CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 36 de 37 decorrentes de fatores que possam ser identificados e solucionados pelas técnicas conhecidas à época da PROPOSTA. 30.12.1. Eventuais ajustes firmados entre a CONCESSIONÁRIA e as Prefeituras para celebração dos respectivos Convênios para manutenção das vicinais, que ultrapassem os padrões definidos neste Edital, não ensejarão direito a solicitação de recomposição da equação econômico-financeira do CONTRATO. 31. DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS 31.1. O VALOR DA CONTRATAÇÃO será reajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à tarifa básica de pedágio, conforme disposto no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA. 31.2. Os contratos que vierem a ser firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros, relativamente ao desenvolvimento das atividades pertinentes à CONCESSÃO, serão de Direito Privado, não tendo os seus contratos qualquer relação com a CONTRATANTE ou com o PODER CONCEDENTE. 31.2.1. Ainda que a CONTRATANTE tenha tido conhecimento dos termos de qualquer contrato assinado pela CONCESSIONÁRIA com terceiro, por força do estabelecido neste Edital ou no CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA não poderá alegar ato ou fato decorrente desses contratos para pleitear ou reivindicar da CONTRATANTE ou do PODER CONCEDENTE qualquer alteração no cumprimento de suas obrigações, ressarcimento de prejuízos ou perda de benefícios. 31.3. Os LICITANTES poderão ter acesso às informações disponíveis a respeito de: a. Manuais e Normas; b. Boletins de Estatísticas; c. Especificações técnicas; d. Projetos e levantamentos que digam respeito ao SISTEMA RODOVIÁRIO; e. Receitas acessórias atuais do SISTEMA RODOVIÁRIO; f. Acessos e permissões autorizados no SISTEMA RODOVIÁRIO. 31.3.1. Em caso de divergência entre o conteúdo dos documentos listados neste item e do Edital e seus Anexos, prevalecerá o do Edital e seus Anexos. 31.3.2. A CPJP determinará os procedimentos a serem adotados para obtenção das informações referidas neste item. 31.3.3. Os LICITANTES poderão obter cópias dos referidos documentos, mediante o pagamento dos custos de reprodução gráfica desde que as solicite por escrito à CPJP. CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA DIRETOR GERAL AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 37 de 37 RELAÇÃO DOS ANEXOS Anexo 01 - REGULAMENTO DA CONCESSÃO Anexo 02 - SITUAÇÃO ATUAL Anexo 03 - INDICADORES PARA QUALIFICAÇÃO Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA Anexo 05 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES OPERACIONAIS Anexo 06 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE CONSERVAÇÃO Anexo 07 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO Anexo 08 - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO Anexo 09 - MODELOS DE CARTAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Anexo 10 - CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO Anexo 11 - DAS PENALIDADES Anexo 12 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
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