />
OS DADOS EXISTENTES NO CADASTRO DO CONVENIO – TRANSACAO CONCONV. CASO ESTES<br />
CAMPOS ESTEJAM DIFERENTES OU AUSENTES NA CONCONV, O SISTEMA RETORNARA UMA<br />
CRITICA IMPEDINDO A EMISSAO DA RESPECTIVA OB, OBRIGANDO, DESTA FORMA, QUE O<br />
DOMICILIO BANCARIO DO CONVENIO SEJA CORRENTEMENTE PREENCHIDO NA ATUCONV.<br />
ATENCIOSAMENTE<br />
STN/COSIS/GEATE”.<br />
2) Como Parametrizar Código GRU<br />
(Transcrição da Mensagem SIAFI 2007/0691086, de 25/<strong>05</strong>/07, STN/COFIN)<br />
“ COM A FINALIDADE DE ESCLARECER O PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO<br />
DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO GRU, PARA POSTERIOR USO COMO UG ARRECADADORA,<br />
REITERAMOS AS ETAPAS DO PROCESSO:<br />
1 - ACESSE A TRANSACAO >ATUCODGR;<br />
2 - INFORME O CODIGO A SER PARAMETRIZADO, SEM O DIGITO VERIFICADOR;<br />
3 - ACIONE A TECLA PF5=SELECIONA CODIGO (NÃO TECLAR ENTER)<br />
4 - AO TECLAR PF5, SURGIRÁ UMA TELA COM OS SEGUINTES CAMPOS:<br />
OP MEIO DE GRU PAGAMENTO CAMPO SOMENTE IMPRESSAO DEPOSITO CHEQUE OBRIG<br />
INTRA<br />
5 -PARA SABER AS OPÇÕES DE PREENCHIMENTO DE CADA CAMPO, BASTA TECLAR<br />
PF1=AJUDA E USAR A TECLA TAB, PARA IR DE UM CAMPO PARA OUTRO.<br />
A) OP - INDICA A OPERACAO (INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO)<br />
- PARA CODIGO AINDA NAO PARAMETRIZADO, ESSE CAMPO JÁ VIRÁ PREENCHIDO COM<br />
"I", DE INCLUSAO.<br />
- PARA CODIGO JÁ PARAMETRIZADO, O USUARIO TERÁ A OPÇÃO DE PREENCHER COM<br />
"A", PARA ALTERACAO DOS PARAMETROS, OU "E", SE DESEJAR A EXCLUSAO DO CÓDIGO;
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
7<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
- PARA CODIGO QUE JÁ FOI PARAMETRIZADO E EXCLUIDO, A ÚNICA OPÇÃO É A "R",<br />
DE REINCLUSAO. NA OPERAÇÃO DE REINCLUSÃO, NÃO É POSSÍVEL ALTERAR OS CAMPOS DA<br />
PARAMETRIZAÇÃO. CASO O USUÁRIO DESEJE ALTERÁ-LOS, DEVERÁ RECOMEÇAR PARTIR DO<br />
PASSO 2.<br />
B) MEIO DE IMPRESSAO<br />
- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />
- PARA IMPRESSAO DA GRU NO SITIO DO TESOURO NACIONAL, SELECIONE A OPCAO<br />
1;<br />
- PARA IMPRESSAO DA GRU POR MEIO DO APLICATIVO LOCAL FORNECIDO PELA STN,<br />
SELECIONE A OPCAO 2;<br />
- PARA IMPRESSAO DA GRU EM SITIO DO PROPRIO ORGAO, SELECIONE A OPCAO 3.<br />
OBS. SAO POSSIVEIS AS SEGUINTES ESCOLHAS: SOMENTE "1", SOMENTE 2",<br />
SOMENTE "3", "1" E "2", "1" E "3", "2" E "3" OU "1","2" E "3".<br />
C) GRU DEPOSITO - INDICA SE A GRU PODERÁ SER PAGA POR MEIO DE DEPÓSITO<br />
DIRETO NO CAIXA DO BANCO DO BRASIL (SEM A GUIA IMPRESSA) ONDE O CONTRIBUINTE<br />
LEVA SOMENTE AS INFORMAÇÕES DE UG/GESTÃO/CODIGO DE GRU<br />
- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />
- PARA NAO PERMITIR A GRU DEPOSITO, SELECIONE "0"- NAO;<br />
- PARA PERMITIR A GRU DEPOSITO, SELECIONE "1"- SIM;<br />
ATENCAO: A GRU DEPOSITO NAO POSSUI O CAMPO "REFERENCIA" NEM VALORES<br />
ACRESCIMOS E DEDUCOES.<br />
D) PAGAMENTO EM CHEQUE (ACEITAR CHEQUE SIM OU NÃO)<br />
- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />
- PARA GERAR AVISO NA GRU PARA NAO RECEBER EM CHEQUE, SELECIONE A OPCAO<br />
"0" - NÃO;<br />
- PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO COM CHEQUE, INFORME A OPCAO"1" - SIM;<br />
OBS. ESSA RESTRICAO SOH SE APLICA A GRU SIMPLES.<br />
E) CAMPOS OBRIGATORIOS (CPF/CNPJ E/OU NÚMERO DE REFERÊNCIA)<br />
- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />
- PARA TORNAR OBRIGATORIO O PREENCHIMENTO DO CAMPO NUMERO DE REFERENCIA,<br />
SELECIONE A OPCAO "1";<br />
- PARA TORNAR OBRIGATORIO O PREENCHIMENTO DO CAMPO RECOLHEDOR, SELECIONE<br />
A OPCAO "2".<br />
OBS: A UG PODERÁ TORNAR OBRIGATÓRIO APENAS UM, OS DOIS OU NENHUM.<br />
F) SOMENTE INTRA (PODERÁ SER SIM OU NÃO)<br />
- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />
- PARA PERMITIR O PAGAMENTO NO BANCO, SELECIONE OPCAO "0"- NAO;<br />
- PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO SOMENTE NO SIAFI (TRANSACAO GRU), SELECIONE<br />
A OPCAO "1"- SIM.<br />
OBS. PARA CODIGOS INICIADOS POR "5" OU "7", DEVERÁ SER SELECIONADA A OPCAO<br />
1 (SOMENTE INTRA).<br />
A PARAMETRIZACAO PODERÁ SER EFETUDADA TAMBEM POR MEIO DA TRANSACAO<br />
>CONCODGR:<br />
1 - INFORME O CODIGO NA PRIMEIRA TELA OU TECLE ENTER PARA LISTAR OS<br />
CODIGOS E POSICIONE O CURSOR NO CODIGO DESEJADO;<br />
2 - TECLE PF2=DETALHA;<br />
3 - TECLE PF5=SELECIONA CODIGO;<br />
PARA CONSULTAR OS CODIGOS PARAMETRIZADOS, ACESSE A TRANSACAO >CONCODGR E<br />
ACIONE A PF5=COD.SELECIONADOS. PARA DETALHAR OS PARAMETROS, POSICIONE O CURSOR<br />
NO CODIGO DESEJADO E TECLE PF2= DETALHA PARAMETROS. PARA ATUALIZAR OS<br />
PARAMETROS, TECLE PF4= ATUALIZA PARAMETROS.<br />
DE
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
8<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SÍTIO DO TESOURO NACIONAL MAIS INFORMAÇÕE SOBRE<br />
ESSE ASSUNTO NO LINK: HTTP://WWW.STN.FAZENDA.GOV.BR/SIAFI/GRU_MANUAIS.ASP E<br />
CLICAR NO LINK SELEÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO.<br />
ATENCIOSAMENTE,<br />
STN/COFIN/GEARE (61)3482-6060, OPÇÕES 2 E 7”.<br />
3) Dicas para Retificar uma RA Incorreta<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0691161, de 25/<strong>05</strong>/07, STN/COFIN)<br />
“1)DADOS QUE PODEM SER CORRIGIDOS(ALTERADOS) EM UMA RA:<br />
A) CÓDIGO DE RECOLHIMENTO;<br />
B) UG FAVORECIDA;<br />
C) RECOLHEDOR;<br />
D) COMPETÊNCIA;E<br />
E) VALOR DO DOCUMENTO.<br />
F) NOSSO NÚMERO/NÚMERO DE REFERÊNCIA<br />
2) PARA CORRRIGIR QUALQUER DOS DADOS MENCIONADOS ACIMA, ACESSAR A TRANSAÇÃO<br />
>RETIFICAGR;<br />
3) NA PRIMEIRA TELA DA TRANSAÇÃO, INFORMAR O NÚMERO DA RA E O MOTIVO DA<br />
RETIFICAÇÃO. FEITO ISSO, TECLAR ENTER.<br />
OBS: APÓS TECLAR ENTER, ABRIRÁ UMA SEGUNDA TELA MOSTRANDO A RA QUE SE<br />
DESEJA RETIFICAR, E OS CAMPOS CITADOS NO ITEM 1 FICARÃO DISPONÍVEIS PARA<br />
ALTERAÇÃO(CORREÇÃO)<br />
5) APÓS ALTERAR O CAMPO (OU CAMPOS) QUE SE DESEJA CORRIGIR, PREENCHER A<br />
OBSERVAÇÃO, TECLAR ENTER, E CONFIMAR A RETIFICAÇÃO.<br />
6) FEITO ISSO, DO PONTO DE VISTA DE QUEM ESTÁ FAZENDO A RETIFICAÇÃO, A<br />
OPERAÇÃO ESTÁ ENCERRADA, PORÉM DO PONTO DE VISTA DO SITEMA, A OPERAÇÃO SÓ ESTARÁ<br />
FINALIZADA NO DIA SEGUINTE, OU SEJA, OS EFEITOS CONTÁBEIS DA RETIFICAÇÃO SÓ<br />
APARECERÃO NO DIA SEGUINTE.<br />
OBSERVAÇÕES:<br />
1)JAMAIS FAZER DUPLO PROCEDIMENTO PARA UMA MESMA RA, OU SEJA, ALÉM DE FAZER<br />
A RETIFICAÇÃO PELA TRANSAÇÃO >RETIFICAGR, TENTAR ACERTAR POR NL. CASO JÁ TENHA<br />
FEITO NL E DECIDA POR UTILIZAR A TRANSAÇÃO >RETIFICA GR, É NECESSÁRIO ESTORNAR A<br />
NL PREVIAMENTE;<br />
2) NÃO É POSSÍVEL RETIFICAR RA DE EXERCÍCIO ANTERIOR;<br />
3)A RA RETIFICADORA NÃO ESTORNA A CONTA DE RECEITA DO CÓDIGO, ELA DEBITA<br />
UMA CONTA RETIFICADORA.<br />
ATENCIOSAMENTE,<br />
STN/COFIN/GEARE (61) 3482-6060, OPÇÕES 2 E 7”.<br />
4) Como Homologar Código GRU<br />
( Transcrição Mensagem SIAFI 2007/074725, de 29/<strong>05</strong>/07, STN/COFIN)<br />
“SENHORES GESTORES DE UG QUE ARRECADAM RECEITAS PROPRIAS ATRAVÉS DE CÓDIGOS<br />
DE GRU DE ABRANGÊNCIA GERAL, OU SEJA, CÓDIGOS DO TIPO: 288XX-X, 289XX-X, 488XX-<br />
X, 489XX-X, 788XX-X E 789XX-X;<br />
A) QUANTO A ABRANGÊNCIA, OS CODIGOS GRU PODEM SER DE ABRANGÊNCIA GERAL OU<br />
DE ABRANGÊNCIA STN. A ABRANGÊNCIA STN SIGNIFICA QUE O CÓDIGO, UMA VEZ CRIADO<br />
PELA STN, JÁ ESTÁ PRONTO PARA UTILIZAÇÃO PELAS UG, BASTANDO PARA ISSO A SUA<br />
PARAMETRIZAÇÃO; A ABRANGÊNCIA GERAL SÓ SE APLICA A CODIGOS QUE ARRECADAM
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
9<br />
Confere<br />
___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
RECEITAS PRÓPRIAS E ALÉM DE PARAMETRIZADOS DEVEM SER HOMOLOGADOS, ANTES DE SEREM<br />
UTILIZADOS;<br />
B) SO E POSSIVEL HOMOLOGAR CODIGO GRU QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE<br />
PARAMETRIZADO PARA A UG (CONFORME MSG 2007/0691086).<br />
C) PROCEDIMENTO PARA HOMOLOGACAO DE CODIGO GRU DE ABRANGÊNCIA GERAL:<br />
1 - ACESSAR A TRANSACAO >ATUCODGR E TECLAR ENTER;<br />
2 - NA PRIMEIRA TELA, INFORMAR O CÓDIGO DE GRU QUE DESEJA HOMOLOGAR E<br />
TECLAR ENTER ATÉ ACESSAR A 3ª TELA DO CÓDIGO. CASO SURJA A MENSAGEM: (0251)<br />
”REGISTRO AINDA NÃO DISPONIVEL PARA SUA UG" É PORQUE O CÓDIGO AINDA NÃO ESTÁ<br />
PARAMETRIZADO.<br />
3 -NA TERCEIRA TELA, NA INSCRICAO 2 DE CADA EVENTO, DAS SEIS PRIMEIRAS<br />
LINHAS (EVENTOS DA RA DE ARRECADACAO), APARECERÁ EM DESTAQUE "INFGESTOR" QUE<br />
DEVERA SER PRRENCHIDO, NAS SEIS LINHAS, COM OS SEGUINTES DADOS:<br />
FONTE(10 DIGITOS)+VINCULACAO DE PAGAMENTO 400 + TIPO DE ARRECADACAO 7.<br />
EXEMPLO: SUPONHA QUE A FONTE A SER USADA É A 0250000000, ENTÃO:<br />
INSCRICAO 2 - 02500000004007 (CADA “INFGESTOR” DEVE SER SUBSTITUIDO POR<br />
ESSES DADOS)<br />
OBS: NAO E NECESSARIO O PREENCHIMENTO DO “INFGESTOR” NAS OUTRAS SEIS LINHAS<br />
(EVENTOS DA RA DE RETIFICACAO); A VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO SERA SEMPRE 400 E O<br />
TIPO DE ARRECADACAO SERA SEMPRE 7; A FONTE PODE SER ESCOLHIDA PELA UG, PORÉM<br />
DEVE-SE OBSERVAR SE ELA É COMPATIVEL COM A NATUREZA DA RECEITA DO CÓDIGO GRU<br />
(ESSA COMPATIBILIDADE PODE SER CHECADA A TRAVES DA TRANSAÇÃO >CONRECSOF);<br />
4 -APÓS PREENCHER TODOS OS SEIS CAMPOS "INFGESTOR", TECLAR ENTER; SE<br />
NÃO HOUVER NENHUMA CRÍTICA PELO SISTEMA, NA QUARTA TELA, SÓ SERÁ NECESSÁRIO<br />
ESCREVER O MOTIVO DA HOMOLOGAÇÃO E TECLAR ENTER;<br />
5 - APÓS ESCREVER O MOTIVO E TECLAR ENTER, NA MESMA TELA, CONFIRMAR A<br />
O OPERAÇÃO E TECLAR ENTER PARA FINALIZAR. NESSE MOMENTO CONSIDERA-SE QUE O<br />
CODIGO ESTÁ HOMOLOGADO, PORÉM A UG SOMENTE PODERÁ UTILIZÁ-LO NO DIA SEGUINTE À<br />
HOMOLOGACAO.<br />
OBS: OS CODIGOS 788XX-X E 789XX-X PODEM SER USADOS IMEDIATAMENTE.<br />
COLOCAMO-NOS A DISPOSICAO PARA MAIS ESCLARECIMENTOS.<br />
ATENCIOSAMENTE,<br />
STN/COFIN/GEARE (61)3482-6060, OPÇÕES 2 E 7 ”<br />
c. Execução Contábil<br />
Nada a Considerar.<br />
d. Execução de Licitações e Contratos<br />
1) Publicidade de Contratos A/2 - SEF<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>84027, de 03/<strong>05</strong>/07, da SEF)<br />
“1. A FIM DE DIRIMIR DUVIDAS DAS UG QUANTO A NECESSIDADE DE PUBLICACAO EM<br />
DIARIO OFICIAL DO EXTRATO DE CONTRATO DECORRENTE DE DISPENSA OU DE<br />
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, TRANSCREVO O TEXTO A SEGUIR, PUBLICADO NAS<br />
ORIENTACOES BASICAS SOBRE LICITACOES E CONTRATOS, DO TCU, 3ª EDICAO-2006, PAGINA<br />
344, “IN VERBIS”;<br />
“EM CASOS ESPECIFICOS DE CONTRATACAO DIRETA (ART 26 DA LEI 8.666, DE 1993),<br />
A LEI DETERMINA QUE HAJA PUBLICACAO DO ATO DE RATIFICACAO DE DISPENSA OU DE<br />
INEXIBILIDADE, PARA QUE ESSAS CONTRATACOES TENHAM EFICACIA, ANTES DA<br />
CONTRATACAO, NAO E NECESSARIA A PUBLICACAO DO EXTRATO DO CONTRATO DECORRENTE,<br />
PARA QUE NAO HAJA DUAS PUBLICACOES SEGUIDAS A RESPEITO DO MESMO ASSUNTO E GASTO<br />
DESNECESSARIO DE RECURSOS”.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
10 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
OS CHEFES DE ICFEX DEVEM DIVULGAR O TEOR DESTA MENSAGEM EM SEUS BOLETINS<br />
INFORMATIVOS.<br />
BRASILIA-DF, 03 DE MAIO DE 2007<br />
GEN DIV SEBASTIAO PECANHA<br />
SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS”<br />
e. Pessoal<br />
1) Devolução de Valores<br />
(Transcrição da Mensagem SIAFI2007/<strong>05</strong>96<strong>05</strong>5, de 07/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />
DO: ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX<br />
AOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS<br />
S2.G/CPEX, DE 03 MAI 07<br />
“1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DEVOLUCAO DE VALORES A ESTE CENTRO DE<br />
PAGAMENTO.<br />
2. TEM OCORRIDO FREQUENTES DEVOLUCOES ESTE CENTRO DE PAGAMENTO DE VALORES<br />
RELATIVOS A PAGAMENTOS DE PASSIVOS DOS 28,86% E 3,17%, BEM COMO DE EXERCICIOS<br />
ANTERIORES PELO MOTIVO DE PERMANENCIA DE VALORES POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIA<br />
NA CONTA CONTABIL DA UG.<br />
3. ESTE CENTRO DE PAGAMENTO SOLICITA QUE, QUANDO OCORRER A EXISTENCIA DESTE<br />
FATO E FOR EXECUTADA A DEVOLUCAO DOS VALORES A ESTE CENTRO, MANDAR INFORMAR VIA<br />
MENSAGEM SIAFI DA DEVOLUCAO, ESPECIFICANDO O NUMERO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA<br />
(PF), O ASSUNTO E O MOTIVO CONFORME O EXEMPLO A SEGUIR: DEVOLUCAO DE VALOR<br />
RELATIVO A ALVARA JUDICIAL 28,86% E 3,17% DO REQUERENTE JOSE POR FALTA DE<br />
INFORMACOES BANCARIAS.<br />
JOEL SACCENTI JUNIOR – TEN CEL<br />
ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX”.<br />
2) Inconsistência de CPF – CPEx<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI n° 2007/0615597, de 10/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DE PESSOAL<br />
AO SRS ORDENADOR DE DESPESAS<br />
ASSUNTO:INCONSISTENCIA DE CPF – CPEX- URGENTE INFORMACAO A SECAO PESSOAL<br />
“ 1- INFORMO A TODOS OS ORDENADORES DE DESPESAS QUE, NESTA DATA, FORAM<br />
DISPONIBILIZADOS, NA “AREA EXCLUSIVA DA UA”, DOIS RELATORIOS CONTENDO AS<br />
INCONSISTENCIAS RESULTANTES DA COMPARACAO ENTRE O CADASTRO DE PAGAMENTO DO<br />
SIAPPES E A BASE DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF).<br />
2- INFORMO, TAMBÉM QUE AS CRITICAS GERADAS DIZEM RESPEITO A:<br />
A -NOMES DIVEGENTES;<br />
B -CPF SUSPENSOS;<br />
C -CPF CANCELADOS OU NULOS;<br />
D -CPF INEXISTENTES; E<br />
E -INFORMACOES CADASTRAIS INCOMPLETAS.<br />
3- ASSIM, DETERMINO QUE OS ORDENADORES DE DESPESAS PROVIDENCIEM A ANALISE E<br />
CORRECAO DAS INCONSISTENCIAS ENCONTRADAS EM SUAS UG, OBSERVANDO QUE:<br />
A- A CORRECAO DOS NOMES DIVERGENTES DEVERA SER EFETUADA, QUANDO FOR O<br />
CASO, NO FAP DIGITAL DE JUNHO 07. HAVERA CASOS EM QUE A BASE DE DADOS DA SRF<br />
ESTARA INCORRETA, DEVENDO PROVIDENCIAR QUE O INTERESSADO EFETUE JUNTO AQUELA<br />
SECRETARIA A CORRECAO DO NOME;
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
11 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
B- AINDA QUE O PAGAMENTO DO MILITAR OU PENSIONISTA ESTEJA SUSPENSO, A<br />
CORRECAO DO NOME DEVERA SER EFETUADA, EXCECAO FEITA AOS CASOS EM QUE A<br />
INCORRECAO EXISTIR APENAS NA BASE DE DADOS DA SRF;<br />
C- OS CPF SUSPENSOS, CANCELADOS OU NULOS GERAM INCONSISTENCIA BANCARIA,<br />
SENDO NECESSARIO QUE OS MILITARES E PENSIONISTAS SEJAM ORIENTADOS A EFETUAR A<br />
DEVIDA REGULARIZACAO;<br />
D- DEVEM ORIENTAR SEUS SUBORDINADOS SOBRE A NECESSIDADE DE SER FEITA A<br />
DECLARACAO ANUAL DE ISENTO (DAT), MESMO QUE O MILITAR SEJA DO EFETIVO VARIAVEL<br />
OU NAO TENHA SOFRIDO O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; E<br />
E- DEVEM, TAMBEM, ORIENTAR OS MILITARES NA INATIVIDADE E PENSIONISTAS<br />
SOBRE A NECESSIDADE DE CONFECCAO DA DAI PARA SEREM EVITADOS TRANSTORNOS FUTUROS.<br />
4. POR FIM, INFORMO QUE AS INCONSISTENCIAS COM CARACTERISTICAS RELEVANTES<br />
SERAO REMETIDAS POR ESTE CENTRO AS ICFEX, A FIM DE QUE SEJAM DEVIDAMENTE<br />
ESCLARECIDAS.<br />
BRASILIA-DF, 10 MAI 07<br />
GEN BDA LEANDRO SOUZA DE ALCANTARA<br />
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DE PESSOAL”.<br />
3) Criação de nova Situação de Pagamento –CPEx<br />
(Mensagem SIAFI2007/0650454, de 17/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />
4) Restituição dos Valores Recebidos Indevidamente no Período de Jan a Abr de 2007 a<br />
Titulo Escolar<br />
(Transcrição da Mensagem SIAFIn° 2007/0675450, de 23/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />
DO: OD DO CPEX<br />
AOS: SR ORDENADORES DE DESPESAS DE TODAS AS UG<br />
S2.D/CPEX, DE MAIO 07<br />
“1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE RESTITUICAO DOS VALORES RECEBIDOS<br />
INDEVIDAMENTE NO PERIODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2007, A TITULO ESCOLAR.<br />
2. REFERENTE A MENSAGEM SIAFI NR 2007/0417874, DE 28 DE MARCO DE 2007,<br />
DESTE CENTRO, E COMUNICA SIAPE NR 512953, DE 15 DE MAIO DE 2007 DO MINISTERIO DO<br />
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO-MP, INFORMO-VOS QUE DE ACORDO COM AS<br />
ORIENTACOES CONTIDAS NAS MENSAGENS REFERENCIADAS, O DESCONTO DEVERA SER EFETUADO<br />
NA RUBRICA 00700 – ASSISTENCIA PRE ESCOLAR, OBEDECENDO PARA ISSO O<br />
ESTABELECIMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI NR 8.112/90, OU SEJA, CASO O MONTANTE SEJA<br />
SUPERIOR A 10% DA REMUNERACAO O MESMO DEVERA SER PARCELADO, COM ASSUNTO DE<br />
CALCULO 38.<br />
2. Recomendações sobre Prazos<br />
Nada a Considerar.<br />
BRASILIA-DF, 23 DE MAIO DE 2007<br />
JOE SACCENTI JUNIOR – TEN CEL<br />
OD DO CPEX”.<br />
3. Soluções de Consultas<br />
Transcrição de consulta formulada pela 9ª <strong>ICFEx</strong>, versando sobre liquidação antecipada de<br />
pagamento a concessionárias de serviço público a fim de evitar pagamento de valores<br />
correspondentes a multa/juros.<br />
UGde Origem<br />
Documentos de Respostas<br />
9ª <strong>ICFEx</strong> / D Cont Of. n° 0<strong>05</strong>- S/3/D Cont,de 16 Abril 07
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
12 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
ASSUNTORESUMIDOCONSULTA:<br />
Liquidação estimativa de faturas de concessionárias de serviços públicos, visando a não<br />
incidência de juros/multa moratórias - VEDAÇÂO.<br />
ONDEENCONTRAR:<br />
Anexo “A” ao presente Boletim Informativo.<br />
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das<br />
Orientações para as UG<br />
ASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕES<br />
Altera o valor do auxílio invalidez devido<br />
aos militares das Forças Armadas<br />
na inatividade e revoga a Tabela V do<br />
Anexo IV da Medida Provisória nº<br />
2.215-10, de 31 de agosto de 2001<br />
- Altera as Normas para a Gestão dos<br />
Recursos Destinados à Movimentação<br />
de Pessoal e Deslocamento Fora da<br />
Sede no âmbito do Exército <strong>Brasileiro</strong>,<br />
aprovadas pela Port nº 172-DGP, de 4<br />
de agosto de 2006<br />
5. Orientações<br />
Lei nº 11.421, de 21 Dez<br />
06.(BE nº 04/07)<br />
Port nº 041-DGP, de 1º de março<br />
de 2007 (BE nº 10/07)<br />
a. Msg nº 061-S/3 DCONT – Conformidade no Âmbito do Cmdo do Exercito<br />
(Transcrição da Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>95222, de 07/<strong>05</strong>/07, da D CONT)<br />
DO: DIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CH DE ICFEX<br />
Tomar Conhecimento<br />
Tomar conhecimento<br />
“1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE CONFORMIDADE NO AMBITO DO CMDO DO<br />
EXERCITO.<br />
2. SOLICITO A ESSA CHEFIA CONSULTAR, NO SITIO DO TCU, E FAZER CUMPRIR O<br />
ACORDAO NR 286/2007, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO NR TC 012.743/2006-8,<br />
PARTICULARMENTE, QUANTO AS OBSERVACOES CONSTANTES DO NR 9 DO ACORDAO<br />
SUPRACITADO.<br />
BRASILIA-DF, 07 DE MAIO DE 2007<br />
GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELO<br />
DIRETOR DE CONTABILIDADE”<br />
Para conhecimento e por julgar oportuno, transcrevo, parcialmente, o item referenciado no<br />
Acórdão citado:<br />
ACÓRDÃO Nº 286/2007- TCU - PLENÁRIO<br />
1. Processo TC-012.743/2006-8<br />
(.......)<br />
9. Acórdão<br />
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento realizado na<br />
Secretaria do Tesouro Nacional com o objetivo de verificar a maneira como estão sendo registradas<br />
as conformidades diárias, contábil e documental no sistema SIAFI.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
13 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,<br />
diante das razões expostas pelo Relator, em:<br />
9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria do<br />
Tesouro Nacional e à Secretaria Federal de Controle Interno que avaliem a efetividade da atual<br />
sistemática de registro de conformidades, junto ao sistema SIAFI, e, se necessário, reformulem os<br />
normativos que tratam do assunto, considerando: o baixo índice de registro de restrições em<br />
conformidades diárias e documentais por parte das unidades gestoras e órgãos e o seu registro feito<br />
por contador responsável;<br />
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria do<br />
Tesouro Nacional que, em paralelo à medida acima, e caso não seja contrário a outras em estudo,<br />
avalie a necessidade da implementação das providências a seguir, no sentido de:<br />
9.2.1. estabelecer controles para que o responsável pela conformidade documental seja<br />
impedido de realizar a conformidade diária e de emitir documentos, considerando a necessidade de<br />
tornar os perfis de senha CONFDOC e EXECUTOR incompatíveis para a mesma pessoa, à exceção<br />
de casos excepcionais devidamente justificados;<br />
9.2.2. estabelecer controles para que o responsável pela conformidade contábil seja<br />
impedido de realizar as conformidades documental e diária, considerando a necessidade de tornar os<br />
perfis de senha CONFCON, CONFDOC e CONFDIA incompatíveis para a mesma pessoa, à<br />
exceção de casos excepcionais devidamente justificados;<br />
9.2.3. orientar os responsáveis pelas conformidades contábil e diária para utilização do<br />
campo observação com registro das informações relevantes;<br />
9.2.4. orientar os responsáveis pela conformidade contábil que evitem que o sistema<br />
proceda ao registro automático dessa conformidade;<br />
9.2.5. exigir das setoriais contábeis a permanente atualização, na transação ATUUG, da<br />
informação referente à necessidade de efetuar ou não a conformidade documental e acerca do<br />
contador responsável pela unidade gestora, principalmente no tocante ao número de inscrição junto<br />
ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC e a Unidade da Federação - UF;<br />
9.2.6. promover a inclusão, na tabela de UG, de campo referente a informações sobre o<br />
contador substituto;<br />
9.2.7. disponibilizar a tabela sobre as informações de conformidades contábeis de órgão<br />
superior no módulo EXTRATOR de dados do SIAFI de modo a possibilitar o levantamento de<br />
informações;<br />
9.2.8. atualizar a sistemática de conformidade contábil de forma a permitir: o registro<br />
automático das inconsistências pendentes nas transações CONCONTIR e CONINCONS, bem como<br />
da restrição gerada em virtude de pendência nas conformidades diária e documental, permitindo que<br />
o contador exclua essa restrição de forma fundamentada; e o resgate das restrições registradas nas<br />
conformidades de UG e de órgão para a conformidade de órgão e órgão superior, respectivamente,<br />
identificando dessa UG ou órgão;<br />
(..........)<br />
b. Preenchimento do Rol de Responsáveis – A/2 – SEF<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>83979, de 03/<strong>05</strong>/07, da SEF)<br />
“DO SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS<br />
AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS<br />
REF: MENSAGEM SIAFI 2007/0440220 – COORDENACAO GERAL DE CONTAS DO<br />
GOVERNO/SFC/CGU, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
14 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
1. INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE DE ACORDO COM A MENSAGEM<br />
CITADA NA REFERENCIA, FORAM IMPLEMENTADOS PARA O EXERCICIO DE 2007,<br />
PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICACAO NO ROL DE RESPONSAVEIS, DOS ATOS DE NOMEACAO,<br />
DESIGNACAO OU EXONERACAO DE AGENTES DA ADMINISTRACAO, INCLUINDO A DATA DE<br />
PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO (DOU)<br />
2. TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE GRANDE NUMERO DE UNIDADES GESTORAS (UG),<br />
E A OCORRENCIA DE CONSIDERAVEL ROTATIVIDADE DOS AGENTES DA ADMINISTRACAO, ESTA<br />
SECRETARIA ESTA ESTUDANDO O ASSUNTO SOB O ASPECTO TECNICO-NORMATIVO, PARA, EM<br />
FASE SUBSEQUENTE, ORIENTAR ADEQUADAMENTE OS OD.<br />
3. EM FUNCAO DO EXPOSTO, ESTA SECRETARIA INFORMA, AINDA, QUE PERMANECEM EM<br />
VIGOR OS PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DO ROL DE RESPONSAVEIS, TENDO COMO<br />
REFERENCIA O BOLETIM INTERNO DA UG, PARA IDENTIFICACAO DOS ATOS DE NOMEACAO,<br />
DESIGNADOS OU EXONERACAO DOS AGENTES DA ADMINISTRACAO.<br />
BRASILIA-DF, 03 DE MAIO DE 2007<br />
GEN DIV SEBASTIAO PECANHA<br />
SUBSECRETARIO E ECONOMIA E FINANCAS”.<br />
b. Mensagem SIAFI e SIASG<br />
Mensagem Expedidor Assunto<br />
2007/0602411 CCONT Manual SIAFI<br />
2007/0621808 CCONT Manual SIAFI<br />
Obs: Os documentos acima relacionados devem estar arquivados em ordem cronológica,<br />
com o visto do OD e do chefe da seção interessada.<br />
4ª PARTE–Assuntos Gerais<br />
- Dados Estatísticos<br />
Coerente com as propostas do Programa de Excelência Gerencial (PEG) e tendo como principais<br />
finalidades o aperfeiçoamento dos procedimentos desta Setorial Contábil e identificação de<br />
possíveis dificuldades das UG vinculadas, a 5ª <strong>ICFEx</strong> tem como regra registrar e controlar todas as<br />
diligências enviadas, bem como as consultas efetuadas, pelas UG, sobre os assuntos da área financeira,<br />
patrimonial, orçamentária e demais assuntos correlatos. Ainda, registra e controla os pedidos<br />
de inclusão de usuários nos Sistemas SERPRO (SIASG/SIAFI).<br />
Esta Inspetoria, por intermédio deste veículo de informação, apresentará esses dados estatísticos,<br />
contendo um resumo dos assuntos mais diligenciados e consultados, bem como a quantidade<br />
de registro de inclusão/reativação de usuários nos sistemas da Rede SERPRO, além de recomendações<br />
julgadas necessárias e/ou cabíveis.<br />
1. ASSUNTOS MAIS CONSULTADOS NO 1° TRIMESTRE – 2007<br />
TÍTULO Janeiro Fevereiro Março Total/Assunto<br />
2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007<br />
Conta Contábil 9 1 3 5 8 1 20 7<br />
CPR 2 - 2 2 12 - 16 2<br />
Licitações 3 - 3 3 3 5 9 8<br />
Restos a Pagar 1 - 1 - 4 1 6 1<br />
Pessoal 1 1 - 5 - - 1 6
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
15 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
GRU - 2 2 1 4 - 6 3<br />
Nota de Empenho - 1 - 4 - 3 - 8<br />
Total de Consultas Realizadas<br />
no Trimestre<br />
28 9 14 23 41 14 83 46<br />
2. ASSUNTOS MAIS DILIGENCIADOS NO 1° TRIMESTRE – 2007<br />
TÍTULO Jan Fev Mar Total/Assunto<br />
2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007<br />
Conta Contábil 11 22 7 16 26 8 44 46<br />
Receitas 3 - 19 - 16 - 38 -<br />
Conformidade 11 15 27 7 8 7 21 29<br />
TCA / SISCONTAS 13 4 7 20 - 5 20 29<br />
IPM/Sindicância/Proces-so<br />
- 43 - - 17 1 17 44<br />
Administrativo<br />
Nota de Empenho 2 5 - 32 14 39 16 76<br />
CPR - 5 - 7 5 18 5 30<br />
Total de Diligências<br />
Efetuadas no Trimestre<br />
83 161 60 141 250 103 393 4<strong>05</strong><br />
3. PEDIDOS DE INCLUSÃO E REATIVAÇÃO DE USUÁRIOS NOS SISTEMAS SER-<br />
PRO<br />
Mês Janeiro Fevereiro Março Total<br />
2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007<br />
Inclusão 23 54 36 50 69 67 128 171<br />
Reativação 70 65 88 75 108 95 266 235<br />
Tempo Inclusão (*) 0.83 1,65 1,42 2,78 1,28 2,27 1,23 2,22<br />
Tempo Reativação 1,4 1,66 0,95 1,81 1,17 2,66 1,16 2,11<br />
(*)<br />
(*) cálculo do tempo, em dias, entre a data do protocolo de entrada do documento (Mensagem ou<br />
Ofício) e o despacho da documentação relativa a inclusão e/ou reativação de senhas de usuário.<br />
Informações do Tipo “Você sabia...”<br />
No sítio http://groups.google.com.br/group/prgg estão disponíveis julgados do TCU e<br />
publicados no Diário Oficial da União (DOU). A seguir algumas decisões de interesse dos diversos<br />
Agentes da Administração.<br />
Na oportunidade, julgo conveniente mandar acessar o referido endereço eletrônico a fim de<br />
servir de subsídio e orientação para os atos e fatos administrativos.<br />
1. Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO e REGULARIDADE FISCAL (DOU de<br />
08.09.2006, Seção 1, página 93)
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
16 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Ementa: o TCU determinou à (.....) que se abstivesse de formalizar contratos sem instruir o<br />
processo com a documentação comprobatória da regularidade fiscal da contratada, para cumprimento<br />
da exigência prevista no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, e nos arts. 27 e 29 da Lei nº<br />
8.666/93, ainda que decorrente de dispensa de licitação (item 1.6, TC-008.295/20<strong>05</strong>-2, Acórdão nº<br />
2.449/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
2. Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU de 03.11.2006, Seção 1, página 82)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (......) que adotasse medidas objetivando evitar a prática da formalização<br />
de processos de dispensa de licitação para serviços com contratos em vigor, no intuito de<br />
formalizar empenho como forma de reserva de recursos para o próximo exercício financeiro, em<br />
atendimento ao disposto no Inc. II, art. 35 da Lei nº 4.320/64 (item 2.1, TC-006.999/20<strong>05</strong>-0, Acórdão<br />
nº 3.088/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
3. Assunto: AMOSTRAS (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 102)<br />
Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura municipal que, por ocasião dos certames licitatórios,<br />
na fase de classificação das propostas, exigisse apenas apresentação de amostras ou protótipos<br />
dos bens a serem adquiridos ao licitante que estivesse provisoriamente em primeiro lugar, e<br />
desde que tivesse sido previamente estabelecida tal exigência no instrumento convocatório, nos termos<br />
dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.666/1993, observados os princípios da publicidade dos atos, da<br />
transparência, do contraditório e da ampla defesa (item 1.2,TC-012.913/2004-3, Acórdão nº<br />
2.085/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
4. Assuntos: MARCA e PADRONIZAÇÃO (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 99)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, ante a necessidade de indicação de marca nas especificações<br />
de objeto a ser licitado, motivada pelo princípio da padronização previsto no art. 15, Inc.<br />
I, da Lei nº 8.666/93, apenas o fizesse mediante decisão administrativa prévia, circunstanciadamente<br />
motivada e que demonstrasse ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa<br />
para a Administração (item 1, TC-014.109/2006-2, Acórdão nº 2.065/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
5. Assunto: MARCA (DOU de 08.09.2006, Seção 1, página 92)<br />
Ementa: o TCU determinou à (.......) que, no caso de eleição de produto de determinada marca,<br />
apresentasse justificativa respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, de que produto<br />
de marca similar não tenha qualidade equivalente e de que somente uma única marca atenda às<br />
necessidades específicas da Administração, considerando que tal procedimento constitui exceção ao<br />
princípio constitucional da isonomia, bem como à regra que veda a restrição do caráter competitivo<br />
da licitação, inserta no artigo 3º, § 1º, Inc. I, da Lei nº 8.666/93(item 1.2, TC-003.096/20<strong>05</strong>-6, Acórdão<br />
nº 2.446/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
6. Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 95)<br />
Ementa: o TCU recomendou ao (.......) que condicionasse a prorrogação de contratos à comprovação,<br />
mediante pesquisa de mercado atualizada e relatório do gestor do contrato, ("agente 67"),<br />
de que a maior duração contratual proporcionará vantagem de preços e/ou melhores condições para<br />
a Administração (item 1.15, TC-016.631/20<strong>05</strong>-1, Acórdão nº 2.047/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
7. Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO (DOU de 24.08.2006, Seção 1, página 179)
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
17 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Ementa: o TCU determinou ao (........) que fizesse constar dos contratos de duração continuada<br />
firmados pela Unidade cláusula com os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de<br />
preços, consoante disposto no inciso III, art. 55 da Lei nº 8.666/93 e, quando de concessão de<br />
reajuste de preços, na falta de elaboração de termos aditivos, registrasse por apostila no processo,<br />
consoante disposto no § 8º, art. 65 da Lei nº 8.666/93 (item 6.1, TC-012.103/20<strong>05</strong>-1, Acórdão nº<br />
2.284/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
8. Assunto: CONTRATOS (DOU de 27.10.2006, Seção 1, página 143)<br />
Ementa: o TCU determinou à (.....) que designasse, para fiscalizar a execução dos contratos,<br />
servidores ocupantes de cargos da área técnica ou administrativa que realmente tenham condições<br />
de desempenhar tal mister (item 2.1.9, TC-011.382/2002-7, Acórdão nº 2.960/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
9. Assunto: CONTRATOS (DOU de 08.09.2006, Seção 1, página 96)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que aplicasse as penalidades previstas no art. 87 da Lei<br />
nº 8.666/1993, na hipótese de inexecução do contrato por seus fornecedores ou prestadores de serviços<br />
(item 1.3, TC-009.030/2004-3, Acórdão nº 2.470/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
10. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 162).<br />
Ementa: o TCU determinou ao (........) que aceitasse, na qualificação técnica relativa à habilitação,<br />
atestados de capacidade técnica visados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e<br />
Agronomia (CREA) e visados ou não por qualquer outro conselho, tendo em vista que somente o<br />
CREA obriga seus associados a registrarem todos os seus trabalhos junto ao Conselho (item 9.2.1.3,<br />
TC-002.492/2006-2, Acórdão nº 1.529/2006-TCU-Plenário).<br />
11. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 163)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (........) que não fossem exigidos, na habilitação técnica, documentos<br />
além daqueles constantes no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, evitando-se falhas como a encontrada<br />
em uma concorrência pública, que exigiu indevidamente o Termo de Compromisso e a<br />
Portaria de Aprovação de Modelo emitida pelo INMETRO (item 9.2.2.2, TC-002.492/2006-2,<br />
Acórdão nº 1.529/2006-TCU-Plenário).<br />
12. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 31.08.2006, Seção 1, página 165)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (......) que evitasse contratar, com uma única empresa, a prestação<br />
de serviços ou o fornecimento de bens que, se licitados separadamente, propiciariam maior<br />
competitividade nas licitações e, conseqüentemente, reduziriam os custos para a Administração Pública,<br />
bem como de contratar empresas cujas atividades não fossem pertinentes ao objeto a ser executado,<br />
de forma a não restringir ou frustrar o seu caráter competitivo, em face do princípio da economicidade,<br />
implícito nos arts. 3º, § 1º, Inc. I, 15, Inc. IV, e 23, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.666/93<br />
(item 1.6 , TC-010.502/2006-5, Acórdão nº 2.388/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
13. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 21.09.2006, Seção 1, página 117)<br />
Ementa: o TCU orientou o (........) no sentido de que, para desclassificar a proposta de licitante,<br />
é necessário que se verifique nela situação especificamente prevista no edital, desde que tal pre-
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
18 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
visão não afronte princípio ou ditame da Lei nº 8.666/1993, como suscitante da desclassificação<br />
(item 1.2.2, TC-0<strong>05</strong>.090/2006-0, Acórdão nº 2.602/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
14. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 06.10.2006, Seção 1, página 1<strong>05</strong>)<br />
Ementa: o TCU preocupou-se com indícios de irregularidades, relativamente a licitação em<br />
(........), no que pertine a: a) ausência de planilha de custos unitários no edital; b) ausência, no edital,<br />
de critérios de aceitabilidade de preços; c) participação na licitação de empresa responsável pelo<br />
projeto executivo; d) ausência de parcelamento da obra em etapas; e) ausência de elementos essenciais<br />
no projeto básico; f) restrição ao caráter competitivo da licitação por meio de exigências editalícias<br />
excessivas na qualificação técnica e no patrimônio líquido dos licitantes; g) sobrepreços no<br />
orçamento básico e na proposta vencedora (item 9.1, TC-012.759/2006-8, Acórdão nº 1.832/2006-<br />
TCU-Plenário).<br />
15. Assunto: CONTAS CONTÁBEIS e OBRA PÚBLICA (DOU de 13.10.2006, Seção 1, página<br />
138)<br />
Ementa: o TCU determinou à (....) que, tão logo emitido o Termo de Recebimento Definitivo<br />
de Obra, procedesse à baixa dos respectivos valores na conta contábil 14211.91.00 - Obras em Andamento<br />
(item 1.1.1.1, TC-013.615/20<strong>05</strong>-4, Acórdão nº 2.867/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
16. Assuntos: CORRUPÇÃO e LICITAÇÕES (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 112)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, nas licitações, verificasse junto aos sistemas SICAF,<br />
SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o<br />
endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou<br />
relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a<br />
ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-<br />
TCU-1ª Câmara).<br />
17. Assuntos: INFORMÁTICA e PREGÃO (DOU de 07.08.2006, Seção 1, página 111)<br />
Ementa: o TCU manifestou-se no sentido da utilização da modalidade pregão estritamente<br />
para aquisição e/ou contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho<br />
e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações<br />
usuais no mercado, conforme regra ínsita no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002, incluindo<br />
nessas características os bens e serviços de informática (item 9.2, TC-013.661/2003-0, Acórdão<br />
nº 1.299/2006-TCU-Plenário).<br />
18. Assunto: OBRA PÚBLICA (DOU de 01.09.2006, Seção 1, página 152)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.......) que, antes de celebrar convênio para a construção de<br />
ponte sobre um rio, ajustassem a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI a um percentual<br />
adequado a ser aplicado aos serviços executados diretamente pelo (.....), expurgando despesas indevidamente<br />
incluídas no percentual adotado de 23,9%, tais como: impostos, bonificação e gastos<br />
com administração do escritório central (item 9.2.2, TC-011.171/2006-5, Acórdão nº 1.592/2006-<br />
TCU-Plenário).<br />
19. Assuntos: OBRA PÚBLICA e PREGÃO (DOU de 11.09.2006, Seção 1, página. 88)
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
19 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Ementa: o TCU determinou à (.......) que verificasse, quando da realização de pregão para<br />
contratação de obras e serviços de engenharia, que os mesmos não devem possuir complexidade<br />
de especificação e de execução incompatíveis com o caráter comum dos objetos passíveis de<br />
serem contratados por meio da modalidade Pregão (item 9.1.1, TC-009.002/2006-5, Acórdão nº<br />
1.617/2006-TCU-Plenário).<br />
20. Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO (DOU de <strong>05</strong>.10.2006, Seção 1, página 100)<br />
Ementa: o TCU determinou à (.....) que se abstivesse de incluir, em seus editais de licitação,<br />
cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame, e que adotasse o critério de menor preço<br />
por item sempre que o objeto fosse divisível e desde que não houvesse prejuízo para o conjunto ou<br />
complexo ou perda de economia de escala, em vez de menor preço global por lote, como ocorrido<br />
num pregão eletrônico, com vistas a atender ao estabelecido nos arts. 3º, § 1º, inciso I; 15, inciso IV<br />
e 23 § 1º; da Lei nº 8.666/93 (item 7.1, TC-016.178/2006-9, Acórdão nº 2.790/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
21. Assuntos: PREGÃO e REGULARIDADE FISCAL (DOU de 15.02.2007, página 156)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.......) que, quando realizasse licitação na modalidade pregão,<br />
apensasse ao respectivo processo os comprovantes de verificação da regularidade fiscal da firma<br />
vencedora no ato de assinatura do contrato, bem como da publicação do extrato do contrato firmado<br />
(item 1.1, TC-010.339/2004 8, Acórdão nº 78/2007-TCU-2ª Câmara).<br />
22. Assunto: REGISTRO DE PREÇOS (DOU de 15.09.2006, Seção 1, página 154)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.......) que procedesse ao planejamento de suas aquisições, de<br />
modo a realizar licitações que contemplassem os materiais e móveis a serem utilizados no exercício,<br />
utilizando-se de Registro de Preços ou de entrega parcelada, atendendo aos princípios da economicidade<br />
e da racionalidade administrativa (item 1.1.3, TC-012.600/20<strong>05</strong>-7, Acórdão nº 2.520/2006-<br />
TCU-1ª Câmara).<br />
23. Assunto: DOCUMENTO FISCAL (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 156)<br />
Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de proceder à liquidação de despesas<br />
mediante apresentação de documento que não fosse a 1ª via da nota fiscal, a fim de evitar a ocorrência<br />
de fraude na comprovação da execução de serviços e de burla ao fisco (item 9.2.14, TC-<br />
013.140/20<strong>05</strong>-0, Acórdão nº 1.499/2006-TCU-Plenário).<br />
24. Assunto: PAGAMENTO ANTECIPADO (DOU de 09.02.2007, Seção 1, página 86).<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.........) que se abstivesse de realizar a antecipação de pagamentos,<br />
prevista no art. 40, inciso XIV, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, quando não estivessem<br />
presentes os critérios e requisitos de excepcionalidade contidos no art. 38 do Decreto nº<br />
93.872/1986 (item 2.1.1, TC-010.089/20<strong>05</strong>-1, Acórdão nº 95/2007-TCU-1ª Câmara).<br />
25. Assunto: DIÁRIAS (DOU de 09.02.2007, Seção 1, página 96)<br />
Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de conceder diárias acima das necessidades<br />
dos trabalhos a serem realizados, programando previamente as atividades fora da sede (item<br />
9.4.1.2, TC-008.445/2001-9, Acórdão nº 147/2007-TCU-1ª Câmara).
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
20 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
26. Assunto: DIÁRIAS (DOU de 02.03.2007, Seção 1, página 90)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, quando da emissão de Proposta de Concessão de<br />
Diárias - PCD incluindo finais de semana, atendesse às disposições contidas no § 3º, art. 6º do Decreto<br />
nº 343/91, anexando à proposta justificativas expressas e documentos comprobatórios da realização<br />
do evento (item 1.51, TC-014.826/20<strong>05</strong>-3, Acórdão nº 303/2007 TCU-1ª Câmara).<br />
27. Assunto: PASSAGENS (DOU de 07.08.2006, Seção 1, páginas 122 e 123).<br />
Ementa: o TCU determinou ao (..........) que não fizesse constar nos próximos contratos de<br />
prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas a possibilidade da prorrogação da duração<br />
do mesmo por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta)<br />
meses, de acordo com o que prescreve o inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93, e nem prorrogasse o(s)<br />
contrato(s) porventura em execução, em virtude do entendimento da Corte de Contas sobre a não<br />
configuração de serviços de prestação continuada, conforme Acórdãos nºs 87/2000 e 206/2002, ambos<br />
da 2ª Câmara (item 7.3, TC-011.099/2004-4, Acórdão nº 2.001/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
28. Assunto: RESTOS A PAGAR (DOU de 31.08.2006, Seção 1, página 165)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (........) que se abstraísse de utilizar saldos de empenhos de restos<br />
a pagar para pagamentos de despesas do exercício seguinte (item 1.2, TC-006.297/2004-0,<br />
Acórdão nº 2.389/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
29. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 108)<br />
Ementa: o TCU determinou à (.........) que segregasse funções, com a instituição de controles<br />
entre as diversas fases da realização da despesa ou arrecadação das receitas que funcionassem como<br />
inibidores do cometimento de dano ao erário (item 9.4.3, TC-017.384/20<strong>05</strong>-3, Acórdão nº<br />
2.118/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
30. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 24.08.2006, Seção 1, página 179)<br />
Ementa: o TCU recomendou à (........) que observasse o princípio da segregação de funções,<br />
evitando que a mesma pessoa pratique atos administrativos em processos licitatórios e dê parecer<br />
jurídico no mesmo processo (item 1.6, TC-015.194/20<strong>05</strong>-0, Acórdão n.º 2.286/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
31. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 15.09.2006, Seção 1, página 144)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (......) que observasse o princípio da segregação de funções,<br />
evitando que um mesmo servidor participasse das etapas de concepção, aprovação, execução ou fiscalização<br />
de obra, serviço ou projeto, cumprindo o referido princípio, consagrado pela jurisprudência<br />
daquela Corte de Contas, conforme os Acórdãos do Plenário de nºs 609, 613, 619 e 816/2006,<br />
dentre outros (item 9.2.5, TC-002.429/2006-9, Acórdão nº 1.665/2006-TCU-Plenário).<br />
32. Assunto: SUPRIMENTO DE FUNDOS (DOU de 17.08.2006, Seção 1, página 73)<br />
Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de conceder suprimento de fundos para<br />
aquisição de materiais de consumo ou execução de serviços que pudessem subordinar-se ao processo<br />
normal de aquisição, tendo em vista o caráter de exceção inerente ao suprimento de fundos, conforme<br />
consignado no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986, observando-se, nos casos passíveis de con-
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
21 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
cessão, os meios previstos no Manual do SIAFI, código 02.11.21, para entrega de numerário ao suprido<br />
(item 1.1.8, TC-014.373/20<strong>05</strong>-6, Acórdão nº 2.219/2006-TCU-2ª Câmara).<br />
33. Assunto: TELEFONIA (DOU de 18.08.2006, Seção 1, página 82)<br />
Ementa: o TCU determinou ao (.......) que realizasse o controle das ligações telefônicas particulares,<br />
bem como da não-realização do ressarcimento das ligações particulares efetuadas aos sábados,<br />
domingos e feriados, além das feitas fora do horário de expediente de trabalho e no período de<br />
férias (item 4, TC-016.802/20<strong>05</strong>-0, Acórdão nº 2.230/2006-TCU-1ª Câmara).<br />
__________________________________________________<br />
AUGUSTO CEZAR AZEVEDO CARDOSO – Ten Cel<br />
Chefe da 5ª <strong>ICFEx</strong>.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
22 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
ANEXO “A”<br />
Campo Grande-MS, <strong>05</strong> de março de 2007 – Of. n° 048_S/2 – Do Chefe da 9ª Inspetoria de<br />
Contabilidade e Finanças do Exército – Ao Sr Diretor de Contabilidade – Assunto: juros e multas<br />
de concessionárias de serviços públicos- liquidação estimativa de faturas – Ref: Msg SIAFI<br />
1999/<strong>05</strong>4212, de 09 Fev 99 – SEFR – Anexo – Cópia da mensagem referida; e – Cópia das Msg<br />
SIAFI 2007/0258282 e 0258285, de 24 Fev 07 – 2° B Fron.<br />
1. Versa o presente expediente sobre a liquidação estimativa de faturas de concessionárias<br />
de serviços públicos, visando a não incidência de pagamento de juros e multas moratórias.<br />
2. Informo a V. Exa que o 2° Batalhão de Fronteira – 2° B Fron, apresenta a esta Inspetoria a<br />
preocupação da administração da UG quanto ao excessivo pagamento de juros e multas às<br />
concessionárias no exercício financeiro de 2006, apesar da adoção de medidas administrativas e<br />
preventivas, conforme consta da mensagem SIAFI anexa.<br />
3. No ensejo, a UG também informou que o assunto fora encaminhado, primeiro, à Diretoria<br />
de Gestão Orçamentária- DGO e depois, fruto de orientação, à Diretoria de Contabilidade – D Cont,<br />
no sentido de se obter a autorização para efetuar liquidações estimativas de faturas de<br />
concessionárias de serviços públicos no decorrer do presente exercício financeiro. Em<br />
conseqüência, essa Diretoria orientou a UG para que buscasse a orientação pleiteada junto a esta<br />
Inspetoria.<br />
4. Esclareço a V. Exa que no exercício financeiro de 1999 a extinta Diretoria de<br />
Administração Financeira – DAF orientou as UG quanto à liquidação estimativa de faturas, com a<br />
devida apropriação baseada na média dos 03 (três) últimos pagamentos mensais mais 10% (dez por<br />
cento), com o objeto de evitar o pagamento de multas e juros, tendo em vista a instrução Normativa<br />
sobre multa moratória, conforme cita o documento referido, também anexo.<br />
5. Informo, ainda, a V. Exa que esta Chefia julga, salvo outro juízo que a autorização ora<br />
pleiteada pela citada UG deva ser normatizada por essa Diretoria, tendo em vista os possíveis<br />
reflexos contábeis e financeiros, bem como de planejamento, principalmente ao término do<br />
exercício financeiro.<br />
6. Finalmente, solicito a V. Exa a possibilidade de mandar analisar o assunto, no intuito de<br />
possibilitar a esta Setorial contábil prestar orientações segura às UG vinculadas.<br />
MARCOS VINICIUS SOARES MARANHÃO – TEN CEL<br />
CHEFE DA 9ª ICFEX<br />
Brasília-DF, 16 de abril de 2007. – Of. n° 0<strong>05</strong>-S3/D Cont – Do Diretor de Contabilidade –<br />
Ao Sr Chefe da 9ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército – Assunto: juros e multas de<br />
concessionárias de serviços públicos – liquidação estimativa de faturas. – Referência: Oficio n°<br />
048-S/2 9ª <strong>ICFEx</strong>, de <strong>05</strong> de março de 2007.<br />
1. Trata o presente expediente de liquidação estimativa de faturas de concessionárias de<br />
serviços públicos, com o propósito de evitar o pagamento de juros e multas moratórias.<br />
2. Circunstanciada aos fatos abordados no documento da referência, informo a essa Chefia<br />
que esta Diretoria resolveu considerar relevantes os aspectos que se seguem.<br />
a. Quanto à liquidação da despesa:
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
23 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
1) a orientação básica para a liquidação da despesa está consubstanciada nas<br />
disposições contidos no art 63, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo transcrito, in<br />
verbis:<br />
“Art 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo<br />
credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.<br />
por base:<br />
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:<br />
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;<br />
II – a importância exata a pagar, (grifo nosso).<br />
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.<br />
§ 2° A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá<br />
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;<br />
II – a nota de empenho;<br />
III – os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do<br />
serviço. (grifo nosso)”.<br />
2) o subsistema Contas a Pagar e a Receber – CPR, do SIAFI, utilizado pelas UG, a partir de<br />
2004, foi desenvolvido para permitir o cadastramento de contratos, notas fiscais, recibos e outros<br />
documentos hábeis, e gerar compromissos de pagamento, com efetiva liquidação da despesa.<br />
3) A prática da liquidação por estimativa tem refletido diretamente na disponibilidade de<br />
caixa desta Diretoria, uma vez que as Unidades Gestoras (UG) liquidam a despesa por valor<br />
estimado, acrescido de um percentual e quando recebem a fatura definitiva e realizam o pagamento,<br />
permanecem com saldo na conta limite de saque, referente à diferença a maior recebido. Tal prática<br />
tem sido evidenciada no relatório de auditoria do Sistema de Controle de Numerário –<br />
SISCONUM, sistema desenvolvimento por esta Diretoria; refletindo, assim, no financeiro de todo<br />
Exército e sem conseqüência nos sub-repasses as demais UG.<br />
b. Quanto à Lei Complementar n° 101, de 04 maio de 2000:<br />
- mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, julgamos conveniente destacar<br />
o seguinte:<br />
1) até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento nos termos em que dispuser a<br />
LDO, o Poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de<br />
desembolso, conforme o disposto no art 8°, da Lei n° 101/2000;<br />
2) a programação financeira è a mesma que a programação de despesa, cuja<br />
contabilização é efetuada no subsistema CPR, por eventos de sistema, que montarão o fluxo<br />
financeiro (caixa;)<br />
3) o cronograma de desembolso é um instrumento de controle, com previsão das<br />
receitas e dos pagamentos das obrigações que vão sendo assumidas à medida que o orçamento vai<br />
sendo executado; e<br />
4) para o corrente exercício (ver Decreto Cronograma/Desembolso Financeiro).<br />
b. Quanto à Instrução Normativa/DAF/SEF sobre multas moratória:<br />
- a liquidação por estimativa – prevista em “d3” do n° 2 – tornou-se ineficaz,<br />
tendo em vista, particularmente, a implementação do CPR (n° 2, da letra “a” acima”, e o disposto,<br />
ainda, na letra “b”.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />
Confere<br />
24 ___________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
3. Expendidas as considerações acima, informo a essa Chefia que a autorização pretendida<br />
pelo OD do 2° B Fron, no sentido de efetuar liquidações estimativas de faturas de concessionárias<br />
de serviços públicos, no decorrer do corrente exercício financeiro, não pode ser concedida por esta<br />
Diretoria Outrossim, informo-vos ainda,, que o presente expediente está sendo submetido à<br />
apreciação da SEF, com o propósito de revogar as orientações contidas na Instrução Normativa<br />
DAF/SEF, para posterior difusão aos OD da UG do Comando do Exército.<br />
Gen Div MARCIO ROSENDO DE MELO<br />
Diretor de Contabilidade”.