CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp
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Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 35 de 37<br />
30.6. As PARTES terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do<br />
CONTRATO, nos termos da legislação vigente e especialmente quando este for afetado nos<br />
casos enumerados nos subitens a seguir:<br />
30.6.1. Modificação unilateral, imposta pela CONTRATANTE ou pelo PODER<br />
CONCEDENTE, nas condições do CONTRATO desde que, como resultado direto<br />
dessa modificação, verifique-se para a CONCESSIONÁRIA uma significativa<br />
alteração dos custos ou da receita, para mais ou para menos.<br />
30.6.2. Ocorrência de casos fortuitos e de força maior, nos termos previstos no<br />
CONTRATO, não sendo considerados, para este efeito, aqueles cuja cobertura<br />
seja aceita por instituições seguradoras bem conceituadas, no mercado brasileiro<br />
ou internacional, dentro de condições comerciais razoáveis.<br />
30.6.3. Ocorrência de eventos excepcionais, causadores de significativas modificações<br />
nos mercados financeiro e cambial, que impliquem alterações substanciais, para<br />
mais ou para menos, nos pressupostos adotados na elaboração das PROJEÇÕES<br />
FINANCEIRAS, desde que esses eventos não sejam passíveis de serem cobertos<br />
por mecanismos efetivamente disponíveis no mercado nacional ou internacional<br />
(hedge), a custos razoáveis;<br />
30.6.4. Alterações legais de caráter específico que tenham impacto significativo e direto<br />
sobre as receitas de pedágio ou sobre os custos, para mais ou para menos,<br />
relacionadas com os serviços pertinentes ao desenvolvimento das atividades da<br />
CONCESSÃO.<br />
30.7. Sempre que haja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO,<br />
esta será implementada tomando como base os efeitos dos fatos que lhe deram causa, nos<br />
itens respectivos das Projeções Financeiras incluídas no PLANO ECONÔMICO-<br />
FINANCEIRO, por meio de uma das seguintes modalidades previstas na Resolução ST-2,<br />
de 11/03/2005, da Secretaria dos Transportes:<br />
I. Prorrogação do prazo de concessão;<br />
II. Revisão tarifária;<br />
III. Revisão do cronograma de investimentos;<br />
IV. Utilização do ônus fixo, ouvido o DER/SP previamente;<br />
V. Emprego de verbas do tesouro;<br />
VI. Utilização conjugada de uma ou mais modalidades.<br />
30.8. Caso não haja acordo entre as PARTES, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro<br />
do CONTRATO, pela ocorrência de um dos fatos constantes do item 30.6., será<br />
implementada pela forma que for escolhida pelo PODER CONCEDENTE, a seu exclusivo<br />
critério, através de uma das modalidades, especificadas no item anterior.<br />
30.9. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, efetuada nos termos<br />
dos itens anteriores, será, relativamente ao fato que lhe deu causa, única, completa e final,<br />
para todo o prazo do CONTRATO e deverá ser previamente aprovada pelo PODER<br />
CONCEDENTE.<br />
30.10. A CONCESSIONÁRIA, para pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do<br />
CONTRATO, deverá apresentar à CONTRATANTE requerimento fundamentado,<br />
demonstrando e justificando a ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar o<br />
desequilíbrio, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da ocorrência.<br />
30.11. Toda vez que ocorrer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO,<br />
as PROJEÇÕES FINANCEIRAS constantes do PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO serão<br />
alteradas para refletir a situação resultante da recomposição.<br />
30.12. Não caberá, durante o prazo da CONCESSÃO, qualquer solicitação de equilíbrio<br />
econômico-financeiro do CONTRATO por conta de diferenças de quantidades ou alegação<br />
de desconhecimento do SISTEMA RODOVIÁRIO e dos serviços previstos no CONTRATO,<br />
no âmbito das intervenções realizadas desde a sua construção, em especial aquelas<br />
AGÊNCIA<br />
REGULADORA<br />
DE SERVIÇOS<br />
PÚBLICOS<br />
DELEGADOS<br />
DE TRANSPORTE<br />
DO ESTADO<br />
DE SÃO<br />
PAULO<br />
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