Ãrgãos Estatais e Entidades Administrativas - PatrÃcia Ruiz Spyere
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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO<br />
Raphael <strong>Spyere</strong> do Nascimento<br />
QUADRO SINÓPTICO I - Órgão <strong>Estatais</strong> e <strong>Entidades</strong> <strong>Administrativas</strong><br />
Personalidade<br />
Atividades<br />
Criação<br />
Regime<br />
trabalhista<br />
Concurso<br />
público<br />
Teto<br />
remuneratório<br />
Vedação de<br />
acúmulo de<br />
cargos<br />
ÓRGÃOS<br />
ESTATAIS<br />
Não, direito<br />
público<br />
Típicas de<br />
estado<br />
Criados por lei<br />
específica<br />
AUTARQUIAS<br />
Sim, direito<br />
público<br />
Típicas de<br />
estado<br />
Criadas por lei<br />
específica<br />
FUNDAÇÕES<br />
PÚBLICAS<br />
Sim, direito<br />
público ou<br />
privado<br />
Atípicas de<br />
estado (sociais)<br />
Criadas ou<br />
autorizadas por<br />
lei específica<br />
Estatutário Estatutário Estatutário/<br />
celetista<br />
EMPRESAS<br />
ESTATAIS<br />
Sim, direito<br />
privado<br />
Econômicas ou<br />
serviços públicos<br />
Autorizadas por<br />
lei específica<br />
Celetista<br />
Sim Sim Sim Sim<br />
Sim Sim Sim Sim<br />
Sim Sim Sim Sim<br />
Licitação Sim Sim Sim Sim<br />
Improbidades Sim Sim Sim Sim<br />
Controle pelo<br />
TC<br />
Sim Sim Sim Sim<br />
Penhora Não Não Não Sim<br />
Bens públicos Sim Sim Sim/não Não<br />
Imunidade<br />
tributária<br />
Prazos<br />
dilatados<br />
Capacidade<br />
processual<br />
Sim Sim Sim Não<br />
Sim Sim Sim Como regra, não<br />
Não Sim Sim Sim<br />
Se federal, justiça<br />
Se federal, justiça<br />
Se de direito<br />
Justiça estadual<br />
Foro judicial<br />
federal<br />
federal<br />
público e<br />
federal, justiça<br />
federal<br />
raphaelspyere.blogspot.com.br<br />
ruiz.spyere@hotmail.com
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO<br />
Raphael <strong>Spyere</strong> do Nascimento<br />
QUADRO SINÓPTICO II - Empresas Públicas e Sociedades de<br />
Economia Mista<br />
Capital Formador<br />
EMPRESAS PÚBLICAS<br />
Absolutamente público<br />
SOC. DE ECONOMIA<br />
MISTA<br />
Misto (público/privado): capital<br />
controlador público majoritário<br />
Forma jurídica/regime<br />
societário<br />
Qualquer admitido no direito Somente Sociedade Anônima -<br />
S.A.<br />
Página 2<br />
raphaelspyere.blogspot.com.br<br />
ruiz.spyere@hotmail.com
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