CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 6 de 37
2.3. A execução dos serviços e a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO deverão obedecer ao
determinado no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e às normas, padrões e procedimentos
dispostos no EDITAL e no CONTRATO.
2.4. Na medida em que seja(m) completada(s) a(s) implantação(ões) da(s) ampliação(ões) e
melhoramento(s), a CONCESSIONÁRIA integrará a(s) benfeitoria(s) ao objeto da
CONCESSÃO.
2.5. A CONTRATANTE providenciará, mediante proposta da CONCESSIONÁRIA, a declaração
de utilidade pública, pelo PODER CONCEDENTE, dos bens e áreas necessários à
execução dos serviços objeto da CONCESSÃO, responsabilizando-se a
CONCESSIONÁRIA pela promoção, em tempo hábil, das desapropriações e instituição de
servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações e demais encargos
relacionados, na forma autorizada pelo Poder Público.
3 . DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar da LICITAÇÃO empresas ou entidades brasileiras ou estrangeiras,
isoladas ou reunidas em consórcio, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições
deste Edital.
3.1.1. No consórcio de empresas e/ou outras entidades, brasileiras e estrangeiras, a
liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa ou entidade brasileira.
3.1.2. As empresas ou entidades estrangeiras deverão ter, na data de apresentação dos
documentos para QUALIFICAÇÃO, representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
3.1.3. A empresa isolada deverá ter, na data da apresentação dos documentos para
QUALIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, no mínimo, igual ao PATRIMÔNIO
LÍQUIDO MÍNIMO DO LICITANTE ISOLADO (item 1.19).
3.1.4. O PATRIMÔNIO LÍQUIDO de cada consorciada deverá ser igual ou superior à
multiplicação do percentual de sua participação no consórcio pelo PATRIMÔNIO
LÍQUIDO MÍNIMO DO CONSÓRCIO LICITANTE (item 1.20).
3.1.5. Os LICITANTES deverão apresentar Garantia de Proposta (BID BOND) prevista
no inciso III, do artigo 31, da Lei n° 8.666/1993, no valor de R$136.500.000,00
(cento e trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 1% (um por
cento) do VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, conforme especificado no
item 8.2.2. deste Edital.
3.2. Os índices econômico-financeiros, definidos no Anexo 03 – INDICADORES PARA
QUALIFICAÇÃO deste Edital, limitar-se-ão a avaliar a idoneidade financeira da empresa
isolada ou, no caso de consórcio, de cada um de seus membros, devendo ser alcançados
os valores-limites.
3.3. Não poderão participar da LICITAÇÃO os fundos e fundações que estejam sob intervenção
da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
3.4. Não poderão participar da LICITAÇÃO empresas e/ou outras entidades cujos dirigentes,
gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam dirigentes de
órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.5. Nenhuma empresa e/ou entidade poderá integrar mais de um LICITANTE, seja na forma de
consórcio, seja isoladamente.
3.6. No caso de consórcio, será vedada a substituição da empresa líder, indicada na
apresentação dos documentos para QUALIFICAÇÃO.
3.7. A participação na LICITAÇÃO implica na integral e incondicional aceitação de todos os
termos e condições deste Edital.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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