CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 36 de 37
decorrentes de fatores que possam ser identificados e solucionados pelas técnicas
conhecidas à época da PROPOSTA.
30.12.1. Eventuais ajustes firmados entre a CONCESSIONÁRIA e as Prefeituras para
celebração dos respectivos Convênios para manutenção das vicinais, que
ultrapassem os padrões definidos neste Edital, não ensejarão direito a solicitação
de recomposição da equação econômico-financeira do CONTRATO.
31. DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
31.1. O VALOR DA CONTRATAÇÃO será reajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas
aplicáveis à tarifa básica de pedágio, conforme disposto no Anexo 04 - ESTRUTURA
TARIFÁRIA.
31.2. Os contratos que vierem a ser firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros,
relativamente ao desenvolvimento das atividades pertinentes à CONCESSÃO, serão de
Direito Privado, não tendo os seus contratos qualquer relação com a CONTRATANTE ou
com o PODER CONCEDENTE.
31.2.1. Ainda que a CONTRATANTE tenha tido conhecimento dos termos de qualquer
contrato assinado pela CONCESSIONÁRIA com terceiro, por força do estabelecido
neste Edital ou no CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA não poderá alegar ato ou
fato decorrente desses contratos para pleitear ou reivindicar da CONTRATANTE
ou do PODER CONCEDENTE qualquer alteração no cumprimento de suas
obrigações, ressarcimento de prejuízos ou perda de benefícios.
31.3. Os LICITANTES poderão ter acesso às informações disponíveis a respeito de:
a. Manuais e Normas;
b. Boletins de Estatísticas;
c. Especificações técnicas;
d. Projetos e levantamentos que digam respeito ao SISTEMA RODOVIÁRIO;
e. Receitas acessórias atuais do SISTEMA RODOVIÁRIO;
f. Acessos e permissões autorizados no SISTEMA RODOVIÁRIO.
31.3.1. Em caso de divergência entre o conteúdo dos documentos listados neste item e do
Edital e seus Anexos, prevalecerá o do Edital e seus Anexos.
31.3.2. A CPJP determinará os procedimentos a serem adotados para obtenção das
informações referidas neste item.
31.3.3. Os LICITANTES poderão obter cópias dos referidos documentos, mediante o
pagamento dos custos de reprodução gráfica desde que as solicite por escrito à
CPJP.
CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA
DIRETOR GERAL
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051
051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000