CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 7 de 37
4. DO PROCEDIMENTO GERAL
4.1. Esta licitação será processada e julgada pela COMISSÃO DE PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (CPJP), designada na Deliberação CDPED-1, de 24 de
julho de 2008, do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED,
obedecidas as regras gerais estabelecidas nos subitens seguintes.
4.2. A PROPOSTA COMERCIAL - TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA
e PAGAMENTO DE OUTORGA, a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (incluindo o PLANO
ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE NEGÓCIOS) e os documentos para
QUALIFICAÇÃO serão recebidos em 03 (três) invólucros fechados e específicos, conforme
estabelecido no item 7.1. deste Edital, pela CONTRATANTE, no dia e hora designados e
que serão rubricados pelos LICITANTES credenciados que assim o desejarem.
4.2.1. Somente serão admitidos envelopes entregues direta e pessoalmente por
representantes dos LICITANTES, munidos de instrumento de mandato, não sendo
admitida documentação ou propostas remetidas pelo correio ou por qualquer outra
forma de entrega.
4.2.2. No dia e hora designados, a CPJP realizará a sessão de abertura dos envelopes,
que poderá ser assistida por qualquer pessoa, mas dela só poderão participar os
representantes dos LICITANTES, credenciados por escrito, vedada a interferência
de assistentes ou de quaisquer outras pessoas.
4.2.3. As propostas de TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO dos
LICITANTES serão rubricadas pelos membros da CPJP e pelos LICITANTES
credenciados presentes à sessão, que assim o desejarem.
4.2.4. Após a classificação das propostas de TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE
PEDÁGIO e anunciado o resultado pela CPJP, será realizada a abertura dos
envelopes contendo a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e os documentos para
QUALIFICAÇÃO do LICITANTE melhor classificado, cujo conteúdo será rubricado
pelos membros da CPJP e pelos LICITANTES credenciados, presentes à sessão,
que assim o desejarem.
4.2.4.1. Após a publicação do julgamento pela CPJP dos documentos
referentes à METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e a QUALIFICAÇÃO do
LICITANTE melhor classificado, ficará aberta aos LICITANTES que o
solicitarem a possibilidade de examinar a respectiva documentação, de
conformidade com cronograma a ser fixado pela CPJP, na SEDE DA
CONTRATANTE, no horário das 08h30min as 17h30min, não
excedendo a 3 (três) LICITANTES por dia.
4.2.5. Caso o LICITANTE melhor classificado não atenda às disposições editalícias
quanto à METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO ECONÔMICO-
FINANCEIRO e o PLANO DE NEGÓCIOS) e aos documentos para
QUALIFICAÇÃO, suceder-se-á novamente o procedimento previsto no subitem
4.2.4., com relação à documentação do LICITANTE com proposta classificada
em segundo lugar, e assim sucessivamente.
4.2.6. Será lavrada ata da sessão de abertura do certame que, após lida em voz alta e
aprovada, deverá ser assinada por todos os membros da CPJP e
representantes dos LICITANTES credenciados, de modo a tomarem ciência
das condições de prosseguimento da LICITAÇÃO.
4.2.7. As propostas, bem como toda a correspondência, documentos e informações
relativos aos procedimentos da LICITAÇÃO, deverão estar redigidos em
português.
4.2.8. As propostas e documentos dos LICITANTES estrangeiros, relativos aos
procedimentos da LICITAÇÃO, redigidos em idioma estrangeiro, deverão estar
acompanhados de tradução feita por tradutor juramentado e devidamente
notarizados e consularizados.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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