CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 33 de 37
mercado, com acompanhamento da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA, para efetuar a
definição correta do Valor em Risco e da Importância Segurada.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO
26. DO CONTRATO
26.1. O CONTRATO obedecerá aos termos da minuta constante do Anexo 12 - MINUTA DO
CONTRATO DE CONCESSÃO.
26.1.1. No caso de consórcio, as empresas que o integram assinarão o CONTRATO
como Intervenientes-Anuentes, assumindo todas as obrigações dele decorrentes
junto à CONTRATANTE.
26.2. A lei aplicável ao CONTRATO será a brasileira, com seus princípios informadores, não
sendo admitida qualquer menção a direito estrangeiro ou internacional, nem mesmo como
meio de interpretação.
26.3. A legislação brasileira aplicável será aquela em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a
ocorrer e que necessitam ser objeto de interpretação ou enquadramento.
26.4. O CONTRATO preverá modo amigável de solução de eventuais divergências e o seu foro
será o da cidade de São Paulo.
26.5. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do CONTRATO no Diário Oficial
do Estado.
27. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
27.1. O não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e
parâmetros fixados pela CONTRATANTE para a execução dos serviços, bem como atrasos
no cumprimento de prazos, de cronogramas de execução física dos serviços objeto da
CONCESSÃO, em qualquer de suas fases, bem como de cronogramas físicos que forem
ajustados no decorrer deste CONTRATO, inclusive o relacionado com o refazimento de
serviços deficientemente executados, ou a demora no cumprimento de diretrizes, normas,
especificações, regulamentos, índices e parâmetros fixados pela CONTRATANTE para a
execução dos serviços, importarão na aplicação das multas especificadas no Anexo 11 -
DAS PENALIDADES deste Edital.
27.1.1. A aplicação da multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE
declare a caducidade do CONTRATO ou aplique outras sanções previstas no
CONTRATO ou na legislação pertinente.
27.1.2. As multas serão aplicadas através de processo administrativo sancionador, que
será iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CONTRATANTE à
CONCESSIONÁRIA, garantida sua defesa prévia no prazo legal, observado o rito
previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e na Lei Federal 8.666/1993.
27.2. As multas previstas no Anexo 11 – DAS PENALIDADES deste Edital, respeitados os limites
estabelecidos, serão aplicadas pela CONTRATANTE segundo a gravidade da infração
cometida.
27.3. Caso a CONCESSIONÁRIA não proceda ao pagamento da multa imposta no prazo
estabelecido, a CONTRATANTE utilizará as garantias prestadas nos termos deste Edital.
28. DA INTERVENÇÃO E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051
051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000