Deliberação nº 51 - Anbima

CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 51
O Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento, no exercício das
atribuições a ele conferidas pelo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os
Fundos de Investimento (“Código”);
Considerando que:
1. O Código foi alterado, incluindo os Anexos específicos para Fundos de Investimento 409,
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Fundos de Investimento Imobiliários; e
2. A Instrução CVM nº 522, de 8 de maio de 2012, trouxe alterações à Instrução CVM nº 409.
Delibera:
1. Atualizar e consolidar os avisos obrigatórios (disclaimers) previstos nas Deliberações
nº 32-A e 45 em um único documento, que passará a ser denominado “REGRAS
COMPLEMENTARES AO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO”, cujo teor encontra-se anexo a
esta Deliberação;
2. Que a adaptação dos prospectos às regras anexas a esta deliberação, possa ser
realizada nas próximas alterações do documento; e
3. Revogar as deliberações nº 1-A, 8-A, 10-A, 12-A e 20-A.
Esta deliberação entra em vigor em 1º de junho de 2013.
São Paulo, 29 de maio de 2013
Luciane Ribeiro
Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas

REGRAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO
AVISOS OBRIGATÓRIOS (DISCLAIMERS)
1. FUNDOS QUE BUSCAM/PERSEGUEM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE LONGO PRAZO
No caso de Fundos de Investimento com características de Longo Prazo que não explicitam em sua
política de investimento compromisso com a manutenção de uma carteira de longo prazo, mas que
buscam/perseguem uma tributação de longo prazo, deverão fazer constar o seguinte aviso na capa,
contracapa ou primeira página dos prospectos:
“ESTE FUNDO BUSCA MANTER UMA CARTEIRA DE ATIVOS COM PRAZO MÉDIO SUPERIOR A
365 DIAS. ALTERAÇÕES NESTAS CARACTERÍSTICAS PODEM LEVAR A UM AUMENTO DO IR
INCIDENTE SOBRE A RENTABILIDADE AUFERIDA PELO INVESTIDOR.
NÃO HÁ GARANTIA DE QUE ESTE FUNDO TERÁ O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA FUNDOS
DE LONGO PRAZO.”
Adicionalmente, deve constar no item tributação do Prospecto informação que a tributação é de longo
prazo e a explicação do que ocorre quando há perda de no tratamento tributário perseguido, devendo
ser explicitadas as respectivas alíquotas.
2. FUNDOS DE APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICOS
Ratificar a validade do atributo ao tipo “Curto Prazo” para identificar o Fundo de Investimento desse tipo
que possui aplicação e resgate automáticos, de forma a remunerar saldo remanescente em conta
corrente, o qual deve:
a. Ser identificado, na Base de Dados ANBIMA, com o atributo “aplicação automática” e tipo
“curto prazo”;
b. Possuir obrigatoriamente prospecto;
c. Prever o aviso específico no Prospecto com o seguinte teor:
“ESTE FUNDO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTA
CORRENTE. AO ADMITIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE

PARA O FUNDO, O INVESTIDOR RENUNCIA ÀS GARANTIAS OFERECIDAS PELO FUNDO
GARANTIDOR DE CRÉDITO – FGC”;
d. Obter de todo cotista, ao ingressar no Fundo, assinatura em termo de adesão específico em
que conste, além do aviso acima, explicação sobre os mecanismos de funcionamento do
Fundo;
e. Divulgar diariamente cota, patrimônio e rentabilidade;
f. Ter suas informações veiculadas em todos os canais normalmente utilizados pelas Instituições
Participantes para a divulgação dos demais Fundos de Investimento;
g. Ser destinado apenas à aplicação de investidores pessoas jurídicas, estados e municípios ou
investidor qualificado pessoa física; e
3. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DE CRÉDITO PRIVADO
Para os Fundos que realizarem aplicações superiores a 30% do seu PL em ativos de Crédito Privado,
deve constar no Prospecto, aviso com o seguinte teor:
“ESTE FUNDO PODE INVESTIR MAIS DE 30% EM ATIVOS DE CRÉDITO PRIVADO, ESTANDO
SUJEITO A RISCOS DE PERDA EM CASO DE EVENTOS QUE ACARRETAREM O NÃO
PAGAMENTO DOS ATIVOS INTEGRANTES DE SUA CARTEIRA.”